Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080538267 RS

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. Não cabe reparação por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70080538267, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 28/03/2019).