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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079580122 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70079580122 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70079580122_c71d8.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ABI

Nº 70079580122 (Nº CNJ: 0323224-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. PENHORA DE VALORES ATRELADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE EMBARGADA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. Em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Assim sendo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos (art. 833, IV do NCPC). Possível a penhora dos valores, desde de que a constrição não inviabilize a subsistência da parte ora recorrida.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 70078525268 PARCIALMENTE PROVIDO.

          Embargos de Declaração Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70079580122 (Nº CNJ: 0323224-54.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          GIOVANA CASTILHOS DE ALMEIDA EMBARGANTE
          JANES TERESA FIEDLER EMBARGADa

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com aplicação de efeitos infringentes, e dar parcial provimento ao agravo de instrumento n. 70078525268.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Trata-se de embargos de declaração manejados por GIOVANA CASTILHOS DE ALMEIDA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

          A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado no que tange à natureza alimentar do crédito (honorários). Aduz necessária a manifestação sobre a aplicação do artigo 833, § 2º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos e o prequestionamento de dispositivos legais.

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Eminentes colegas.

          O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, em vigor na data em que opostos os presentes embargos, elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:

                  Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

                  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

                  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

                  III - corrigir erro material.

                  Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

                  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

                  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

                  Por seu turno, dispõe o art. 489, § 1º, do referido diploma legal:

                          Art. 489. (...)

                          § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

                          I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

                          II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

                          III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

                          IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

                          V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

                          VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

                  No caso, efetivamente, constato omissão no que diz respeito à alegação de natureza alimentar do crédito (honorários advocatícios), veiculada no agravo de instrumento, impondo-se acolhimento dos embargos de declaração.

                  Passo à análise do ponto.

                  O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                          AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                          APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                          1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                          2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                          3. Agravo regimental não provido.

                          (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                          1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                          2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997. Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

                          3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência".

                          4. Recurso especial provido. (Resp nº 859475/SC; 1ª Turma, DJ de 02/08/2007, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA)

                                  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.

                                  I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar.

                                  II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio.

                                  III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios.

                                  IV - Não tendo o Tribunal de origem esclarecido sobre a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pela penhora sobre imóveis sem prejuízo para o credor, não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Incidência da Súmula 7/STJ.

                                  V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei nº 11.382/06, que a utilização do sistema BACEN-JUD para localização de aplicações financeiras sobre as quais possa recair a penhora não exige o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização de outros bens penhoráveis

                                  VI - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.800 - MG RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI)

                                  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA -

                                  NATUREZA ALIMENTAR.

                                  - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."

                                  (EREsp 706331/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro

                                  HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 31/03/2008).

                                  Assim, não há dúvidas de que a verba honorária constitui verba de caráter alimentar, aplicando-se ao caso a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo art. 833, IV, do NCPC, que assim dispõe:

                                          “Art. 833. São impenhoráveis:

                                          IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”

                                          No caso em análise, portanto, tratando-se de execução de honorários advocatícios, possível a penhora dos valores, ainda que vinculados à benefício previdenciário.

                                          Nestes termos, possível a penhora dos valores, impondo-se, contudo, a observação de que a constrição não pode inviabilizar a subsistência da parte ora recorrida. Desta forma, a penhora deve limitar-se a quantia que supera o equivalente a quarenta salários mínimos.

                                          Segue precedente:

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. PENHORA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça recentemente reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência créditos de natureza alimentar. Logo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, art. 833, § 2º. Cabível, portanto, a penhora sobre o salário líquido do executado, desde que a constrição não inviabilize a sua própria subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074604711, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/06/2018) (Grifei).

                                                  Diante das exposições, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, com aplicação de efeitos infringentes, fins de julgar parcialmente procedente o agravo de instrumento n. 70078525268, para deferir a penhora de parte do benefício previdenciário da parte recorrida, que deverá limitar-se à quantia que supera o equivalente a quarenta salários mínimos.


                                                  Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079580122, Comarca de Caxias do Sul: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70078525268. UNÂNIME."

                                                  Julgador (a) de 1º Grau:

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