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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080266380 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080266380 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080266380_9cf0c.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DISCUSSÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DISCUSSÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DISCUSSÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS.. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DISCUSSÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. Pleito de afastamento da sucumbência fixada Inconteste que houve a necessidade de ajuizamento da ação judicial para que fosse disponibilizada a vaga em estabelecimento de ensino à criança, não há que se falar em afastamento da sucumbência estabelecida na sentença, porquanto foi o próprio município que deu causa ao manejo da demanda. Honorários Advocatícios - No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, restou firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que R$ 400,00 quatrocentos reais - é patamar razoável na remuneração do advogado em casos como o da espécie, de modesta complexidade e ordinário trâmite. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVERAM O APELO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080266380, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 26/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692789774/apelacao-civel-ac-70080266380-rs

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