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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079929956 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 70079929956 RS

Órgão Julgador

Terceiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/04/2019

Julgamento

15 de Março de 2019

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70079929956_dea36.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, C/C ARTIGO 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

Regime de cumprimento de pena abrandado para o semiaberto diante da impossibilidade de aplicação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, aplicada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ainda que multirreincidente o réu, haja vista que as circunstâncias judiciais lhe são majoritariamente neutras ou favoráveis, tanto que apenas os antecedentes foram considerados em seu desfavor. EMBARGOS ACOLHIDOS POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079929956, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692841008/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70079929956-rs