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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079607289 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079607289_d40f7.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GS

Nº 70079607289 (Nº CNJ: 0325940-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ação de reparação de danos. preliminar de CERCEAMENTO DE DEFESA rejeitada. manobRA EM MArcha a ré. abalroamento de veículos. PRECEDENTES.

          preliminar de CERCEAMENTO DE DEFESA rejeitada. A preliminar de cerceamento de defesa vai rejeitada. O Juízo a quo determinou a intimação das partes para que dissessem sobre o interesse na produção de provas e a ora recorrente silenciou.

          Culpa. Caracterizado que o recorrente, ao efetuar manobra de marcha a ré, não agiu com a devida atenção, pois deveria ter se acautelado em relação à (in) existência de outros veículos atrás do seu, razão pela qual deve responder pelas consequências do abalroamento.

          Inviável também modificar a sentença de procedência da reconvenção, eis que o desate dado está em consonância com o contexto constante do feito.

          Honorários. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

          PRELIMINAR REJEITADA.

          APELAÇÃO IMPROVIDA..

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70079607289 (Nº CNJ: 0325940-54.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ATITUDE TRANSPORTES LTDA. APELANTE
          RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. APELADA

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. GUINTHER SPODE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Guinther Spode (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ATITUDE TRANSPORTES LTDA porque inconformada com a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. e procedente a reconvenção.

          Adoto o relatório do decisum, exarado nos seguintes termos:

                  Trata-se de ação visando à indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, processo que tramitou regularmente com contestação, atribuindo a responsabilidade pelo acidente à outra parte e daí a reconvenção, seguindo-se com resposta do autor/reconvindo e audiência de instrução e julgamento com a oitiva de uma testemunha e debates orais remissivos.

                  Acrescento que o dispositivo da sentença possui o seguinte teor:

                          Isto posto, julgo improcedente o pedido da ação principal e procedente a reconvenção pelo que condeno a ATITUDE ao pagamento de indenização de R$ 3.518,00. Sucumbente, condeno a ATITUDE, ainda nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

                          Em suas razões recursais, a autora busca, preliminarmente, o reconhecimento de cerceamento de defesa, assim como a atribuição do duplo efeito ao recurso. No mérito, pugna pela reversão da sentença recorrida, argumentando estar comprovada nos autos a responsabilidade da ré pelo abalroamento e os prejuízos por ela causados. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação e improcedência da reconvenção.

                          No prazo legal, a parte demandada ofertou contrarrazões, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.

                          Detectada a necessidade de regularização da marcha processual

                          Vieram conclusos para julgamento.

                          É o relatório.

                          VOTOS

                          Des. Guinther Spode (RELATOR)

                          Prefacialmente, a autora/apelante busca a atribuição do duplo efeito ao recurso.

                          A regra geral do recurso de apelação é o duplo efeito (devolutivo e suspensivo) de acordo com o caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, ou seja, o manejo do recurso de apelação suspende a eficácia da sentença por força de lei, salvo nos casos previstos no § 1º do referido artigo.

                          Tendo presente que se trata de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, incide a regra geral acima especificada, ou seja, o apelo tem efeito suspensivo.

                          Aliás, no caso, como a sentença nada referiu a respeito de não ser concedido o efeito suspensivo para o caso de eventual apelo, sequer poderia ter havido questionamento a respeito, pois incidente a regra geral que prevê seja a apelação recebida em seu duplo efeito.

                          Por tal razão, falece interesse recursal à recorrente, pois, conforme já explicitei, sequer foi excepcionado o comando legal atinente à matéria (‘caput’ do art. 1.012 do Código de Processo Civil).

                          Preliminarmente, a apelante pretende o reconhecimento de cerceamento de defesa ante a não oitiva das testemunhas de sua parte.

                          O Juízo a quo determinou a intimação das partes, acerca das provas que pretendiam produzir ou o julgamento do feito ocorreria no estado em que se encontrava (fl. 137).

                          Embora a autora argumente que o juízo originário ressalvou a necessidade de que a oitiva das testemunhas relacionadas por ela na inicial precisava ser justificada, nada nos autos referenda essa alegação.

                          Ao contrário, intimados os litigantes do comando supra mediante a nota de expediente da fl. 139, apenas a ré trouxe a testemunha de sua parte, silenciando a autora.

                          Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto intimada a produzir ou requerer a produção de provas, a parte autora quedou inerte.

                          Rejeito a preliminar.

                          No mérito, melhor sorte não aguarda a empresa autora.

                          Conforme relatado, a questão devolvida ao conhecimento deste órgão recursal refere-se à obrigação de indenizar prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, ou seja, cuida-se, evidentemente, de responsabilidade subjetiva, isto é, com investigação da culpa.

                          Depreende-se da análise dos documentos carreados ao feito que, efetivamente, outro não poderia ter sido o desate dado ao caso.

                          Em que pese a demandante argumente, em suas razões recursais, que a culpa é da demandada, pois colidiu na parte traseira do seu veículo, a alegação não merece prosperar, tendo em vista o que se extrai da prova juntada aos autos.

                          No ponto, tal como consignado na fundamentação da sentença da MM. Magistrado, Dr. Osmar de Aguiar Pacheco (fl. 159):

                                  (...) notadamente o depoimento da testemunha Emerson Luis Dias Pereira, aponta que foi o caminhão da ATITUDE TRANSPORTES LTDA que empreendeu uma manobra, provavelmente para sair do local que estava estacionado, acabando por colidir em veículos estacionados e no próprio ônibus da Ré que ali passava. Nessa audiência foi feito um esquema sobre a própria fotografia do local do acidente obtida pela internet pelo aplicativo Google Maps. De qualquer sorte, a versão da RESTINGA é absolutamente coerente com as fotografias constantes nas fls. 55-57 dos autos que apontam os danos sofridos pelo veículo no acidente. Destaco, inclusive, que tais fotografias sequer foram mostradas à testemunha. Apresentam os retratos danos totalmente compatíveis com a versão da testemunha, quais sejam, na lateral do ônibus, próximo à porta, parte traseira do caminhão e parte frontal de um terceiro veículo de cor branca detalhe lembrado pela testemunha. (...)

                                  Ademais, restou evidenciado que a manobra adotada pelo condutor do caminhão da recorrente foi realizada de forma imprudente, pois não prestou atenção aos veículos que trafegavam pela mesma via.

                                  Nesse contexto, resta comprovado que a apelante é a responsável pelo sinistro, eis que ao realizar manobra de marcha à ré, acabou deflagrando a colisão com o coletivo da ré.

                                  Pertinente, ainda, destacar o caráter excepcional da utilização da marcha à ré, ou seja, o condutor de veículo automotor que a emprega deve fazê-lo com cuidados redobrados, tendo em vista a periculosidade decorrente da conduta.

                                  Assim, resta caracterizado que o recorrente, ao efetuar a referida manobra, não agiu com a devida atenção, pois deveria ter se acautelado em relação à (in) existência de outros veículos atrás do seu, razão pela qual deve responder pelas consequências do abalroamento.

                                  Nesse sentido, exemplificativo o precedente a seguir transcrito:

                                          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS DURANTE MANOBRA DE MARCHA-RÉ. DEVER DE CUIDADO. INFRINGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de demanda que versa sobre responsabilidade subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas. Na condução de veículo automotor em via pública exige-se atenção redobrada de quem realiza manobra empreendida em marcha-ré (a qual se caracteriza como excepcional e de maior risco). Prova testemunhal corrobora versão apresentada pela autora. Culpabilidade exclusiva do réu. 2. Inexistindo prova ou elemento passível de infirmar os documentos acostados pela autora na inicial, não há falar em excesso ou abuso nos danos materiais fixados (orçados por três vezes). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030325336, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/08/2009)

                                          Tendo presente a manutenção da sentença singular quanto ao insucesso da pretensão autoral, aliado ao contexto fático-probatório carreado ao feito, não há como reverter o juízo de parcial procedência da reconvenção.

                                          Isso porque resultou evidente da análise do conjunto probatório que o responsável pelo evento danoso foi o reconvindo, ao empreender manobra em marcha ré sem as devidas cautelas.

                                          Por fim, nos termos dispostos no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

                                          Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação.



                                          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70079607289, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: OSMAR DE AGUIAR PACHECO

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