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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080987910 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080987910 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/03/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080987910_61ab3.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NECESSIDADE.

Tratando-se de execução fiscal ajuizada diretamente contra a sucessão, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, é necessária a citação dos todos os herdeiros como condição de desenvolvimento válido e regular do feito, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080987910, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692054314/agravo-de-instrumento-ai-70080987910-rs

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