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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70079491718_76112.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APAN

Nº 70079491718 (Nº CNJ: XXXXX-70.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          recurso em sentido estrito. concessão de liberdade provisória. ausência dos requisitos da prisão preventiva. primariedade. crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. manutenção da decisão recorrida. recurso improvido. unânime.

Recurso em Sentido Estrito Quarta Câmara Criminal
Nº 70079491718 (Nº CNJ: XXXXX-70.2018.8.21.7000) Comarca de Bagé
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE
ANICETO FERREIRA SABEDRA RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 14 de março de 2019.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão de fl. 46/46v, que concedeu a liberdade provisória a Aniceto Ferreira Sabedra.

Sustenta o recorrente, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Refere que o recorrido foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito. Destaca, embora a primariedade do réu, a gravidade dos atos praticados, que revelam a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Postula o provimento do recurso, para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (fls. 03/07).

A defesa do acusado, embora intimada, não ofertou contrarrazões.

Mantida a decisão (fl. 77), vieram os autos.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 80/81v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação não prospera.

O recorrido foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito.

Embora presentes materialidade e indícios suficientes de autoria, já que o paciente foi flagrado na posse de grande quantidade de armas, não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, pelo que consta, o paciente parecia atuar como armeiro clandestino, já que algumas pessoas que portavam armas regularmente estavam no local possivelmente para manutenção de seus armamentos. Ligá-lo ao crime organizado, por ora, não passa de mera conjectura, a considerar, ainda, que se trata de pessoa idosa e sem antecedentes criminais, ausentes elementos que indiquem possível abalo à ordem pública ou econômica, nem prejuízo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, pelo que ausentes os requisitos do artigo 312, CPP.

Destarte, deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao recurso.

Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70079491718, Comarca de Bagé: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIAN PRESTES DELABARY

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