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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079888350 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079888350 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/03/2019

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Vivian Cristina Angonese Spengler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079888350_63154.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC, COMO PRETENDE A RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. AJG CONCEDIDA, COM DISPENSA DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE .

( Apelação Cível Nº 70079888350, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/03/2019).
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