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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080472103 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70080472103_ee023.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFTS

Nº 70080472103 (Nº CNJ: 0019119-73.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS EM QUE FOI CONSTITUÍDO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. Ausência de sujeição aos efeitos da recuperação judicial. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Rediscussão da matéria. INVIABILIDADE. matéria prequestionada por aplicação do art. 1.025 do cpc.

          1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais.

          2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido.

          3. Não há menção legal à possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou.

          4. No presente caso, não se verificou o vício alegado, sendo o caso de desacolher o recurso.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Quinta Câmara Cível
          Nº 70080472103 (Nº CNJ: 0019119-73.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          CONSTRUTORA LUPE LTDA EMBARGANTE
          HALLSTATT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE
          CONSTRUTORA LUPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO
          HALLSTATT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUP JUDICIAL EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

          Trata-se de embargos declaratórios opostos por CONSTRUTORA LUPE LTDA. E OUTRA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do acórdão proferido no recurso 70078064995, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido das recuperandas para que imóveis objeto de patrimônio de afetação fossem incluídos na recuperação judicial, nos seguintes termos:

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS EM QUE FOI CONSTITUÍDO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ausência de sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

              1. No presente caso, recai a controvérsia sobre a sujeição (ou não) de créditos oriundos de contratos em que se constituiu patrimônio de afetação sobre empreendimentos de empresa em recuperação judicial.

              2. Nesse contexto, ao que se extrai da análise da legislação aplicável e das alegações vertidas pela parte recorrente, impõe-se a manutenção do entendimento do Juízo de Origem de que, em observância aos princípios norteadores tanto da Lei nº 4.591/1964 quanto da Lei nº 11.101/2005, os créditos objetos dos autos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, mesmo perante a inexistência de Sociedade de Propósito Específico e que não se tenha previsão específica para os casos de recuperação judicial na Lei nº 11.101/2005.

              3. Cumpre salientar que, por força do art. 43, VII, da Lei nº 4.591/1964, pela vulnerabilidade dos adquirentes, do interesse social envolto e do grande risco para a economia popular, são os adquirentes das unidades autônomas que têm o poder de deliberar acerca do patrimônio de afetação, através de assemblar geral de adquirentes, aplicando-se, analogicamente ao caso concreto, o artigo 119, IX, da Lei nº 11.101/2005.

              4. Outrossim, em respeito ao instituto do patrimônio de afetação e a toda conotação social e econômica que o envolve, deve ser conferido às recuperandas a utilização dos recursos do patrimônio geral da empresa para a conclusão das obras.

              5. Nesse contexto, conclui-se que, ao não serem incluídos os bens afetados aos efeitos da recuperação judicial, preza-se pela observância e busca dos objetivos da Lei nº 11.101/2005, em especial o princípio da relevância do interesse dos credores.

              6. Assim, deve ser mantida em sua integralidade a decisão recorrida, no sentido da não sujeição dos créditos decorrentes de contratos com patrimônio de afetação aos efeitos do instituto da Recuperação Judicial.

              - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

              Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois não teria enfrentado a fundamentação apresentada pelas ora embargantes acerca do princípio da preservação da empresa, o que seria necessário para que a parte possa interpor recurso às instâncias superiores. Assim, afirmam que com este recurso visam suprir a omissão apontada e, também, assegurar o prequestionamento. Destacam que o instituto da recuperação judicial “prende-se ao valor social da empresa em funcionamento”, a qual deve ser preservada pelo estímulo à atividade econômica e pela manutenção do emprego. Afirmam que a Lei nº 11.101/2005 prioriza a manutenção da fonte de empregos, a qual somente poderia ser alcançada pela via da preservação da atividade empresarial. Referem que é notório que o patrimônio de afetação não responde por outras obrigações do incorporador que não sejam aquelas vinculadas ao patrimônio afetado, entretanto, sustentam que “admitir a recuperação judicial do patrimônio de afetação não significa desrespeitar o objetivo da Lei de Incorporações Imobiliárias”, pois, através da reestruturação, seria possível concluir o empreendimento e atender aos interesses dos credores adquirentes das unidades habitacionais e aos objetivos da Lei nº 11.101/2005. Salientam que a inclusão do patrimônio de afetação na recuperação judicial, em especial quanto ao empreendimento já concluído, permite a “renegociação junto ao banco que financiou o empreendimento e a utilização dos instrumentos de renegociação típicos do procedimento recuperacional”, tudo em prol da consecução do propósito do patrimônio de afetação e do soerguimento da empresa. Por fim, concluem que “a preservação da empresa e a necessidade de oportunizar a manutenção da atividade econômica são fatores essenciais para o processamento da recuperação judicial de patrimônio de afetação”. Assim, requerem seja analisada a inclusão do patrimônio de afetação na recuperação judicial sob a ótica da preservação da empresa, o que permite a manutenção da fonte empregadora e atende aos interesses dos credores e, enfim, seja sanada a omissão apontada.

              Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos previstos nos artigos 931, 932 e 934 do CPC foram simplificados, porém cumpridos na sua integralidade.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

              Eminentes Colegas.

              Conheço os presentes embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

              E adianto, desde já, que estou por desacolhê-los.

              Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, in verbis:

                  Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

                  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

                  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

                  III - corrigir erro material.

                  Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

                  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

                  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o1.

              Antes de adentrarmos na análise substancial do recurso, é, deveras, oportuna a lição do ilustre Ministro Marco Aurélio sobre o recurso:

                  Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal”2

                  Ademais, salienta-se que, além de ser pacífico na jurisprudência desta Corte que o Juízo não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, o artigo 489, § 1º, IV, do CPC obriga apenas a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido.

                  No presente caso a parte embargante aponta omissão no julgado, alegando, em síntese, que o acórdão embargado não teria enfrentado a fundamentação apresentada pelas embargantes no que tange ao princípio da preservação da empresa, tendo em vista que a inclusão do patrimônio de afetação na recuperação judicial não violaria as leis nº 11.101/2005 e nº 4.591/1964, sendo que, através da reestruturação da incorporadora, seria possível concluir empreendimento, atendendo aos interesses dos credores. Assim, requer a análise de sua pretensão sob a ótica do princípio da preservação da empresa.

                  Pois bem, em conformidade com o que preconiza a doutrina, a recuperação judicial é “um conjunto de atos, cuja prática depende de concessão judicial, com o objetivo de superar as crises de empresas viáveis.”3 Dessa maneira, o principal objetivo da recuperação judicial, contido no art. 47 da Lei 11.101/005 é o da preservação da empresa4 em prol de todos os interessados e “em função dos benefícios sociais relevantes que dela resultam”5, sempre que a empresa for viável.

                  Com essas considerações em mente, no caso em tela, verificou-se que o acórdão recorrido levou em consideração a observância do aludido princípio, sopesando, de um lado, a preservação da atividade empresarial e, de outro, a tutela dos interesses dos credores, culminando na decisão pela não inclusão dos créditos oriundos do patrimônio de afetação na recuperação judicial.

                  As razões para essa decisão estão claramente expostas no acórdão recorrido, tendo sido fundamentado que os benefícios aludidos pela recorrente não poderiam ser alcançados através da inclusão do patrimônio de afetação na recuperação judicial, em especial devido à natureza incomunicável do patrimônio de afetação, instituto criado justamente para proteger credores de construtoras e incorporadoras em crise econômico-financeira.

                  Desse modo, observa-se que a intenção da parte embargante com a oposição dos aclaratórios é a de rediscutir o mérito da causa diante de decisão que não lhe foi favorável, objetivo que não pode ser atingido pela via escolhida.

                  Ademais, saliento que não há menção legal à possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou.

                  Nesse sentido, cito a lição coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2282-2283):

                      “Embora o prequestionamento não possua conceituação expressa no ordenamento legal, seus contornos são extraídos dos arts. 102, III e 105, III da CF/1988, fixando-se noção de que somente as causas (= questões) decididas é que poderão ser objeto dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes superiores, sendo, pois, requisito de acesso (admissibilidade recursal). Assim, para a saudável interposição dos recursos excepcionais (NCPC: recurso extraordinário e recurso especial – arts. 1.029 e seguintes), deve a questão constitucional (no caso de recurso extraordinário) ou federal (no caso de recurso especial) estar contida na decisão recorrida.

                      (...)

                      O art. 1.025 do NCPC, de certa forma, acaba por ampliar as noções de prequestionamento, pois o fenômeno deixa de ser exclusivamente a causa (= questão) decidida, para se admitir também uma situação nova: ser considerada prequestionada a questão não examinada, a partir do exame dos elementos que foram indicados nos embargos de declaração e que não foram prestigiados no seu respectivo julgamento (seja por decisão de não conhecimento – admissibilidade, seja por decisão de improvimento-mérito recursal).”

                      Portanto, os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, mostrando-se desnecessária referência expressa.

                      Assim sendo, nesse contexto em que inexistente qualquer vício no julgado, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.

                      Voto, pois, no sentido de DESACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.


                      Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080472103, Comarca de Santa Maria: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

                      Julgador (a) de 1º Grau:

                      1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

                      (...)

                      § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

                      I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

                      II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

                      III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

                      IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

                      V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

                      VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

                      2 STF, AI 163047 AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 18.12.1995, DJ 08.03.1996.

                      3 TOMAZETTE, Marlon. A possibilidade de superação da vontade dos credores na concessão da recuperação judicial. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n.14, p. 247-278, jan./jun. 2014.

                      4 TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. O plano de recuperação e o controle judicial da legalidade. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v.16, n.60, p. 307-324, abr./jun. 2013.

                      5 COSTA, Daniel Carnio. Reflexões sobre processos de insolvência: divisão equilibrada de ônus, superação do dualismo pendular e gestão democrática de processos. Cadernos Jurídicos, São Paulo, v.16, n.39, jan./mar., 2015, p. 69.