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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080118938 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080118938_420c0.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MB

Nº 70080118938 (Nº CNJ: 0377105-43.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAVIMENTAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO CONTRATO. LEGÍTIMA RECUSA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABANDONO DA OBRA. CAUSA IMPUTADA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

          Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível
          Nº 70080118938 (Nº CNJ: 0377105-43.2018.8.21.7000) Comarca de Terra de Areia
          MR CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ME APELANTE
          MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover parcialmente o apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

          Porto Alegre, 21 de março de 2019.

          DES.ª MARILENE BONZANINI,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por MR CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA ME, nos autos da ação anulatória que promove em desfavor do MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

              “Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MR CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, para DECLARAR a nulidade da rescisão contratual unilateral do contrato administrativo e que aplicou sanções ao demandante; DESCONTITUIR o lançamento e a inscrição de dívida ativa da integralidade dos débitos constantes nas CDAs 2170/2014 e 2205/2014, determinado a extinção da execução fiscal em apenso (163/1.14.0000398-0), devendo ser procedida a baixa das inscrições nos cadastros do Município; e CONDENAR o réu ao ressarcimento do valor depositado a título de caução R$7.155,49, devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data do contrato (21/05/2012).

              Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, dado o zelo e providências tomadas nos autos, tratando-se de demanda complexa e com ampla discussão jurídica e fática, além de produção de prova em audiência.

              Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 § 3º, Inciso II do NCPC).

              Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença na execução em apenso, arquivando aqueles autos com baixa na distribuição.”

          Nas razões, alegou que a 1ª etapa da obra (serviços iniciais) e parte da 2ª etapa (pavimentação) foram realizadas dentro do prazo estipulado para a conclusão, destacando que o apelado não efetuou o pagamento dos valores devidos, apesar de ter apresentado as respectivas notas fiscais, uma relativa aos serviços de mão-de-obra e outra relativa aos materiais. Salientou que, diante da inadimplência do contratante, notificou o apelado extrajudicialmente para que realizasse o pagamento da obra realizada. Destacou que o contratante deveria ter realizado o pagamento dos serviços após a apresentação das notas fiscais. Defendeu que a apresentação das notas fiscais é suficiente para que o apelado realizasse o pagamento dos serviços até então executados. Asseverou que, diante do não pagamento do débito, suspendeu a execução dos serviços, aduzindo que se mostrou indevida a rescisão do contrato imposta pelo apelado. Sustentou, assim, que faz jus ao valor da multa contratual, já que foi o apelado quem deu causa à rescisão, ao não realizar o pagamento dos serviços já efetuados. Por outro lado, disse que o valor prestado de caução deve ser devolvido, acrescido de juros. Ainda, enfatizou que a rescisão decretada pelo apelado, de forma ilegal, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, configura dano moral. Por fim, argumentou que os ônus sucumbenciais devem ser reformados, defendendo que o valor fixado a título de honorários advocatícios é desproporcional, devendo ser revisados, redistribuídos. Ao final, requereu o provimento do apelo para condenar o apelado ao pagamento (i) dos serviços prestados, desde a data da emissão das notas fiscais; (ii) da multa contratual, em razão da inadimplência do contratante em realizar o pagamento; (iii) de danos morais, não inferiores a 30 salários mínimos; (iv) nas penas da litigância de má-fé; bem como (v) determinar que sobre o valor da caução a ser devolvida incida juros, desde a assinatura no contrato, (vi) com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais (fls. 699/717).

          Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 720v).

          Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos, após distribuição por vinculação (fl. 721).

          O Ministério Público declinou da intervenção (fl. 122).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

          Colegas, parto da síntese elaborada pelo juízo de origem:

              “Restou incontroverso nos autos que o Município de Terra de Areia abriu processo de licitação visando a pavimentação da Avenida General Osório, tendo a empresa autora sido a vencedora e habilitada no certame.

              Da mesma forma, incontroverso nos autos que a parte autora realizou a primeira etapa prevista no contrato e emitiu notas fiscais solicitando o pagamento desta primeira parcela, não efetuado até o presente momento, razão pela qual, houve o abandono da obra.”

          Em razão da paralisação da obra pela parte apelante, o Município rescindiu, unilateralmente, o contrato administrativo, nos seguintes termos (fl. 88):

                  “PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

                  TERMO DE RECISÃO UNILATERAL DE CONTRATO N. 01/2013

                  Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica Municipal, por seu Prefeito, Joelci da Rosa Jacobs, resolve,

                  RESCINDIR UNILATERALMENTE

                  o Instrumento de Contrato no 031/2012, firmado em 21/05/2012, com a empresa MR CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA. – ME, representada naquele ato pelo Sr. Moacir Rodrigues da Paz, ambos com as demais identificações e qualificações registradas no Contrato de Prestação de Serviços em epígrafe, para que, como rescindido, tenha o referido Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços canceladas as obrigações dele advindas, conforme as cláusulas a seguir:

                  (...)

                  5. DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA

                  De acordo com a Cláusula 14.1 do Contrato no 21/2012, que estabelecem a aplicação de sanção administrativa em face de inadimplência injustificada da empresa contratada, fica estipulada a multa no valor de R$ 14.310,96 (quatorze mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos) equivalente a 210 dias de atraso na execução das obras mas aplicando-se o limitador previsto no dispositivo legal de 10% (dez porcento) do valor da obrigação. Referida importância deverá ser depositada na Conta Corrente em nome do Município, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação do extrato da rescisão contratual unilateral, cuja guia de pagamento deve ser retirada junto a Secretaria Municipal da Fazenda do Município.

                  Além da sanção pecuniária de multa, o Município de Terra de Areia, pela gravidade dos fatos e prejuízo causado ao município, impõe, também, a sanção prevista na letra a do artigo 14.1.3, de suspensão do direito de contratar com o Município de Terra de Areia, pelo período de 06 (seis) meses.”

          Sentenciando o feito, o juízo de origem, apesar de ter entendido que não houve inadimplência no pagamento dos serviços, diante da ausência de apresentação de determinados documentos, reconheceu a ilegalidade da rescisão unilateral decretada pelo Município, em razão da violação ao contraditório e ampla defesa, in verbis:

              “Analisando os documentos juntados aos autos, correta a exigência do Município de apresentação de outros documentos, além das notas fiscais, para a liberação dos documentos, pois tal exigência estava prevista na cláusula 5.7 do contrato administrativo (fls. 53/54).

              Destaco que a alegação de que, em outros contratos, o pagamento era efetuado mediante apenas a apresentação da nota fiscal não altera a necessidade de apresentação da documentação exigida. Em se tratando da Administração Pública, os costumes não vinculam o ente público, apenas o previsto no contrato e a lei.

              A apresentação das certidões e outros documentos quando da habilitação também não elidem a exigência do contrato para a liberação dos valores. A demonstração do pagamento do INSS, ART do CREA, FGTS, folha de pagamento dos funcionários, certidões negativas de débito, entre outros visa demonstrar que, naquele momento, a empresa estava quite de sua obrigação, possibilitando o pagamento pelo Município. Destaca-se a necessidade desta comprovação, pois, eventualmente, em caso de inadimplência destas verbas, poderia o Município, na condição de beneficiado da obra, ser obrigado a arcar subsidiariamente com referidos encargos.

              Nestes termos, havendo justificativa para a inadimplência do Município, tendo a empresa paralisado suas atividades, deixando de concluir a obra no prazo estabelecido no contrato, deu culpa para a rescisão do contrato.

              Todavia, tanto o parágrafo único do artigo 78, como o artigo 87, ambos da Lei 8.666/93 exige que, para a resolução do contrato e aplicação das sanções é indispensável a oportunização do contraditório e da ampla defesa pela empresa contratada.

              Não há ampla defesa e contraditório quando a empresa somente é notificada após a decisão da administração. Além do referido artigo 87 prever que a defesa é prévia, não há contraditório ou ampla defesa, não disponibilizado a manifestação da parte previamente acerca do laudo técnico, nem oportunizado prévia manifestação acerca do alegado descumprimento contratual.

              Acerca do rito processual a ser adotado no processo administrativo para propiciar à parte referidos princípios constitucionais, leciona Marçal Justen Filho:

                “Por ora, é imperioso considerar que o devido processo significa que a rescisão deverá ser precedida de um procedimento administrativo, ao qual o particular tenha amplo acesso e no qual possa deduzir sua defesa e produzir suas provas. A instauração de procedimento administrativo deverá ocorrer formalmente, inclusive com a definição dos fatos que se pretendem apreciar. Deve-se dar oportunidade ao particular para produzir uma defesa prévia e especificar as provas de que disponha. Em seguimento, deverão produzir-se as provas, sempre com participação do particular. (...) Após encerrada a instrução, deverá ser proferida a decisão, da qual caberá recurso para a autoridade superior. Após exaurido o procedimento, será proferido o ato administrativo unilateral de rescisão.”

                    A notificação apenas quando da decisão administrativa preservou a aplicação do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, todavia, era indispensável a notificação para prévia manifestação da rescisão e das provas para configurar a ampla defesa.

                    Conforme reiterada jurisprudência, é nulo o ato de rescisão unilateral do contrato administrativo e que aplica sanções sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório:

                    (...)

                    Nestes termos, deve ser reconhecida a nulidade da decisão administrativa que rescindiu o contrato unilateralmente e aplicou sanção.”

                Defende o apelante, contudo, que faz jus ao pagamento dos serviços prestados, ao argumento de que a apresentação das notas fiscais é suficiente para que o apelado efetue o pagamento, não sendo exigíveis outros documentos.

                A tese, porém, não merece acolhimento.

                O contrato firmado entre as partes, ao explicitar a forma de pagamento, assim previu (fls. 51/59):

                        “5.7 – As liberações das parcelas de execuções de obras, para pagamento, serão efetuadas de acordo com o cumprimento das etapas de execução da obra, pela empresa, conforme o cronograma físico-financeiro e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

                        5.7.1 – Ofício de encaminhamento da empresa executante, com os dados da obra (em todas as parcelas);

                        5.7.2 – CEI – Cadastro Específico do INSS (na primeira parcela);

                        5.7.3 – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART /CREA-RS (na primeira parcela);

                        5.7.4 – Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal/Fatura de material/mão-de-obra (em todas as parcelas) – deve constar CEI da obra e endereço da obra;

                        5.7.5 – Cópia da folha de pagamento da obra – referente ao mês de competência – deve constar CEI e endereço da obra (em todas as parcelas);

                        5.7.6 – FGTS/GFIP – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do mês de competência da parcela (em todas as parcelas) – deve constar CEI e endereço da obra (em todas as parcelas);

                        5.7.7 – GPS – Guia de Recolhimento de Previdência Social, do mês de competência da parcela (em todas as parcelas) – deve constar CEI e endereço da obra (em todas as parcelas);

                        5.7.8 – Guia de Recolhimento de ISSQN, específica da obra;

                        5.7.9 – Declaração da Empresa, de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador da empresa, devendo constar obrigatoriamente que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados (em todas parcelas);

                        5.7.10 – CND – Certidão negativa de Débito – INSS, referente à obra executada – deve constar CEI e endereço da obra (na última parcela);

                        5.7.11 – Cópia do Termo de Recebimento Provisório da obra, elaborado pela fiscalização da obra (na última parcela);

                        5.7.12 – Atender a legislação vigente da INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS/DC NO 100 art. 199 e 404, de 18 de dezembro de 2003, quanto ao atendimento do PPRA, LTCAT, PCMAT, PCMSO (quando for o caso, junto com a primeira parcela);

                        (...)”

                Logo, tendo em vista que o próprio contrato entabulado entre as partes condicionou o pagamento à apresentação dos referidos documentos, a recusa do apelado em realizar o pagamento mostrou-se legítima; não ilegal, como sustentou o autor.

                Nesse sentido, por exemplo, cito o Mandado de Segurança 70078461316, Relª. Desª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, j. em 14DEZ2018, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos:

                        MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA PARA AS FUNÇÕES DE LIMPEZA, HIGIENE E CAPINA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE LÍQUIDO E CERTO. 1. Verificado nos autos que o pedido formulado no presente mandamus tem como efetivo destinatário o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas e Saneamento, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam merece ser rechaçada. 2. A exigência de apresentação de documentação contratualmente prevista para o pagamento da nota fiscal/fatura do serviço prestado, tais como apresentação de certidões, recibo de pagamento de salários, registro de horários de trabalho, guias de recolhimento de FGTS e Relação de Empregados, guia de recolhimento de encargos sociais, não se reveste de ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo a ser reconhecido. Ademais, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.

                Em sentido semelhante, também cito o Agravo de Instrumento 70072883150, Rel. Des. IRINEU MARIANI, j. em 07JUN2017:

                        AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SE CONSTOU NO EDITAL DE LICITAÇÃO E CONSTA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTAR O PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS E AO INSS, EM PRINCÍPIO NÃO SE RECONHECE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA CLÁUSULA DO CONTRATO, À QUAL A AUTORIDADE COATORA ESTÁ VINCULADA, E POR CONSEGUINTE AUSENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

                A razão da exigência dos referidos documentos foi bem apontada pelo juízo de origem:

                    “A demonstração do pagamento do INSS, ART do CREA, FGTS, folha de pagamento dos funcionários, certidões negativas de débito, entre outros visa demonstrar que, naquele momento, a empresa estava quite de sua obrigação, possibilitando o pagamento pelo Município. Destaca-se a necessidade desta comprovação, pois, eventualmente, em caso de inadimplência destas verbas, poderia o Município, na condição de beneficiado da obra, ser obrigado a arcar subsidiariamente com referidos encargos.”

                Necessário esclarecer que o apelado não ficará isento do pagamento dos serviços prestados; apenas o realizará quando a apelante apresentar a documentação prevista no contrato.

                Assim, como consequência da licitude da exigência de apresentação dos documentos arrolados na Cláusula 5.7 do contrato para realização do pagamento dos serviços efetuados, não há como imputar ao Município qualquer culpa pelo abandono da obra pelo apelante.

                Por outro lado, ainda que o Município estivesse em atraso no pagamento dos serviços prestados, o que, friso, não ocorreu, porquanto não foi apresentada a documentação completa para que o pagamento fosse realizado pelo contratante, mesmo assim a parte apelante não poderia ter abandonado a obra, nos termos da fundamentação declinada pelo juízo de origem, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:

                    “A empresa deixou de cumprir suas obrigações alegando a ausência de pagamento da primeira parcela, todavia, não comprovou ter apresentado toda a documentação exigida na contratação para a liberação dos valores, do qual possuía prévia ciência de sua existência, pois constava expressamente no contrato administrativo na parte referente ao pagamento.

                    Sem a apresentação de tais documentos a comprovar sua regularidade, os valores referentes à primeira fase da obra são inexigíveis. Nem mesmo durante o processo a parte autora apresentou referidos documentos, razão pela qual o pedido de condenação do réu ao pagamento da parte da obra executada deve ser afastado.

                    Tendo deixado de promover a execução do contrato no tempo estabelecido sem justificativa para tal, deu causa a toda a situação criada. Ante a culpa da empresa contratada, improcede o pedido de condenação do Município no pagamento da multa pelo inadimplemento do contrato e declaração da rescisão por culpa do Município.”

                Já em relação ao pedido de danos morais, também improcede a irresignação, pois, conforme já salientado acima, o apelado não praticou nenhum ato ilícito, pressuposto do dever de indenizar.

                Ademais, não obstante a rescisão unilateral do contrato tenha sido anulada, tal circunstância, por si só, não configura dano moral, sobretudo porque a parte apelante não demonstrou ter sofrido qualquer abalo na sua honra objetiva, que se reflete na sua reputação, renome ou imagem social.

                Assim já se decidiu neste Colegiado, como ilustra a ementa da Apelação e Reexame Necessário 70070290820, Rel. Des. FRANCISO JOSÉ MOESCH, j. em 22AGO2016:

                        APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO E MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. , LIV E LV, DA CF/88 E ART. 78, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Não tendo sido garantido à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa previamente à decisão administrativa de rescisão contratual, correta a sentença ao considerar nula a Portaria nº 1719/2011 e, por consequência, a aplicação da multa contratual e da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de dois anos. 2) É possível a pessoa jurídica postular reparação por danos de ordem extrapatrimonial, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, no caso concreto, incabível a indenização pretendida, pois a autora não comprovou o efetivo prejuízo moral decorrente do abalo à sua imagem. 3) Considerando que o proveito obtido pela autora foi maior do que o seu decaimento, os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados na proporção de 70% a cargo do Município e 30% para a empresa autora, devendo, ainda, ser majorados os honorários advocatícios, segundo as diretrizes do art. 20, §§ 3º e , do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença, e distribuídos nessa mesma proporção. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

                Ainda, também cito a Apelação e Reexame Necessário 70078560257, Relª e Desª. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, j. em 07DEZ2018, cuja ementa reproduzo na parte que interessa ao feito:

                        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE ALPESTRE/RS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESAFEIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. , INC. LV, DA CF E ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A MUNICIPALIDADE. DANOS MORAIS. (...) 2. Em se tratando de pessoa jurídica, conquanto não se discuta a possibilidade de que possa sofrer dano moral, na forma da Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração dá-se somente na hipótese de mácula à imagem, isto é, dano à imagem no meio comercial, desprestígio diante de terceiros ou depreciação social. Não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, eis que a pessoa jurídica não dispõe, sob o aspecto subjetivo, de honra abalável (o que em tese e por vezes se pode presumir, como ocorre com as pessoas físicas). Consequentemente, cuidando-se de dano moral buscado por pessoa jurídica, é indispensável a produção de prova firme da ofensa real da sua honra objetiva ou da sua imagem, o que não veio comprovado nos autos. À UNANIMIDADE, APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. POR MAIORIA, APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, VENCIDOS A DESEMBARGADORA LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA E O DESEMBARGADOR JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, QUE O PROVIA EM PARTE, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.

                No que diz com o pedido de acréscimo de juros moratórios no valor da caução a ser restituído, tal pleito se mostra descabido, pois, como bem apontou o magistrado de origem, inexistem “informações da data do término da obra ou de pedido administrativo para a devolução dos valores”, circunstância que afasta eventual mora na restituição da quantia.

                Também não há falar em condenação do apelado nas sanções por litigância de má-fé.

                O art. 80, do CPC, dispõe:

                        Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

                        I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

                        II - alterar a verdade dos fatos;

                        III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

                        IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

                        V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

                        VI - provocar incidente manifestamente infundado;

                        VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

                A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração que a parte tenha incidido sobre uma das hipóteses acima referidas, o que não ficou demonstrado nos autos, tal como já decidiu o juízo de origem, a cujos fundamentos adoto com razões de decidir:

                    “Por fim, a presunção é de que as partes agem de boa-fé, sendo indispensável a comprovação da conduta de má-fé. No caso, inexiste ato processual imputado ao Município que caracterize a alegada litigância de má-fé. A ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo caracteriza nulidade, mas decorre de mero descuido no rito processual, não sendo suficiente a caracterizar a alegada má-fé.”

                Em relação à redistribuição dos ônus sucumbenciais, todavia, a irresignação merece acolhimento.

                O art. 86, do CPC, dispõe:

                        Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

                É o caso dos autos, pois o autor foi vencedor e vencido.

                Com efeito, o apelante sucumbiu em relação ao pedido de condenação do apelado ao pagamento (i) da quantia relativa (i.1) aos serviços prestados e (i.2,) à multa contratual, e (ii) de danos morais; por outro lado, logrou êxito nos pedidos de (i) declaração de nulidade da rescisão unilateral, (ii) desconstituição do débito, e (iii) restituição do valor da caução prestada.

                Houve, assim, de forma inequívoca, sucumbência recíproca.

                Em razão disso, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, devendo ser observado que o apelado somente deve efetuar o pagamento de metade das custas processuais, forte no art. 11, caput, da Lei Estadual 8.121/85, bem como arcar com despesas judiciais, inclusive as de condução dos Oficiais de Justiça, porque não contemplados pela dispensa do art. 29, § 1º, da Lei Estadual 7.305/79.

                Igualmente, condeno a parte (i) apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico, correspondente a R$ 39.935,02 (R$ 7.155,49, caução, + R$ 32.779,53, desconstituição do débito), devidamente atualizado; e o (ii) apelante também em 15% sobre a quantia de R$ 33.416,27, valor afastado da condenação.

                Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao apelo para redistribuir os ônus sucumbenciais.


                Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).

                DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70080118938, Comarca de Terra de Areia: "PROVERAM PARCIALMENTE O APELO. UNÂNIME."

                Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL PAIVA CASTRO

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