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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080012016 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080012016_3a0f7.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LRPJ

Nº 70080012016 (Nº CNJ: 0366413-82.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CITAÇÃO DO ESTADO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DO ESTADO.

          No caso dos autos, a citação deu-se mediante termo de citação, recebida pela Procuradora do Estado, enquanto somente o Procurador-Geral do Estado detém legitimidade para receber citações nas demandas movidas contra o Estado na qual se visa a implementação do Piso Nacional do Magistério. Previsão constitucional. Art. 117, § único da CF e art. 242, § 3º do CPC/15.

          DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

          Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080012016 (Nº CNJ: 0366413-82.2018.8.21.7000) Comarca de Itaqui
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
          NEIVA MARIA FLORES PETRAZZINI AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

          Porto Alegre, 26 de março de 2019.

          DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que assim dispôs:

                  Vistos.

                  Em que pese a alegação do Estado do Rio Grande do Sul de que a sua citação não deveria ter sido realizada por termo nos autos e que esta forma é exclusiva do Juizado Especial da Fazenda Pública, tenho que o seu comparecimento espontâneo nos autos, através da procuradora, supre citação, consoante o art. 239, § 1º, do CPC de 2015.

                  Além do mais, ocorreu o alcance da finalidade da angularização do feito, pois sem prejuízo à defesa, caracterizando a validade do ato, uma vez que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.

                  Logo, indefiro o pedido do réu.

                  Intimem-se.

                  Dil.

                  Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da citação, uma vez que a citação foi perfectibilizada mediante a disponibilização de carga dos autos ao Procurador do Estado atuante na vara, enquanto o ato deveria se dar na pessoa do Procurador-Geral do Estado, por meio de cumprimento de carta precatória. Pede provimento, a fim de ser reconhecida a nulidade da citação perfectibilizada, determinando-se a renovação do ato de citação.

                  Num primeito momento, restou concedido o efeito recursal, somente para suspender os efeitos da decisão agravada.

                  Não foram apresentadas contrarrazões.

                  Parecer do MP pelo provimento do recurso.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  O recurso deve ser provido.

                  A parte ora agravada ajuizou ação de cobrança contra do Estado, visando o recebimento dos valores referente ao piso nacional do magistério.

                  No que toca a citação dos ente públicos, assim dispõe o CPC/15:

                          Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

                          (...)

                          § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. (grifei)

                          Por representante do ente público, a Carta Magna prevê:

                                  Art. 117. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.

                                  Parágrafo único. O Estado será citado na pessoa de seu Procurador-Geral.

                                  No caso dos autos, a citação deu-se mediante termo de citação (fls. 28/30) recebida pela Procuradora do Estado, enquanto somente o Procurador-Geral do Estado detém legitimidade para receber citações nas demandas movidas contra o Estado na qual se visa a implementação do Piso Nacional do Magistério.

                                  Assim, verifica-se que nula a citação do Estado por pessoa a qual não detém legitimidade para a perfectibilização do ato.

                                  Outrossim, diversamente do que afirma a decisão agravada, o ato de citação realizado não alcançou sua finalidade, uma vez que o ente público não apresentou contestação, mas somente veio aos autos arguir a nulidade de sua citação (fl.32/[email protected]).

                                  Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para que seja declarada a nulidade do ato de citação do ente público, devendo ser procedida sua citação em observância aos ditames da regra constitucional.

                                  É o voto.


                                  Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. Ricardo Pippi Schmidt

                                  Acompanho o Relator, no caso concreto, pois, ao contrário do afirmado na decisão agravada, não há que se falar que falar em ausência de prejuízo, por ter a citação atingido a sua finalidade, uma vez que o ente público não apresentou contestação de mérito, comparecendo aos autos apenas para arguir a nulidade de sua citação que, assim, deve ser acolhida.

                                  DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080012016, Comarca de Itaqui: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANA ACOSTA MACHADO