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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008396749 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FZ

Nº 71008396749 (Nº CNJ: 0009315-95.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES cobrados AO AUTOR. POSSIBILIDADE. recurso provido no ponto. AUSÊNCIA DE prova do pagamento a maior. repetição de indébito. inviabilidade. mera cobrança indevida. danos morais não configurados em concreto.

          sentença reformada em parte.

          recurso parcialmente provido.

          Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível
          Nº 71008396749 (Nº CNJ: 0009315-95.2019.8.21.9000) Comarca de Pelotas
          FELIPE PIRES MESQUITA RECORRENTE
          ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini.

          Porto Alegre, 26 de março de 2019.

          DR.ª FABIANA ZILLES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dr.ª Fabiana Zilles (RELATORA)

          Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora que se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer para a redução do valor cobrado a título de mensalidade, bem como de restituição em dobro dos valores pagos a maior e de indenização por danos morais.

          Em suas razões recursais, sustenta que a diferença de valores cobrados entre os alunos já matriculados e em semestres mais avançados e os novos estudantes viola a igualdade de tratamento. Aduz que o semestre oferecido ao autor está no valor de R$ 10.428,00 (mensalidade de R$ 1.738,00), sendo necessária a adesão a parcelamento privado. Ressalta que a diferença de valores em relação aos alunos de semestres anteriores chega a R$ 3.282,00 por semestre e R$ 6.564,00 ao ano. Alega que a diferença de tratamento trouxe prejuízos emocionais evidenciados em sala de aula e nos corredores da instituição. Postula pela reforma da sentença a fim de ver reduzido o valor da mensalidade, bem como para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior.

          Assiste razão ao recorrente, somente em relação à minoração do valor a ser cobrado a título de mensalidade/semestralidade.

          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante o Incidente de Uniformização n. 710063995211, embora não admitido, tenha consignado expressamente a possibilidade de distinção na cobrança de valores de mensalidade, quando demonstrada a variação do custeio, tem-se que o caso em tela trata de situação diversa, seja porque não de trata de majoração do valor cobrado do aluno veterano, mas de concessão de desconto aos novos alunos, ou ainda porque inexistente nos autos eventual demonstrativo de variação de custos.

          Nesse contexto, tem-se que o entendimento do STJ é no sentido da impossibilidade de diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas dos alunos do mesmo curso, ressalvadas as hipóteses de estarem em períodos distintos e desde que comprovada a necessidade de aumento mediante apresentação de planilha de custo.

          Nesse sentido:

              Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei n.º 9.870/99. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória n.º 2.173-24 (MP n.º 1.930/99). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto n.º 3.274/99.

              - Conforme o parágrafo 1.º, do art. 1.º, da Lei n.º 9.870/99 (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. - Por força da Medida Provisória n.º 2.173-24, 23.8.2001 (Medida Provisória n.º 1.930, 29.11.1999) era possível que o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar tivesse por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior, acrescida do valor proporcional da variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que o estabelecimento de ensino comprovasse tal variação mediante apresentação de planilha de custo, nos moldes do Decreto n.º 3.274, 6.12.1999. - De acordo com o art. 1.º, da Lei n.º 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 674571 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0096226-7 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 14/12/2006 - Data da Publicação/Fonte - DJ 12/02/2007 p. 257 REVFOR vol. 394 p. 357 RSTJ vol. 209 p. 255). (grifei)

              RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.

              1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso,porém de períodos diferentes. 2. O art. , § 1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido. (REsp 1316858 / RJ RECURSO ESPECIAL 2011/0291260-6 Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 25/02/2014 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/03/2014).(grifei)

              No caso em tela, o autor demonstrou que ingressou no curso de Biomedicina no primeiro semestre de 2016 (2016/1), sendo-lhe cobrado o valor de R$ 10.428,00 pela integralidade do semestre (fls. 24/27), valor que foi significativamente reduzido a partir do 2ª semestre dos mesmos anos (2016/2), somente aos novos alunos (calouros) aos quais foi cobrada a quantia de R$ 6.748,50 também pelo semestre (fls. 36/39).

              Concluindo-se, primeiramente, que em relação ao primeiro semestre de 2016 (2016/1) mostra-se inviável o reconhecimento de abusividade da cobrança uma vez que ainda não havia sido aplicado os mencionados descontos que passaram a viger aos egressos somente a partir do segundo semestre de 2016.

              Por outro lado, a instituição de ensino esclareceu às fls. 168/170, que em relação ao autor e a aluna trazida como paradigma, nos semestres subsequentes, foram realizadas as seguintes cobranças:

              Autor Aluna Paradigma Diferença
              2016-2º sem. 405 h/aula

              R$ 10.428,00

              405 h/aula

              R$6.748,50

              R$ 3.679,50
              2017-1º sem.
              345 h/aula

              R$ 11.668,92

              325 h/aula

              R$ 6.748,50

              R$ 4.920,42
              2017-2º sem.
              365 h/aula

              R$ 11.668,92

              365 h/aula

              R$ 8.121,24

              R$ 3.547,68
              2018-1º sem. 365 h/aula

              R$ 12.789,12

              365 h/aula

              R$ 8.121,24

              R$ 4.667,88

              Logo, constata-se a diferença de valores cobrados no mesmo período entre calouro e veterano, sem que a ré tenha acostado aos autos justificativa ou necessidade de alteração de valor a ensejar a diferença cobrada entre tais alunos. O que viola o disposto no art. , § 1º, da Lei 9.870/992.

              Portanto, tem-se por indevida a cobrança a maior do valor do crédito atribuído ao autor em relação ao valor do crédito atribuído a outros alunos no mesmo período letivo, consoante entendimento do STJ, mostrando-se cabível a determinação de redução dos valores cobrados do autor, a fim de equiparar os mesmos aos valores aplicados aos alunos ingressantes a partir do 2º semestre de 2016.

              Contudo, em relação ao pedido de restituição em dobro o mesmo não comporta acolhimento, uma vez que não obstante o reconhecimento das cobranças a maior, não veio aos autos a comprovação do efetivo pagamento alegadamente realizado pelo autor. O que, em face da ausência de prova do pagamento excessivo, inviabiliza a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC.

              Ademais, o caso dos autos trata de hipótese de mera cobrança indevida que, por si só, não configura o abalo moral, consoante reiterado posicionamentos desta Turmas Recursais. Ademais, não foi, igualmente, comprovado em concreto eventuais lesões aos direitos da personalidade do autor.

              Ressalta-se que tais ônus probatórios incumbiam ao autor enquanto prova mínima dos fatos alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a inversão do ônus probatório previsto no art. , inciso VIII, do CDC, não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, pela parte autora.

              Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso somente para determinar que a parte ré aplique também ao autor os reajustes (descontos) fornecidos aos demais estudantes do mesmo curso, a fim de equiparar os mesmos aos valores aplicados aos alunos ingressantes a partir do 2º semestre de 2016, mantendo-se, contudo, as demais disposições da sentença, nos termos da fundamentação supra.

              Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento.


              Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini - De acordo com o (a) Relator (a).

              DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008396749, Comarca de Pelotas: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

              Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL PELOTAS - Comarca de Pelotas

              1 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. LEI 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM EM PERÍODOS DIVERSOS - CALOUROS E VETERANOS. DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE VALORES CONFORME PREVISÃO LEGAL. ART. , PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI 9870/99. NECESSIDADE DO EXAME DO CASO CONCRETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. O atual entendimento das Turmas Recursais no tocante ao valor das mensalidades entre alunos do mesmo curso, mas em períodos diferentes, é no sentido de que se mostra viável a alteração de valores da anuidade quando a instituição de ensino justificar a necessidade de majoração, proporcional à variação de custos a título de pessoal e custeio, através de planilha de custos, tal como prevê o § 3º do art. 1º da Lei 9.870/99, assim redigido: "PODERÁ SER ACRESCIDO AO VALOR TOTAL ANUAL DE QUE TRATA O § 1O MONTANTE PROPORCIONAL À VARIAÇÃO DE CUSTOS A TÍTULO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTO, MESMO QUANDO ESTA VARIAÇÃO RESULTE DA INTRODUÇÃO DE APRIMORAMENTOS NO PROCESSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO". Recurso Especial 1.316.858/RJ-STJ recente, no sentido da decisão: O art. 1º, § 1º da Lei 9.870/99 não permite a distinção de valores das mensalidades entre alunos do mesmo curso em períodos distintos. Todavia, havendo comprovação nos autos da variação de custos a título de pessoal e custeio, o § 3º do art. 1º da Lei citada autoriza a cobrança. Assim, considerando que não há divergência, mas sim análise casuística da prova a levar a resultados distintos, não deve ser conhecida a divergência e, portanto, o incidente. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71006399521, Turmas Recursais Cíveis Reunida, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 21/03/2017)

              2 Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

              § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

              [...]

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