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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079177473 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079177473_2103d.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70079177473 (Nº CNJ: 0282959-10.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. taxa única de serviços judiciais. processos de alimentos. isenção. subsunção não configurada.

          A ação de arbitramento de honorários advocatícios não se insere nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é destinada aos processos afetos à seara do direito de família.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70079177473 (Nº CNJ: 0282959-10.2018.8.21.7000) Comarca de Torres
VANESSA JUSTO OLIVEIRA AGRAVANTE
MARCELO BENETTI SELAU AGRAVANTE
DALTREIA BROCCA DE SOUZA AGRAVANTE
GASTON HECTOR GARCIA MARTINEZ AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 27 de março de 2019.

DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA JUSTO OLIVEIRA E OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação de arbitramento de honorários que movem contra GASTON HECTOR GARCIA MARTINEZ, assim dispôs:

          Vistos. Indefiro a isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais, postulada com fundamento no art. 6º, da Lei nº 14.634/14, uma vez que não se trata de processo de alimentos e de execução de alimentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076538222, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 07/03/2018). Intime-se a parte Autora, inclusive, para comprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, pena de cancelamento deste na distribuição, nos termos do art. 290, do NCPC, o que, desde já, determino, caso não venha a comprovação do recolhimento, no prazo concedido. Cumpra-se. Dil. Legais.

          Em razões recursais, a parte agravante sustenta que os honorários advocatícios possuem típica e inafastável natureza alimentar. Invoca o art. 85, § 14, do CPC/15, bem como o art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/14, com redação atualizada pela Lei n. 15.016/17. Diz que a referida Lei isenta do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestá-los, aos quais aqueles se equiparam. Transcreve precedentes.

          Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso com o fito de que seja reconhecida a dispensa do recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais.

          O recurso foi recebido no natural efeito.

          Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

          Os autos vieram conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

          A discussão dos autos versa tão somente sobre a isenção de pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios.

          Efetivamente, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                  APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                  1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                  2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                  3. Agravo regimental não provido.

                  (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                  1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                  2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997. Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

                  3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas n...