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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079177473 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70079177473 (Nº CNJ: 0282959-10.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. taxa única de serviços judiciais. processos de alimentos. isenção. subsunção não configurada.

          A ação de arbitramento de honorários advocatícios não se insere nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é destinada aos processos afetos à seara do direito de família.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70079177473 (Nº CNJ: 0282959-10.2018.8.21.7000) Comarca de Torres
VANESSA JUSTO OLIVEIRA AGRAVANTE
MARCELO BENETTI SELAU AGRAVANTE
DALTREIA BROCCA DE SOUZA AGRAVANTE
GASTON HECTOR GARCIA MARTINEZ AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 27 de março de 2019.

DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA JUSTO OLIVEIRA E OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação de arbitramento de honorários que movem contra GASTON HECTOR GARCIA MARTINEZ, assim dispôs:

          Vistos. Indefiro a isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais, postulada com fundamento no art. 6º, da Lei nº 14.634/14, uma vez que não se trata de processo de alimentos e de execução de alimentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076538222, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 07/03/2018). Intime-se a parte Autora, inclusive, para comprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, pena de cancelamento deste na distribuição, nos termos do art. 290, do NCPC, o que, desde já, determino, caso não venha a comprovação do recolhimento, no prazo concedido. Cumpra-se. Dil. Legais.

          Em razões recursais, a parte agravante sustenta que os honorários advocatícios possuem típica e inafastável natureza alimentar. Invoca o art. 85, § 14, do CPC/15, bem como o art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/14, com redação atualizada pela Lei n. 15.016/17. Diz que a referida Lei isenta do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestá-los, aos quais aqueles se equiparam. Transcreve precedentes.

          Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso com o fito de que seja reconhecida a dispensa do recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais.

          O recurso foi recebido no natural efeito.

          Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

          Os autos vieram conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

          A discussão dos autos versa tão somente sobre a isenção de pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios.

          Efetivamente, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                  APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                  1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                  2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                  3. Agravo regimental não provido.

                  (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                  1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                  2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997. Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

                  3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência".

                  4. Recurso especial provido. (Resp nº 859475/SC; 1ª Turma, DJ de 02/08/2007, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA)

                          DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.

                          I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar.

                          II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio.

                          III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios.

                          IV - Não tendo o Tribunal de origem esclarecido sobre a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pela penhora sobre imóveis sem prejuízo para o credor, não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Incidência da Súmula 7/STJ.

                          V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei nº 11.382/06, que a utilização do sistema BACEN-JUD para localização de aplicações financeiras sobre as quais possa recair a penhora não exige o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização de outros bens penhoráveis

                          VI - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.800 - MG RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI)

                          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA -

                          NATUREZA ALIMENTAR.

                          - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."

                          (EREsp 706331/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro

                          HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 31/03/2008).

                  Assim, se não há dúvidas de que a verba honorária constitui verba de caráter alimentar.

                  Também imperioso admitir que o art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/2014, alterado pela Lei n. 15.016/2017, definiu que “estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar)”.

                  Acontece que aludido artigo não se refere aos processos em que se discute verbas de natureza alimentar, mas àqueles processos afetos à seara do direito de família, tanto que se destaca os alimentos provisórios e provisionais.

                  Em hipótese diversa, não haveria necessidade de se acrescentar o § 2º do art. 13 do mesmo diploma legal, no qual se verifica a possibilidade de o magistrado autorizar o pagamento das custas ao final do processo nos casos em que se discute valor de honorários de sucumbência. Isso porque, caso os honorários estivessem inseridos no parágrafo único do art. 6º, a parte seria automaticamente isenta do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais.

                  Imperioso destacar, ainda, que o art. 9º, § 1º, da Lei n. 14.634/2014 dispõe: “Em matéria de Taxa Única de Serviços Judiciais, não se admite aplicação por analogia, paridade ou outro qualquer fundamento”.

                  Além disso, insta consignar que inexiste contrariedade com relação à orientação da Corregedoria Geral de Justiça. Com efeito, busquei informações sobre atos ou orientações vigentes quanto à correta interpretação do Regimento de Custas, localizando os Ofícios-Circulares de Nºs 060/2015-CGJ e 085/2017-CGJ, ambos expedidos após a alteração da lei estadual que regulamentou os novos parâmetros de cálculo para a Taxa Única de Serviços Judiciais.

                  Ambas orientações contêm, expressamente, a afirmação de isenção de custas judiciais “aos processos de alimentos, assim compreendidas a ação de alimentos, o acordo de alimentos, as ações de revisão, exoneração, oferta, majoração e redução de alimentos, mas as respectivas reconvenções, sem pedidos cumulados com outra natureza [...] se houver pedidos cumulados e não sendo hipótese de outra isenção, é devida a Taxa única, calculada sobre o valor da causa (item 6.1. Ofício-circular nº 060/2015-CGJ).

                  E “a fase de cumprimento de sentença, exceto aquela decorrente de sentença que reconheça a obrigação de prestar alimentos, [...] passam a ser objeto de Taxa única de Serviços Judiciais [...]” (ofício circular 085/2017-CGJ, item 2).

                  Como se pode verificar a orientação da CGJ está conforme ao quanto dispõe a Lei Estadual 14.634/2014, bem como sua alteração procedida pela Lei Estadual nº 15.016/2017.

                  Referida Lei, expressamente, dispõe que “Em matéria de taxa única de Serviços Judiciais, não se admite aplicação por analogia, paridade ou outro fundamento” (artigo 9º, parágrafo 1º).

                  Tanto é assim que o próprio Parecer da Assessoria da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar questão posta com relação à alegada existência de isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais aos advogados, quando se tratar de execução/cobrança exclusiva de honorários advocatícios, fez consignar que “Por fim, independentemente da discussão que antecedeu à publicação do anteprojeto de lei e das interpretações administrativas sobre a matéria, restam, a toda evidência, ressalvados entendimentos jurisdicionais em sentido contrário”. (PARECER – ASSESP-ADM, datado de 17/11/2017).

                  Obviamente, decisão no sentido do indeferimento do pedido de isenção das custas não está retirando o caráter alimentar da verba honorárias destinada à remuneração dos serviços prestados por advogados aos seus clientes, uma vez que tal caráter, além de pacificado na jurisprudência desta Corte, bem como dos Tribunais Superiores, não é o objeto da apreciação do julgamento proferido.

                  Tratamos aqui, tão só, de interpretação de Lei Estadual, que, como já dito, não permite analogia, paridade ou qualquer outro fundamento.

                  Desta forma, impõe-se manter a decisão agravada.

                  Por fim, no que se refere aos artigos invocados pela parte, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão somente para este fim. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV, e 1025, do Novo Código de Processo Civil.

                  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.


                  Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079177473, Comarca de Torres: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

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