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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079580122 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70079580122 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70079580122_c71d8.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. PENHORA DE VALORES ATRELADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE EMBARGADA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

Em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência créditos de natureza alimentar. Assim sendo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos (art. 833, IV do NCPC). Possível a penhora dos valores, desde de que a constrição não inviabilize a subsistência da parte ora recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 70078525268 PARCIALMENTE PROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70079580122, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692046311/embargos-de-declaracao-ed-70079580122-rs