jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080068588 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080068588_c8151.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ABI

Nº 70080068588 (Nº CNJ: 0372070-05.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL.

          Em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Assim sendo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos e quantias depositadas até 40 salários mínimos sendo possível a penhora sobre percentual do saldo em conta corrente.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080068588 (Nº CNJ: 0372070-05.2018.8.21.7000) Comarca de Guaíba
          CARLOS ALBERTO POETA CARVALHO AGRAVANTE
          RODRIGO BARBOSA FARIAS AGRAVANTE
          JÚLIO CÉSAR DALESSANDRO ROSSI AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO POETA CARVALHO e RODRIGO BARBOSA FARIAS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que movem contra JÚLIO CÉSAR DALESSANDRO ROSSI, declarou a impenhorabilidade dos valores constritos com conta corrente.

          Sustenta a penhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de crédito de natureza alimentar e por haver saldo em conta corrente superior ao valor da aposentadoria recebida pelo agravado.

          Indeferido o efeito suspensivo.

          Apresentadas contrarrazões e prestadas informações, vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de valores existentes em conta corrente, em face de execução de honorários advocatícios. No caso, a decisão recorrida afastou a penhora sob fundamento de que a conta é utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria pelo agravado.

          Não há evidência, à vista dos elementos dos autos, que o saldo bloqueado se trate de verba alimentar, tendo em vista que se observa créditos alheios ao benefício previdenciário da agravante.

          Com efeito, verifica-se que o valor líquido recebido pelo agravado é de R$4.087,75, enquanto que o saldo em conta corrente era de R$47.496,32, sendo bloqueada a quantia de R$33.202,13, restando R$14.294,80.

          Contudo, como alegado na impugnação à penhora, a quantia bloqueada não supera o limite de 40 salários mínimos, estando vinculada à conta de investimento, o que, segundo jurisprudência do STJ, é impenhorável.

          Efetivamente, os artigos 832 e 833, X, do CPC/151 (art. 649,X, do CPC/73) asseguram a impenhorabilidade sobre as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da existência de movimentação financeira da conta em constrição.

          Não obstante entendimento adotado anteriormente, e atentando ao julgamento do EREsp 1.330.567/RS2 da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que superando a divergência de entendimentos entre as Turmas que a compõem, firmou posicionamento no sentido de estender a proteção do inciso X do art. 833 do CPC/15 (art. 649, X, do CPC) para alcançar qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, cuja soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude.

          Segundo a fundamentação da decisão antes referida, “enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”.

          Ocorre que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                  APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                  1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                  2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                  3. Agravo regimental não provido.

                  (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

            ...