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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080012016 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CITAÇÃO DO ESTADO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DO ESTADO.

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Processo
AI 70080012016 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Léo Romi Pilau Júnior

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CITAÇÃO DO ESTADO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DO ESTADO.
No caso dos autos, a citação deu-se mediante termo de citação, recebida pela Procuradora do Estado, enquanto somente o Procurador-Geral do Estado detém legitimidade para receber citações nas demandas movidas contra o Estado na qual se visa a implementação do Piso Nacional do Magistério. Previsão constitucional. Art. 117, § único da CF e art. 242, § 3º do CPC/15. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70080012016, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/03/2019).