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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080192115 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70080192115 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/04/2019

Julgamento

20 de Março de 2019

Relator

Manuel José Martinez Lucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080192115_c742f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA PRESENTE NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO.

A partir da leitura da peça inaugural, não verifico descrição precisa e detalhada acerca de quais teriam sido as condutas praticadas pelo apelante que configurariam o crime de ameaça. Ao imputar ao réu o fato delituoso que se enquadraria nas sanções legais do art. 147 do Código Penal, a acusação passa a ter a obrigação de descrever precisamente o teor da conduta que teria ocasionado temor na ofendida. Não bastasse isso, a própria vítima, ao prestar depoimento em sede judicial, não trouxe qualquer narrativa concreta acerca do conteúdo de uma eventual ameaça. APELO PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080192115, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 20/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692708391/apelacao-crime-acr-70080192115-rs

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