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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080267313 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080267313 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080267313_e143d.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLPS

Nº 70080267313 (Nº CNJ: 0391943-88.2018.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. inadimplemento contratual. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.

          1. Descumpridas as obrigações pelas demandadas, são inexigíveis os títulos emitidos, em observância ao artigo 476 do CC.

          2. Por conseguinte, o valor depositado como caução, prestada a fim de serem cancelados os protestos (fls. 130/132) deverá ser restituído ao autor, pois a utilização destes para quitação dos títulos importaria em benefício indevido à demandada que não cumpriu integralmente a obrigação, e oneraria ainda mais o autor, com a execução.

          OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS.

          Impositiva a condenação das demandadas para ressarcirem a autora pelos prejuízos advindos do inadimplemento contratual, nos termos do artigo 249 do CC, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

          Recurso parcialmente provido.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080267313 (Nº CNJ: 0391943-88.2018.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves
          BENTOINCORP INCORPORAÇÕES LTDA APELANTE
          VIPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA APELADO
          NACIONAL VIDROS LTDA - EPP APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

          Trata-se de apelação interposta por BENTOINCORP INCORPORAÇÕES LTDA., contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação pelo rito ordinário ajuizada contra NACIONAL VIDROS LTDA. – EPP e VIPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.-EPP, nos seguintes termos (fls. 180/182):

              Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bentoincorp Incorporações Ltda. contra Viplan Indústria e Comércio de Vidros Ltda. e Nacional Vidros Ltda. - EPP para condenar as demandadas a ressarcirem a autora das despesas que teve com a contratação de terceiros para o fornecimento de materiais e serviços anteriormente contratados das demandadas, nos termos da fundamentação acima, tornando definitiva a antecipação de tutela da fl. 130/v; corolário lógico

              Considerando o princípio da causalidade, e tendo a autora decaído de parte mínima de seu pedido, apenas em razão de fatos e circunstâncias supervenientes ao ajuizamento da presente demanda, condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10% do valor dado à causa, atualizados pelo IGP-M desde o ajuizamento, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a revelia das requeridas e a desnecessidade de dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

              Nas razões recursais, alega que as demandadas exigiram o pagamento do título sem qualquer regularidade ou legalidade, além de não observar o dever de entregar os produtos e prestar serviços, uma vez que as notas fiscais que originaram os títulos não correspondem com a entrega dos produtos. Sustenta ser incoerente a sentença, pois foi compelida a realizar o pagamento dos títulos protestados, diante do depósito realizado como caução. Afirma ser evidente o risco demasiado ao pagar por obrigação não cumprida e ainda diligenciar no sentido de buscar restituição incerta aos danos. Destaca que além de ter a obrigação de arcar com a obrigação não cumprida, necessitou realizar nova compra de produtos, bem como contratar nova prestação de serviços à terceiros tendo de arcar com as despesas deste contratempo.

              A parte apelante foi intimada para realizar o recolhimento em dobro das custas processuais (fl. 193), o que foi atendido (fl.197).

              Foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

              Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

              Adianto que assiste parcial razão ao apelante.

              Inexigibilidade dos títulos

              Inicialmente, pontuo que o pedido formulado na inicial é de declaração de nulidade dos títulos nº 111/4 e 106/4 e abstenção de realizar a cobrança dos títulos 106/05 no valor de R$14.000,00, com vencimento em 14/11/2014, nº 200/04 no valor de R$4.025,00, com vencimento em 14/11/2014 e o título nº 207/4 no valor de R$3.793,00, com vencimento em 20/11/2014, até que não seja entregue a integralidade dos produtos e prestado os serviços contratados.

              É incontroverso que as partes contrataram prestação de serviços e fornecimento de materiais para colocação de vidros temperados no valor de R$77.842,40 (fls. 48/50), e que as demandadas não entregaram a integralidade dos produtos e não concluíram os serviços de instalação, cujas afirmações não foram impugnadas, presumindo-se a veracidade, ante à revelia.

              Ocorre que, ao levar os títulos a protesto, as demandadas pretendiam exigir o pagamento, sem observar o seu dever de entregar os produtos e prestar os serviços. Incide, no caso, a regra prevista no artigo 476 do CC que dispõe que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

              A respeito dos efeitos do instituto da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC), lecionam com propriedade Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1:

                  O objetivo da exceção é suspender o adimplemento, ou seja, autorizar o devedor a não adimplir (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXV, § 3091, 3, p. 332). O acolhimento da exceção faz com que não só seja extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (CPC 267 VI), como também “neutraliza a exigibilidade do débito do excipiente, embora vencida a prestação” (Serpa Lopes. Exceções, n. 26, p. 135). Tanto pode ver-se na exceção de contrato não cumprido uma situação de justificação da inexecução pelo excipiente (Christophe Paulin. La clause résolutoire, LGDJ, Paris, 1996, n. 78, p. 82, nota 1; Pillebout. Recherches, n. 205, p. 201), como também circunstância que impede o nascimento do direito de resolução (Chabas. L’inexécution licite du contrat, n. 339, p. 330). De qualquer modo, a procedência da exceção constitui-se como causa de suspensão da exigibilidade da prestação do excipiente. Portanto, não pode o credor, durante a pendência da demanda, exercer seu poder de excussão sobre o patrimônio do devedor. Por isso, “o titular da pretensão prescrita não tem a exceção non adimpleti contractus” (Pontes de Miranda, Tratado, v. 23, § 2772,12)”. (grifei)

                  Nesse cenário, inevitável a conclusão de serem inexigíveis os títulos emitidos pelas demandadas.

                  Por conseguinte, o valor depositado como caução, prestada a fim de serem cancelados os protestos (fls. 130/132) deverá ser restituído ao autor, pois a utilização destes para quitação dos títulos importaria em benefício indevido à demandada que não cumpriu integralmente a obrigação, e oneraria ainda mais o autor, com a execução.

                  Obrigação de fazer convertida em perdas e danos

                  Por outro lado, houve conversão da obrigação de fazer em perdas e danos correspondente às despesas que a apelante desembolsou para finalizar o serviço e adquirir novos produtos a fim de entrega das chaves aos adquirentes (fls. 174/175), inclusive arcando com multas em razão do atraso na entrega da obra (fls. 146/172).

                  Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 249, parágrafo único do CC, que trata da obrigação de fazer:

                      Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

                      Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar oi mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

                      Sobre esse assunto, trago as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2:

                          2. Fungibilidade da prestação. A norma do CC 249 complementa a outra do CC 247, que trata da obrigação de fazer que tenha por objeto prestação só exequível pelo próprio devedor (prestação infungível). No caso deste artigo, a prestação é fungível e pode ser cumprida tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação.

                          • Par.ún.: 3. Três hipóteses legais. Pode-se dizer que o artigo sob comentário trata de três diferentes hipóteses: a) a obrigação de fazer pode ser executada por terceiro porque não há impedimento de ordem negocial que garanta ao credor o direito de não receber de terceiro a prestação e o devedor se recusa a prestá-la; b) a obrigação de fazer pode ser executada por terceiro porque não há impedimento de ordem negocial que garanta ao credor o direito de não receber de terceiro a prestação e o devedor encontra-se em mora; c) a obrigação de fazer pode ser executada por terceiro porque não há impedimento de ordem negocial que garanta ao credor o direito de não receber de terceiro a prestação e o adimplemento é urgente. Nas duas primeiras hipóteses (recusa e mora do devedor), o credor manda executar a obrigação à custa do devedor, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que possa vir a postular, pelo inadimplemento. Na terceira hipótese não há mora, nem recusa do devedor; não há, portanto, inadimplemento parcial ou total da obrigação por parte do obrigado. Verifica-se, entretanto, um fato não imputável ao devedor decorrente de uma circunstância objetiva, como é o caso da situação de urgência, que demanda providência súbita do credor. Neste caso não há inadimplemento do devedor e não se justifica a cobrança pelo credor de indenização contra o devedor. A lei dá ao credor, simplesmente, o direito de mandar realizar a prestação à sua custa e repetir do devedor, singelamente, o que lhe custou a execução. A prestação considera-se cumprida, ainda que realizada por outrem, pois quod factum est, infectum manere impossibile est (o que está feito é impossível que esteja por fazer).

                          Nessas circunstâncias e, em observância ao que dispõe o artigo 249 do CC, impositiva a condenação das demandadas a ressarcirem pelos prejuízos advindos do inadimplemento contratual, quantia esta que deverá ser apurada em liquidação de sentença.

                          Saliento ser inviável a apuração, neste momento, do exato valor devido pelas demandadas, especialmente a título de despesas contraídas pela autora com terceiros para finalização do empreendimento, porque, apesar de evidenciada deficiência ainda que parcial na prestação do serviço, não veio aos autos prova de pagamentos feitos pela autora por aqueles até então executados; demonstração de que trabalho executado equivale a tais pagamentos; tampouco se pode desconsiderar a hipótese de não terem sido concluídos exatamente porque os títulos levados a protesto não foram pagos.

                          Ressalto, ainda, ser impertinente a alegação de que a autora faz jus a reparação dos danos em virtude dos títulos protestados, porque teve sua imagem afetada perante o mercado e fornecedores (fl. 187), porque se trata argumento inovado nas razões do recurso (fls. 174/175).

                          Neste processo, as perdas e danos a serem apuradas estão limitadas àquelas postuladas na fase de conhecimento (fl. 175).

                          Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, declarando a inexigibilidade dos títulos, determinando a devolução da caução à autora; e determinando a apuração das perdas e danos em liquidação de sentença.

                          Inalterados os ônus da sucumbência.

                          Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70080267313, Comarca de Bento Gonçalves: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

                          Julgador (a) de 1º Grau: CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES

                          1 NERY JUNIOR, Nelson. Código civil comentado [livro eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

                          2 NERY JUNIOR, Nelson. Código civil comentado [livro eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

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