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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079113197 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079113197_eccc2.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBM

Nº 70079113197 (Nº CNJ: 0276531-12.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS ganhos LÍQUIDOS do alimentante. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOs alimentos com base nO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Readequação do quantum. Sentença reformada.

          APELO PROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70079113197 (Nº CNJ: 0276531-12.2018.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
          P.P.

          ..

          APELANTE
          C.F.M.

          ..

          APELADO
          G.M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

          1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO P., inconformado com a sentença das fls. 98-99, que julgou procedente a ação revisional de alimentos ajuizada por GIOVANA M. P., menor representada pela genitora, para majorar os alimentos, fixados originariamente em R$ 150,00, para o valor correspondente a 30% dos ganhos líquidos do alimentante.

          Nas razões, em síntese, refere que durante a instrução ficou demonstrado que já havia alimentos fixados em favor da apelada em valor pouco superior a 35% do salário mínimo nacional. Diz não ter sido comprovado pela autora o aumento de suas necessidades, tendo ela se limitado a afirmar que o ora apelante é proprietário de um empreendimento. Defende que sequer declara imposto de renda, não tendo sua capacidade econômica majorada.

          Requer a improcedência da ação, mantendo-se a obrigação alimentar em R$ 341,50. Subsidiariamente, requer a fixação do encargo em valor não superior a 40% do salário mínimo, afastando-se a incidência sobre ganhos líquidos, eis que não possui renda fixa (fls. 101-106).

          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 107-112).

          O parecer do Ministério Público de Segundo Grau é pelo parcial provimento do recurso. (fls. 115-117)

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

          2. Eminentes Colegas.

          Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

          O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

          O art. 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

          Dos referidos dispositivos legais, extrai-se a conclusão de que a revisão da obrigação alimentar pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo de quem a pleiteia, da alegada alteração ou desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.

          Por fim, não é demais lembrar o que preceitua a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: “Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado”.

          Pois bem.

          No caso em apreço, cumpre observar que as partes entabularam acordo no ano de 2008 (fl. 56), fixando os alimentos em 150,00, correspondente a 36,14% do salário mínimo da época (R$ 415,00).

          A sentença majorou o valor do encargo para 30% dos ganhos líquidos do alimentante.

          Insurge-se o autor, requerendo a manutenção da obrigação fixada em 2008, ou, alternativamente, a fixação em valor não superior a 40% do salário mínimo.

          Vejamos, então.

          No presente feito, as necessidades de Giovanna, nascida em 25/09/2003 (fl. 24), são presumidas em razão da menoridade, contando 15 (quinze) anos atualmente, incapaz de prover o próprio sustento.

          Acerca das possibilidades do alimentante, verifica-se que qualificou-se na contestação como autônomo, labora no ramo de fabricação de móveis sob medida (empreendimento próprio), não possuindo renda fixa, o que impede a fixação dos alimentos sobre os ganhos líquidos, como determinado na sentença.

          A propósito:

                APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR. NOVA PROLE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO DO ENCARGO EM EXTENSÃO MENOR DO QUE A PRETENDIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova a superveniência de nova prole. Redução do encargo que deve se operar em percentual diverso daquele postulado pelo alimentante em atenção ao binômio possibilidade-necessidade. Havendo vínculo formal de trabalho, os alimentos incidem sobre o salário, e, em se tratando de trabalhador autônomo, o encargo é fixado tendo por base o salário mínimo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073841082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/06/2017)

                REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. CABIMENTO. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, como se vê do art. 1.699 do Código Civil. 2. Justifica-se a revisão do encargo alimentar quando há prova segura da efetiva modificação da situação financeira do alimentante, já que não possui mais os ganhos fixos que tinha como militar, e está auferindo renda como motorista autônomo. 3. A pensão alimentícia deve ser suficiente para atender as necessidades da alimentada, mas dentro das possibilidades do alimentante. 4. Como o alimentante não tem ganhos fixos, é cabível a redefinição do encargo alimentar para incidir em percentual do salário mínimo. Recurso provido. ( Apelação Cível Nº 70071573950, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/11/2016)

          Nessa senda, inviável manter o encargo nos termos fixados na sentença.

          Tenho, pois, que os alimentos na situação em exame devem ser fixados tendo por referência o salário mínimo, impondo-se acolher o valor ofertado nas razões recursais, qual seja, 40% do piso nacional, cerca de R$ 400,00 mensais.

          Por fim, deixo de analisar os pedidos veiculados nas contrarrazões recursais (fls. 107-112), relacionados à produção de perícia contábil, por não ser esta a sede apropriada para tal.

          3. ANTE O EXPOSTO, voto pelo provimento do recurso para fixar os alimentos em favor da recorrida no valor correspondente a 40% do salário mínimo nacional.


          Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70079113197, Comarca de Sapiranga: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE

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