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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080013402 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080013402 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080013402_a9336.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA.

A presumida boa-fé de terceiros adquirentes de imóvel, inexistindo registro de penhora ou anotação no registro imobiliário, só pode ser afastada se demonstrado que tinham conhecimento dos fatos ou que agem em conluio com o executado. Súmula 375 do STJ. In casu, o imóvel foi alienado quando já havia sido averbada a existência de ação de despejo cumulada com cobrança contra os devedores, o que afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080013402, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692035179/apelacao-civel-ac-70080013402-rs

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