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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079355731 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, ERRO, DOLO OU INCAPACIDADE DAS PARTES. DECADÊNCIA.

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Processo
AC 70079355731 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, ERRO, DOLO OU INCAPACIDADE DAS PARTES. DECADÊNCIA.
Com efeito, após 20 anos do acordo de partilha homologado entre as partes, a apelante ajuizou a presente demanda a fim de ver anulada a partilha dos bens, em razão de descumprimento do acordo. Ocorre que, conforme previsão dos art. 2.027 do Código Civil e art. 657 do Código de Processo Civil, o prazo para anular a partilha extingue-se em um ano. Salienta-se que a demandante não arguiu a ocorrência de coação, erro, dolo ou incapacidade das partes, conforme preceitua os referidos artigos. Dessa forma, vai mantida a decisão que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079355731, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 21/03/2019).