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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080068588 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ABI

Nº 70080068588 (Nº CNJ: 0372070-05.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL.

          Em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Assim sendo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos e quantias depositadas até 40 salários mínimos sendo possível a penhora sobre percentual do saldo em conta corrente.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080068588 (Nº CNJ: 0372070-05.2018.8.21.7000) Comarca de Guaíba
          CARLOS ALBERTO POETA CARVALHO AGRAVANTE
          RODRIGO BARBOSA FARIAS AGRAVANTE
          JÚLIO CÉSAR DALESSANDRO ROSSI AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO POETA CARVALHO e RODRIGO BARBOSA FARIAS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que movem contra JÚLIO CÉSAR DALESSANDRO ROSSI, declarou a impenhorabilidade dos valores constritos com conta corrente.

          Sustenta a penhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de crédito de natureza alimentar e por haver saldo em conta corrente superior ao valor da aposentadoria recebida pelo agravado.

          Indeferido o efeito suspensivo.

          Apresentadas contrarrazões e prestadas informações, vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de valores existentes em conta corrente, em face de execução de honorários advocatícios. No caso, a decisão recorrida afastou a penhora sob fundamento de que a conta é utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria pelo agravado.

          Não há evidência, à vista dos elementos dos autos, que o saldo bloqueado se trate de verba alimentar, tendo em vista que se observa créditos alheios ao benefício previdenciário da agravante.

          Com efeito, verifica-se que o valor líquido recebido pelo agravado é de R$4.087,75, enquanto que o saldo em conta corrente era de R$47.496,32, sendo bloqueada a quantia de R$33.202,13, restando R$14.294,80.

          Contudo, como alegado na impugnação à penhora, a quantia bloqueada não supera o limite de 40 salários mínimos, estando vinculada à conta de investimento, o que, segundo jurisprudência do STJ, é impenhorável.

          Efetivamente, os artigos 832 e 833, X, do CPC/151 (art. 649,X, do CPC/73) asseguram a impenhorabilidade sobre as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da existência de movimentação financeira da conta em constrição.

          Não obstante entendimento adotado anteriormente, e atentando ao julgamento do EREsp 1.330.567/RS2 da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que superando a divergência de entendimentos entre as Turmas que a compõem, firmou posicionamento no sentido de estender a proteção do inciso X do art. 833 do CPC/15 (art. 649, X, do CPC) para alcançar qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, cuja soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude.

          Segundo a fundamentação da decisão antes referida, “enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”.

          Ocorre que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                  APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                  1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                  2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                  3. Agravo regimental não provido.

                  (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                  1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                  2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997. Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

                  3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência".

                  4. Recurso especial provido. (Resp nº 859475/SC; 1ª Turma, DJ de 02/08/2007, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA)

                          DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.

                          I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar.

                          II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio.

                          III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios.

                          IV - Não tendo o Tribunal de origem esclarecido sobre a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pela penhora sobre imóveis sem prejuízo para o credor, não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Incidência da Súmula 7/STJ.

                          V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei nº 11.382/06, que a utilização do sistema BACEN-JUD para localização de aplicações financeiras sobre as quais possa recair a penhora não exige o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização de outros bens penhoráveis

                          VI - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.800 - MG RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI)

                          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA -

                          NATUREZA ALIMENTAR.

                          - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."

                          (EREsp 706331/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro

                          HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 31/03/2008).

                  Assim, se não há dúvidas de que a verba honorária possui caráter alimentar, aplica-se ao caso a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo art. 833, IV, do NCPC, que assim dispõe:

                          “Art. 833. São impenhoráveis:

                          IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”

                  Contudo, para que a constrição não inviabilize a mantença da agravante, o bloqueio vai limitado a 40% sobre o saldo existente em conta corrente.

                  Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter o bloqueio, todavia limitado ao percentual de 40% sobre o saldo existente na conta corrente.

                  É o voto.


                  Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080068588, Comarca de Guaíba: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

                  1 Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

                  Art. 833. São impenhoráveis:

                  X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

                  2 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

                  1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

                  2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

                  3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

                  4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

                  (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

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