jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70075624007 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Joni Victoria Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075624007_cbd8d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70075624007 (Nº CNJ: 0326515-96.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

          PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas – como no caso em comento – a palavra das vítimas assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança, e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas. Relato seguro no sentido de que, quando tinha 7 anos de idade, seu padrasto, aproveitando de momentos em que estavam sozinhos, penetrava o pênis em seu ânus. Relato contextualizado nos demais depoimentos e escoimado no exame pericial, que deu conta da existência de sinal de ato libidinoso caracterizado por laceração anal cicatrizada, bem como nas conclusões da avaliação psíquica.

          EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

          APELOS DEFENSIVO NÃO PROVIDO DETERMINADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. UNÂNIME.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70075624007 (Nº CNJ: 0326515-96.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          E.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO HC 126.292 DO STF, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINARAM A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E ENVIO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE O ENCAMINHE À VEC PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas (Presidente e Revisora) e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O Ministério Público, na comarca de Porto Alegre, ofereceu denúncia contra E.A.R., nascido em 28/04/1970, natural de Alvorada/RS, como incurso nas sanções do artigo 217-A, c/c artigo 226, II e 61, II, f, todos do Código Penal, pela prática dos fatos assim narrados na inicial acusatória:

          “Em datas e horários diversos não especificados no inquérito, porém no período compreendido entre o ano de 2014 e o dia 19 de maio de 2015, na residência localizada na Rua (...), Acesso (...), nº (...), bairro Rubem Berta, nesta cidade, o denunciado E.A.R. praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal com a vítima E.N.B.G., então com 07 anos de idade”.

          “O denunciado E.A.R., padrasto da vítima, aproveitando-se de ocasiões em que a genitora de E. não se encontrava na residência familiar, mandava o menino tirar o calção e as cuecas e deitar-se com as pernas para cima; então, para satisfazer sua lascívia, perpetrava coito anal com a vítima, ejaculando no menino, bem como obrigava E. a praticar sexo oral (felação) no denunciado”.

          “Os fatos delituosos ocorreram por diversas vezes, sendo que E.A.R. dizia para o menino que isso era “um segredinho deles” e que não era para contar acerca dos abusos sexuais sofridos para sua genitora, senão ele seria agredido pelo denunciado.

          (...)”

          Aportou aos autos a Verificação de Violência Sexual, fls. 26/27, bem como a Avaliação Psíquica, fls. 28/32

          Recebida a denúncia em 10 de dezembro de 2015, fls. 45/47.

          Citado, fls. 63/65, o acusado apresentou resposta à acusação, fls. 58/60.

          Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, onde foram ouvidas a vítima, fls. 174/180, uma testemunha arrolada pela acusação, fls. 171v/173v, duas testemunhas arroladas pela defesa, fls. 170/171; 186/186v, e, M.B.G., genitora da vítima, arrolada pela defesa e pelo Ministério Público, fls. 180v/185v. Ao final, foi interrogado o réu, fls. 187/190v.

          Com o encerramento da instrução, fl. 98 e apresentação dos memoriais, pelas partes, fls. 102/108v e 110/112, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação e CONDENOU E.A.R., como incurso nas penas do artigo 217-A, c/c o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 8.072/90, à pena total de 15 (quinze) anos e 03 (três) meses de reclusão, inicialmente em regime fechado. Fixou, ainda, medidas cautelares, fls. 113/132.

          Intimado da sentença, fl. 135v, o Ministério Público interpôs Embargos de Declaração, fl. 137, para retificação de erro material na decisão, o que foi recebido e retificado, restando o total da pena em 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, fl. 138.

          O réu foi intimado da sentença, fls. 146/147.

          Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de apelação, alegando que a suposta vítima está fazendo falsa acusação por ser repreendida pelo réu ou por influência dos irmãos. Argumentou que as cicatrizes no ânus do menino não comprovam a autoria do delito. Pediu a reforma da sentença e a absolvição do réu, fls. 152.

          Com contrarrazões, fls. 153/159, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 20/10/2017, à Exma. Desa. Isabel de Borba Lucas, fl. 160.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Glênio Amaro Biffignandi, opinou pelo desprovimento do apelo e requereu a expedição de mandado de prisão para início da execução da pena imposta, fls. 161/165.

          Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos ao Dr. Sandro Luz Portal, por força da Portaria nº 13/2018-OE, de 27 de março de 2018, e, a este relator, em 05 de setembro de 2018, por força da Portaria nº 03/2018-OE.

          É o relatório.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

          Para introduzir a análise, permito-me transcrever trecho da sentença prolatada pelo juízo a quo, onde bem apresentado o exame das provas, que, com a devida vênia, também adoto como razão de decidir:

          “A materialidade delitiva crime está comprovada pelo laudo de verificação de violência sexual de fl. 26, que atestou a existência de “sinal de ato libidinoso caracterizado por laceração anal cicatrizada”, pelo laudo de avaliação psíquica da vítima (fls. 28/32), o qual concluiu que o menor “apresenta transtorno psiquiátrico decorrente da situação relatada. Os sintomas apresentados, em conjunto com a declaração emitida, apoiam a hipótese de abuso sexual”, agregadas essas circunstâncias à prova oral colhida em juízo.

          No que atine à autoria, o réu a negou.

          Quanto ouvido em juízo, E. A. R. (CD de fl. 99) negou a prática criminosa. Disse que conheceu M., mãe da vítima, no trabalho, quando se envolveram afetivamente, começaram a namorar e depois decidiram ir morar juntos. Na época, M. levou o filho, E., criança, com 4 anos de idade, para residir com eles em Viamão. Explicou que M. tinha outros 4 filhos de um casamento anterior e que, em dado momento da convivência de ambos, os dois filhos mais novos, do antigo casamento da companheira, passaram a residir com eles. Revelou que sabia que os meninos tinham envolvimento com drogas e que, em razão disso, iniciaram os problemas na convivência familiar. Narrou que quando os filhos mais velhos de M. saíram do presídio, manifestaram interesse em residir com a família, com o que o depoente não concordou. Admitiu, no entanto, visitas à genitora, quando os meninos passaram a frequentar a casa, para fazer festas e churrascos. Afirmou que os meninos atingiram a maioridade na FASE e que achou que era melhor mudarem de endereço, quando passaram a residir no bairro Rubem Berta. Afirmou que passou por muitas dificuldades, pois trabalhava como vigilante e no local havia muita criminalidade. Com o tempo resolveu aceitar que os filhos mais velhos de M. retornassem a morar com eles. Porém, novamente houve excessos por parte dos meninos, o que fez com que o depoente os expulsasse da casa. Revelou que E. recebeu influência negativa dos irmãos e passou a ter comportamento mal criado com o depoente. Recebeu denúncias de um vizinho que afirmou que aos 7 anos, E. estava se trancando em uma peça com outros meninos e fazendo “sem-vergonhices”. Relatou que, em razão disso, conversou com o enteado e proibiu que ele brincasse na rua e que mantivesse amizade com meninos cujos pais eram envolvidos na criminalidade. Em razão das regras impostas pelo depoente, E. ficou revoltado e fez falsas acusações contra ele. Disse que tem interesse em manter o seu relacionamento com M., mas no momento estão afastados até que o processo se encerre.

          O informante Marcelo Ramos (CD fl. 99), amigo do réu, não presenciou os fatos. Revelou ter conhecido E. e via que o acusado dispensava cuidados de pai ao menino. Explicou que por vezes seus filhos esperavam na casa do acusado, até que a esposa do depoente chegasse para buscá-los. E. sempre foi cuidadoso com o enteado. Confirmou ter visto os irmãos de E. frequentando a casa de E., o que gerava queixas na vizinhança, em razão do comportamento inadequado dos meninos.

          Rudinei Fernando de Almeida Ribeiro (CD de fl. 93), amigo do réu, prestou declarações abonatórias acerca da conduta do réu. Confirmou que E. brincava na rua e que conheceu os irmãos da vítima, os quais eram vistos pelo depoente como pessoas de má índole, pois tinham envolvimento com tráfico de drogas.

          Já a vítima E. N. B. G. (CD de fl. 75), ao ser ouvido em juízo, relatou que dormia na cama da sua mãe, com ela e o réu, pois um de seus irmãos estava ocupando seu quarto. Certo dia, sua mãe saiu para trabalhar e ele ficou dormindo com o denunciado, até que acordou e foi até a cozinha buscar água. Quando retornou ao quarto, deparou-se com o réu deitado no meio da cama. Contou que quando deitou novamente, o réu tirou sua cueca e introduziu o pênis em seu ânus. Destacou que o denunciado o ameaçou, de que ele e sua família passariam fome caso ele contasse para sua mãe o abuso em questão. Asseverou que no quarto o abuso ocorreu somente uma vez, mas na sala não recordou quantas vezes ocorreu o crime. Declarou que foi machucado pelo acusado, mas não soube indicar em qual parte do corpo. Referiu que “o médico disse que ficou tudo machucado, por dentro” (gesticulou e apontou para região anal). Negou ter sido submetido à prática de felação com o acusado. Por fim, disse que sua mãe e o réu não têm mais contato, e afirmou que ele também não quer mais ter contato com o denunciado. Declarou que quando ia para rua brincar, quem lhe autorizava a sair de casa era a mãe.

          A vítima foi submetida à avaliação psíquica, ocasião em que o Expert concluiu, in verbis (fl. 31):

          “O periciado apresenta transtorno psiquiátrico decorrente da situação relatada. Os sintomas apresentados em conjunto com a declaração emitida, apoiam a hipótese de abuso sexual.”

          A informante C. B. G. (CD de fl. 86), tia da vítima, ao ser ouvida na fase judicial mencionou que em certa ocasião estava em casa e, pela manhã, sua irmã caçula, C., lhe telefonou, relatando que sua outra irmã, M. (mãe da vítima), pediu a C. que comprasse roupas para o menino ir a um aniversário. O réu, a vítima e sua mãe iriam até a casa de C. à noite para buscar as roupas, mas o réu disse que estava com dor de cabeça, e em razão disso orientou que fossem apenas a vítima e sua mãe. Mencionou que ao chegarem no ponto de ônibus, o menino contou para M. sobre os abusos que vinha sofrendo, praticados pelo réu. Relatou que quando chegaram à casa de C., o menino reiterou o relato sobre os fatos. A vítima narrou que nos dias em que o réu estava de folga, ficava em casa com este enquanto sua mãe trabalhava. Em tais ocasiões os abusos aconteciam e consistiam na prática de praticava sexo anal, chegando o réu, em uma oportunidade, a ejacular. Acrescentou que a vítima contou que o réu chegou a obrigá-lo a praticar felação. Destacou que ela foi com seu sobrinho (irmão da vítima) fazer o registro de ocorrência policial, pois a irmã (M.) ficou em choque e disse que não queria procurar a polícia. Percebeu que o réu era bastante exigente com E. e que ele tinha medo de E. Atualmente E. mora com M., que está separada do acusado. Quando a vítima relatou os fatos acreditou no menino, pois não tinha idade para inventar acusações semelhantes.

          A informante M. B. G. (CD de fl. 75), mãe da vítima e companheira do acusado, em oitiva, relatou que tomou conhecimento acerca do crime por meio de relato emitido pela vítima. Acentuou que agora o menino nega a ocorrência dos fatos. Disse que soube pelo menor que o réu tinha feito sexo com ele, mas aduziu que o menino não especificou o tipo da prática sexual. Contou que quem registrou a ocorrência foi sua irmã – tia da vítima –, e que ela própria não registrou porque não acreditou no menor. Mencionou que não vê mais o réu, mas que mantém contato com ele por telefone, porque “gosta dele e acredita que ele não abusou do seu filho”. Não soube indicar, porém, quem foi o autor do abuso sexual do qual seu filho foi vítima. Confirmou que trabalhava fora e que, ao tempo dos fatos, E. ficava tomando conta do seu filho, E. Confirmou que se a justiça liberar, pretende retomar a relação com o acusado. Admitiu que o advogado do réu, que estava presente em audiência, é o mesmo advogado de um de seus filhos, que está preso. Fez diversas declarações abonatórias acerca da conduta do réu, destacando que ele lhe ajudou muito. Declarou que, quando moravam em Viamão, o apelido do filho era “Shana Bichana”, destacando que era por causa da voz. Confirmou que por vezes E. espiava o quarto dos irmãos, quando as namoradas deles estavam visitando. Por fim, destacou “O E. é um homem bem dotado, era para mim chegar em casa e pegar lençol sujo ou toalha de bem, mas nunca peguei nada”. Por fim, confirmou que leu o resultado do laudo que atestou lesão anal no menino.

          Ao exame dos relatos apresentados em juízo, não paira dúvida sobre a prática criminosa por parte do acusado, tendo este perpetrado o delito de estupro de vulnerável que lhe é imputado. Em que pese a negativa peremptória do acusado, sua versão não convence, pois divorciada dos demais elementos colhidos nos autos.

          O argumento invocado por E. no sentido de que a acusação se deve à vingança do menor E., ante o impedimento de que este continuasse a praticar “sem-vergonhices” (sic) com outros meninos no quarto, classificada pela defesa técnica essa conduta como rigidez sobre a “conduta duvidosa do menino” , além de beirar ao deboche e constituir inequívoco ato de vitimização secundária, ante a demonização da vítima, amolda-se, outrossim, ao discurso usualmente adotado pelos abusadores em casos desse jaez.

          Com efeito, consoante lecionado pela psicóloga Marli Kath Sattler 1, Mestre em Psicologia Clínica e Coordenadora do Grupo de Estudos e Atendimento à Violência Doméstica DOMUS, “Tem sido possível observar, de maneira recorrente, as seguintes formas de comportamento do abusador nas entrevistas:

        • nega sempre;
        • assume algum sinal minimizado para conquistar a confiança do profissional, afirmando serem estes os fatos ocorridos e nada mais;
        • na impossibilidade de negar, coloca a responsabilidade em outras pessoas (normalmente na companheira ou na vítima, se esta for um pouco maior);
        • usualmente apresenta comportamento cooperativo e agradável, verbalizando seu afeto pela vítima, seus cuidados e sua tristeza, podendo, inclusive, apresentar choro pela injustiça a que está submetido;
        • (…)
        • previne o profissional contra a esposa ou contra a criança/adolescente, afirmando ser esta, ou aquela, muito fantasiosa ou vingativa e que apenas desejam estragar sua vida porque ele impõe limites, por querer separar o casal, ou por ciúmes da mãe ou da relação pai/companheiro/filha, etc;
        • autopromove sua importância no funcionamento da família e a dificuldade que esta passaria sem sua presença;
        • (…)
        • não interrompe o abuso, nem quando sob processo judicial, sendo o controle externo essencial (não realizado por seus familiares, pois esses não conseguem proteger efetivamente a vítima, devido a motivos diversos: por afeto ao abusador, por não acreditar no abuso ou em sua repetição ou por confiarem que o abuso não ocorreria em breves espaços de tempo, como quando deixam o abusador e vítima a sós, para irem ao supermercado ou à igreja, ou para descansarem, ou, ainda, quando permitem saídas de ambos juntos ao parque, ao shopping, etc);
        • aumenta a pressão sobre a vítima no período de revelação e de tratamento para que ela não revele ou retire o que já foi revelado. Essa pressão frequentemente parte do próprio agressor e pode ocorrer tanto sob a forma de ameaças (“eu te mato; mato tua mãe; vocês não vão sobreviver sem mim; vou pegar tua irmãzinha”), quanto de exploração do afeto da criança por ele (choro, ou frases como “eu te amo, e não fiz nada de errado”; “mamãe tem ciúmes de nós, ou quer me mandar embora/me prejudicar” ou “serei feito de mulherzinha na prisão” ou “nunca mais poderemos nos ver”). Esse comportamento impulsiona a criança a não falar sobre o abuso, ou desencadeia, na vítima, o que Furniss (1993) chama de fenômeno de retratação”.

          No caso concreto, analisando-se atentamente o discurso do réu, depreende-se que o mesmo apresentou diversos dos argumentos usualmente adotados pelos abusadores sexuais, consoante os ensinamentos técnicos acima reproduzidos. Explico: (i) Elton negou de modo veemente a imputação; (ii) enalteceu sua importância no âmbito familiar, dizendo que acolheu os filhos da companheira, inclusive aceitando que os filhos maiores dessa residissem com o casal e com o infante; (iii) preveniu o juízo contra a vítima, dizendo que esta o acusa por vingança, ante sua rigidez para com o comportamento do menor. Também, preveniu o juízo contra o comportamento dos irmãos da vítima, dizendo se tratarem de maus elementos, sobretudo aquele que em sede policial corroborou a narrativa do menor (frise-se que consoante a narrativa da mãe do menor, Elton e um dos irmãos de Emerson são assistidos pelo mesmo defensor); (iv) ameaçou o menor, consoante a narrativa deste, dizendo que se contasse sobre os abusos a família deste ficaria sem nada.

          Some-se a isso, ainda, que a vítima E. N. B. G. apresentou relato uníssono no que é essencial, descrevendo, ainda que visivelmente constrangido, o modo de agir de E. A. R., relatando com precisão e segurança a prática do ato lascivo praticado pelo réu com a finalidade de satisfazer seu prazer sexual.

          A ação do acusado resultou descrita nas palavras da vítima, que foi coerente em todas as oportunidades em que foi ouvida, ao afirmar que o réu introduziu o pênis no seu ânus, o que vai ao encontro da conclusão vertida no auto de verificação de violência sexual, quando aponta: “Há sinal de ato libidinoso antigo por laceração anal cicatrizada, medindo 4 mm” (fl. 26).

          Ainda, o relato de C. B. G. corroborou a narrativa da vítima ao descrever que o infante aguardou o momento em que o réu não estava presente para relatar o que vinha acontecendo. A informante destacou que desde o início acreditou no relato do sobrinho, pois sua narrativa exibia fatos que não são comuns ao universo infantil, os quais o menino não teria condições de inventar.

          Há que se ressaltar que não foram observados motivos para falsa imputação por parte da vítima, ao contrário do que sustentou o réu em sede de autodefesa. Veja-se que o acusado apresentou o afeto aos irmãos, que o interrogando expulsou de casa, como uma das causas para falsas acusações, por parte da vítima. No entanto, na sua oitiva E. não manifestou irresignação relacionada à privação de convivência com os irmãos.

          Além disso, como já destacado, não é crível que uma criança de 07 anos pudesse fantasiar a respeito de fatos tão graves e relatar com detalhes situação extremamente constrangedora, sem que houvesse de fato ocorrido o ato abusivo, e tudo isso ao mero intuito de vingança. Dar-se essa visão à narrativa do menor, como já mencionado, constituiria ato de vitimização secundária.

          Como é sabido, a palavra da vítima nestes delitos sexuais é de extrema importância para a elucidação dos fatos, assumindo especial validade probatória, já que são comumente praticados na clandestinidade, presentes apenas o sujeito passivo e o ativo, sendo ela quem sofre a violência efetiva.

          [...]

          O esforço da vítima para estabelecer o relato sobre os fatos deve ser enaltecido tendo em vista que, conforme demonstrou a instrução processual, E. não encontrou ambiente protetor junto à genitora, que tentou suprimir a credibilidade das alegações do filho, mesmo tendo ciência do teor do laudo pericial, confirmatório de atos libidinosos. Mesmo não encontrando explicação razoável para isentar o réu, a mãe da vítima preferiu prestigiar seu relacionamento negligenciando a gravidade dos fatos.

          A vítima contava com 07 anos de idade, conforme certidão de fl. 24, ao tempo dos fatos, portanto, vulnerável.

          Nesse contexto, a tese de insuficiência probatória sustentada pela defesa não merece qualquer acolhida, na medida em que não conseguiu afastar os demais elementos de prova vertidos nos autos.

          [...]

          A questão, como visto, foi muito bem apreciada pelo juízo a quo.

          De pronto, saliento que, pela sua natureza, as infrações como a que ora se analisa são cometidas de forma clandestina. Apenas agressor e vítima têm condições de saber sobre o ocorrido. Assim, tem-se entendido que, em regra, deve sobrepor-se o depoimento da vítima sobre o depoimento do acusado, desde que seja firme, coerente e encontre respaldo no contexto apurado, bem como venha livre de indícios de interesse em falsa acusação. Nesse sentido, é a jurisprudência:

                APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRATICADO CONTRA ENTEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Em se tratando da figura típica de estupro de vulnerável, é irrelevante a inexistência de auto de exame de corpo de delito atestando sinais da sua ocorrência. Na hipótese, os atos violadores da dignidade sexual da ofendida não deixaram vestígios, pois consistiam em práticas libidinosas diversas da conjunção carnal. Em razão disso, sua existência pode ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima, já que tais condutas, por sua própria natureza, são praticadas às escondidas, sem testemunhas presenciais. Palavra da vítima corroborada pelos relatos de sua mãe e da irmã, todos coerentes entre si, amparados ainda por laudo psicológico. Negativa de defesa fraca e isolada nos autos. - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. O depoimento da vítima adquire extraordinário valor probatório em se tratando de crimes contra a liberdade sexual. Conforme tranquilo entendimento da jurisprudência pátria, a "palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" ( HC 135.972/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). [...] Apelo desprovido. ( Apelação Crime Nº 70074452467, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/02/2018) (grifei).

                AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. [...] 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 421.179/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifei)

                Evidentemente, tal preponderância não é absoluta, podendo não ocorrer, uma vez constatadas discrepâncias quanto às circunstâncias fáticas relevantes ou quando se revelam presentes motivos espúrios para falsa imputação, casos nos quais a versão da vítima deverá ser sopesada com maiores reservas – o que não ocorre na hipótese.

                Em que pese a negativa de E.A.R., mídia fl. 99 e transcrição, fls. 187/190, a explicação apresentada pelo que diz ser uma falsa acusação não encontra nenhum amparo nos autos.

                Não é razoável crer que um menino de 7 anos de idade, aborrecido por uma educação mais severa por parte do padrasto, ou porque este não permitia que outros irmãos seus morassem na casa, seja capaz de inventar fatos como os aqui narrados, sustentando-os perante os pais, as autoridades e os psiquiatras que o entrevistaram.

                Em verdade, nem mesmo se comprovou tivesse o ofendido algum ressentimento por tais questões em relação ao padrasto. O menino disse, inclusive, que quem decidia se saía ou não para a rua era sua mãe. Ademais, não demonstrou insatisfação nenhuma pela convivência diminuída com os irmãos, ou qualquer indicativo de que estes o tivessem influenciado a acusar falsamente o padrasto.

                Em juízo, mídia fl. 75 e transcrição fls. 174/180, o ofendido, muito constrangido, confirmou que, ao menos em duas oportunidades, uma no quarto e outra na sala, o acusado introduziu o pênis em seu ânus.

                Não merece passagem o argumento defensivo de que a prova baseada no depoimento de crianças é deficiente e perigosa. Ora, como qualquer outra prova colhida, sua valoração é feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança, e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas.

                A versão da vítima encontrou amparo no exame pericial de verificação de violência sexual, que atestou a existência de laceração anal cicatrizada, fls. 26/27.

                Nada indicou houvesse motivo para que o menino estivesse protegendo o verdadeiro culpado e acusando falsamente o padrasto. As razões suscitadas pelo réu, como adiantado, não se sustentam.

                No mesmo sentido, observa-se as conclusões do laudo de avaliação psíquica, fls. 28/33:

                    “1. O periciado não apresenta limitação de ordem psicológica ou limitação em suas capacidades cognitivas que o impeçam de emitir um relato válido. Suas capacidades linguísticas, intelectuais, de memória e perceptivas permitem que forneça um relato coerente e compreensível. As características de sua narrativa, avaliada através do método de Análise da Validade da Declaração, apoiam a hipótese de que a informação básica fornecida pelo periciado corresponda a recordações realmente vivenciadas.

                    2. O periciado desenvolveu um quadro de Transtorno de adaptação (CID F43.2), muito provavelmente como consequência do trauma provocado pela situação abusiva. Desta forma, o quadro psicopatológico tem relação direta com a situação vivenciada e sem a qual não teria ocorrido.

                    CONCLUSÃO:

                    O periciado apresenta transtorno psiquiátrico decorrente da situação relatada. Os sintomas apresentados, em conjunto com a declaração emitida, apoiam a hipótese de abuso sexual.”

                    Convém destacar que a existência de testemunhas abonatórias, a referência de que o acusado despendia ao menino cuidados de pai e o próprio descrédito da mãe diante da acusação não colocam em dúvida a segura prova produzida pela acusação. Isso porque não é incomum que indivíduos vistos socialmente como tendo condutas exemplares cometam, na privacidade de seus lares, crimes como o ora analisado.

                    Compreende-se que seja difícil a uma mãe aceitar a ideia de que um homem que, em muitos aspectos, se apresenta a ela como um bom companheiro, possa ser o algoz de seu próprio filho, em sua residência – o que, entretanto, não retira o crédito do relato vitimário. No caso, o ofendido referiu que a mãe começou a chorar quando ele lhe contou dos fatos, enquanto a tia referiu que sua irmã não queria levar o caso à polícia, tendo sido esta tia quem registrou o boletim de ocorrências de fls. 08/09. Evidente que a genitora se negou a encarar os fatos, na medida em que, embora sustente acreditar que o réu não agiu da forma denunciada, não apresenta nenhuma outra explicação para as lesões causadas no filho, tampouco para que o menino tenha imputado ao acusado a autoria do fato.

                    Também não há como acolher a tese de que “o apelante é uma pessoa de pênis avantajado, de modo que, caso houvesse ocorrido a penetração, restaria então indícios de uma possível cirurgia e não apenas dilaceração”, fl. 152. Tal argumento, evidentemente, não passa de mera ilação, incapaz de infirmar o juízo condenatório, sustentado nas firmes provas colhidas neste feito.

                    Assim, tendo sido a situação confirmada em juízo pelo ofendido, de forma segura e coerente, devidamente contextualizada nas narrativas de suas tias e até da genitora (ainda que esta não creia na responsabilidade do acusado), bem como amparada pela avaliação psíquica existente nos autos, tudo em perfeita harmonia, inarredável o édito condenatório.

                    Em síntese, o conjunto probatório foi firme, não restando dúvida acerca da ocorrência dos abusos sexuais denunciados e da autoria por parte do acusado, à época, padrasto do ofendido, que contava 07 anos de idade, fl. 24.

                    Sendo este o panorama dos autos, inarredável a condenação nas penas do artigo 217-A, combinado com o artigo 226, II, do CP.

                    Dosimetria da pena

                    Nenhum reparo há a se fazer na pena aplicada 2.

                    A pena base restou aumentada em um ano, haja vista a existência de duas vetoriais negativas, quais sejam, culpabilidade e consequências.

                    Com efeito, correta a consideração negativa do vetor consequências, na medida em que a vítima resultou com laceração anal, além de o laudo psiquiátrico ter diagnosticado Transtorno de Adaptação, atribuindo-o ao trauma provocado pela situação abusiva.

                    Outrossim, em que pese divirja acerca da consideração negativa do vetor da culpabilidade - por não vislumbrar que o fato ter sido cometido na cama do acusado destoe das circunstâncias em que comumente ocorrem tais ilícitos, especialmente quando se trata de abuso intrafamiliar, entendo necessário e suficiente o aumento de 1 (um) ano, ainda que apenas pelo vetor consequências, haja vista a gravidade dessas no caso concreto 3.

                    Ou seja, embora afastada a nota negativa emprestada à vetorial culpabilidade, a remanescente tem força suficiente para manutenção da pena-base no quantum fixado em primeiro grau.

                    Logo, vai mantida a basilar em 9 anos de reclusão.

                    Pela causa especial de aumento prevista no artigo 226, II, do CP, o acréscimo foi de metade, conforme determina o referido artigo, não se cogitando, portanto, em diminuição – resultando a pena em 13 anos e 6 meses de reclusão.

                    Ainda, corretamente reconhecida a continuidade delitiva, vai mantido o aumento no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), que resultou na pena de 15 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do disposto na alínea a, do § 2º, do art. 33, do CP.

                    Por fim, considerando que a análise de provas se encerra nesta etapa processual 4, incumbindo, às Cortes Superiores, apenas o exame de questões envolvendo matéria de Direito, mostra-se cabível a imediata execução provisória da pena privativa de liberdade. Este entendimento não acarreta ofensa ao postulado da presunção de não culpabilidade, contando com permissivo disposto em precedente do Pretório Excelso - HC 126.292 -, julgado em 17-02-2016, assim ementado:

                    CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.
                    ( HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)
                    5.

                    Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO e, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determino a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena.


                    Des.ª Isabel de Borba Lucas (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                    Des. Dálvio Leite Dias Teixeira

                    Acompanho o eminente Relator, pelo resultado, confirmando a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Ressalvo apenas meu entendimento de que incorreria em reformatio in pejus a confirmação do distanciamento da pena-base motivada em substratos fáticos não aventados pelo Magistrado de origem, na hipótese de afastamento, em sede recurso exclusivo da defesa, da valoração desfavorável de um ou mais dos vetores do art. 59 do Código Penal. Com efeito, a vedação do reforço ou complemento de fundamentação difere dos casos em que é realizada simples correção do enquadramento equivocado da circunstância negativa dentre as moduladoras do aludido dispositivo legal, o que reputo viável.




                    DES.ª ISABEL DE BORBA LUCAS - Presidente - Apelação Crime nº 70075624007, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO HC 126.292 DO STF, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINARAM A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E ENVIO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE O ENCAMINHE À VEC PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.."

                    Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE DE OLIVEIRA PIRES

                    1O abusador: o que sabemos. In: Violência Sexual contra crianças e adolescentes. Coordenadora: Maria Regina Fay de Azambuja et al. Porto Alegre: Artmed, 2011, p.239.

                    O réu não registra antecedentes. A conduta social foi abonada pelos informantes ouvidos em juízo. A personalidade, na ausência de elementos concretos em contrário, não pode ser considerada negativa. Os motivos estão ligados à satisfação sexual. As circunstâncias foram as próprias da espécie, perpetrado o delito na clandestinidade. As consequências não foram de somenos, na medida em que a vítima, em razão do ocorrido, resultou com lasceração anal (fl. 26) e quadro de Transtorno de Adaptação (CID F43.2). O comportamento da vítima foi irrelevante para a ocorrência do evento. Portanto, a culpabilidade, entendida esta como juízo de reprovabilidade a ser efetivado sobre a conduta perpetrada pelo agente no caso concreto, indica censurabilidade acima da ordinária, sobretudo ante a narrativa do menor, dando conta que o o primeiro estupro se deu quando o mesmo dormia na cama do acusado. Assim, negativos os vetores das consequências do delito e da culpabilidade, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, pena essa que torno provisória, ante a ausência de agravantes ou atenuantes.

                    Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, uma vez que o réu era padrasto da vítima, ostentando autoridade sobre a mesma, pelo que a pena provisória até então estabelecida é de ser acrescida de metade, ficando cominada, pois, em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, porquanto ausentes causas de diminuição da pena.

                    Reconheço, entre as duas ações criminosas comprovadas nos autos, a continuidade delitiva, razão pela qual elevo em 1/6 (um sexto) a pena até então fixada, ficando este, de forma definitiva, estabelecida em 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

                    O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

                    3 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. AMEAÇAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. O Tribunal está autorizado a rever os critérios utilizados na dosimetria das penas aplicadas em sentença, tendo como baliza tão somente o resultado final da operação, sem que tanto viole a proibição de reforma em prejuízo do recorrente. Assim, possível realizar correções que se entendam necessárias e cabíveis, desde que o quantum de reprimendas a estas atribuído determine novas basilares nos limites quantitativos pré-existentes - orientação que apresenta trânsito no âmbito do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70073952053, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 23/06/2017) (grifei)

                    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que a questão relativa à dosimetria da pena configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. Por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao Tribunal ad quem ( RHC nº 122.178/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14). 4. Na espécie, limitou-se o tribunal local, com estrita aderência ao recurso da acusação, a indicar os elementos que, a seu ver, melhor densificavam os vetores negativos considerados pela sentença na fixação da pena-base e que tornavam mais censurável a conduta do agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 971036 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017) (grifei).

                    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.

                    DOSIMETRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO APTO AO AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA. [...]

                    - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

                    - Nos termos do art. 617 do CPP, o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

                    - Por outro lado, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu.

                    [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir as penas da paciente para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

                    ( HC 395.769/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 08/06/2017) (grifei).

                    4 Artigo 637 do Código de Processo Penal.

                    5 Em 05-10-2016, ao apreciar medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, quando ausente recurso dotado de efeito suspensivo.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692043547/apelacao-crime-acr-70075624007-rs/inteiro-teor-692043553

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 50013350620198210078 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1643385 RJ 2020/0003413-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1643385 RJ 2020/0003413-9

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-28.2021.8.07.0010 DF 070XXXX-28.2021.8.07.0010

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-76.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-76.2016.8.24.0036