Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080275985 RS

A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, por dívida cuja origem não foi comprovada pela apelante, como lhe competia (art. 373, inc. II, do CPC), configura dano moral passível de reparação. QUANTUM MANTIDO. A quantia fixada na sentença, a título de danos morais, está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não merecendo reparos. VERBA HONORÁRIA. Verba honorária fixada em favor do procurador da apelada que não comporta redução, impondo-se majoração por força do art. 85, § 11, do CPC. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70080275985, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 28/03/2019).