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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079826095_6947c.doc
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.

I. Prescrição. Afastamento. Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição quinquenal. De fato, em se tratando de ações interpostas contra a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios), aplica-se o prazo prescricional quinquenal, em observância ao art. , do Decreto nº 20.910/32. Todavia, o termo inicial da prescrição não é a data da decisão que deferiu a medida liminar no processo cautelar, tornando temporariamente indisponível o patrimônio da autora, mas do trânsito em julgado da Ação Civil Pública, sendo este o momento em que a ora apelante teve certeza da suposta ilegalidade na atuação do ente estatal. Precedentes desta Corte.
II. Contudo, não se faz possível a análise do mérito por este Tribunal, conforme autoriza o art. 1.013, § 4º, do CPC, eis que o feito não se encontra apto para julgamento. Acontece que a autora postulou expressamente a produção de prova testemunhal e pericial, sendo imprescindível a análise sobre as questões de fato arguidas pelas partes. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ( Apelação Cível Nº 70079826095, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691995282/apelacao-civel-ac-70079826095-rs

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