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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080474992 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080474992 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080474992_9cdbb.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

O termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão de indenização patrimonial é a data em que a parte toma ciência inequívoca da retenção indevida, ocorrida em momento posterior ao levantamento de valores e ao pagamento a menor. Ciência do ilícito que se deu somente com a divulgação pela imprensa de operações da polícia federal, em fevereiro de 2014 fato notório quando a parte tomou conhecimento da lesão ao seu patrimônio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080474992, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/03/2019).
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