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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080114119 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080114119_5c799.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70080114119 (Nº CNJ: 0376623-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DEMORA NA ENTREGA. MÉRITO. CASO CONCRETO. Demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré, com evidente falha na prestação dos serviços e desconsideração do consumidor, pois não efetuou a entrega do produto adquirido ou a devolução do valor pago. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte autora. REPETIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO. DESCABIDA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080114119 (Nº CNJ: 0376623-95.2018.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves
          JUCELIA DE OLIVEIRA TRINDADE APELANTE
          LOJAS VOLPATO LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento, em parte.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.

          DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator..

          RELATÓRIO

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Cuida-se de Apelação Cível interposta por JUCÉLIA DE OLIVEIRA TRINDADE, por inconformada com sentença que, nos autos da ação indenizatória movida em face de LOJAS VOLPATO LTDA., julgou procedente, em parte, a demanda para condenar a requerida a pagar, à autora, a quantia de R$ 999,00 devidamente corrigida pelo IGP-M desde 04-09-2014 e acrescida de juros legais de mora a contar de 11-08-2016, bem como, considerando a sucumbência recíproca, condenar a demandada ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 14% do valor atualizado da condenação e a demandante ao pagamento do restante das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido (condenação da requerida, atualizada), cuja exigibilidade restou suspensa, pois ambas as partes litigam sob o abrigo da gratuidade da justiça.

          Em suas razões, pugnou pela reforma da sentença. Sustentou que todo o desrespeito e descaso praticado pela ré não se trata de mero descumprimento contratual, pois ultrapassa os limites do transtorno ou dissabor, na medida em que houve, também, apropriação de valores. Defendeu a devolução, em dobro, do valor pago pelo roupeiro.

          Posto isto, requereu o provimento do apelo.

          Sem o preparo, em face da concessão da gratuidade da justiça, e com as contrarrazões, fls. 122/128, subiram os autos conclusos para julgamento.

          Registro, finalmente, que foram observadas as formalidades constantes dos arts. 931, 934 e 935 do CPC/15.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          JUCELIA DE OLIVEIRA TRINDADE ajuizou a presente ação indenizatória contra LOJAS VOLPATO LTDA., sob o argumento de que, em 04-09-2014, efetuou a compra de um roupeiro THB Absolut, 07 portas e 08 gavetas, no valor de R$ 999,00, junto da demandada. Disse ter pago o valor da aquisição à vista. Referiu que, no momento da compra, foi-lhe prometida a entrega em 07 dias úteis, porém, ainda não recebeu o produto. Mencionou que, na nota fiscal constou que o item seria de mostruário, o que não confere com a realidade. Aduziu ter tentado diversas vezes resolver a questão de forma extrajudicial, inclusive com a intervenção do Procon, sem sucesso. Afirmou que teve de adquirir roupeiro semelhante em loja de outra empresa. Discorreu sobre o direito que entende aplicável, os prejuízos morais e materiais sofridos, a responsabilidade da requerida e o dever de a demandada indenizar.

          Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que a culpa pela demora na entrega do produto adquirido foi exclusivamente da parte autora.

          No caso, entendo que merece reparo, em parte a sentença.

          Come feito, da análise dos autos verifica-se a efetiva prestação defeituosa de serviços por parte da empresa demandada, de quem era de se esperar a adoção de procedimentos ágeis, adequados e eficientes para a satisfação das necessidades de seus clientes.

          A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos. Transcrevo, para fins de elucidação, o dispositivo acima referido:

          Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

          § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

          I - o modo de seu fornecimento;

          II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

          III - a época em que foi fornecido.

          § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

          § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

          I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

          II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese, pois, restou comprovado a ausência de entrega do produto adquirido pela autora em 04.09.2014, fl. 18, sem o devido cumprimento contratual ou, na sua impossibilidade, a devolução do valor pago, até a data do ajuizamento da presente demanda (15.01.2016).

Assim, entendo demonstrada pela parte autora a presença, na hipótese, dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, estando efetivamente configurada a falha na prestação do serviço pela ré que ultrapassou o inadimplemento contratual, impondo-se o dever de indenizar pelos danos morais causados. Por oportuno, colaciono precedentes de suporte a esta tese:

          APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS SOB MEDIDA PARA APARTAMENTO NOVO. ATRASO NA ENTREGA E PROBLEMAS COM MONTAGEM. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE A FABRICANTE DOS MÓVEIS E A REVENDEDORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. Nos termos do art. , parágrafo único, c/c arts. 12, 14, 18, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa fabricante dos móveis responde solidariamente com a revendedora pelos danos morais e materiais causados às consumidoras. Os vícios de qualidade decorrentes do projeto, montagem e prazo de entrega restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual foi correta a condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pelos autores. A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pelos autores em virtude da falha na prestação de serviços das requeridas, que somente foi regularizada após diversas solicitações no âmbito administrativo, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização. Quantum indenizatório que não comporta redução. Rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negaram provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70057574311, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/07/2015)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE MOBILIÁRIO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. O caso dos autos transcendeu aos meros aborrecimentos da vida cotidiana, em razão do atraso excessivo na entrega de mobiliário, descaso por parte da fornecedora, tendo o autor de se valer do órgão de proteção ao consumidor, assim configurado o dano moral diante dos percalços inerentes ao caso concreto que transpuseram o limite do razoável. 2. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, porquanto se revela compatível com a intensidade do dano, frustração e descaso sofridos, não caracterizando enriquecimento indevido por parte do autor, tampouco onerosidade excessiva à ré. PROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70064488497, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 24/06/2015)

          APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma cabal, o atraso na entrega dos móveis planejados adquiridos pelo demandante, bem como os defeitos apresentados no mobiliário da cozinha e da sala, bem como a negativa da empresa de efetuar a montagem dos móveis do dormitório, sem solução na via extrajudicial, impondo-se a condenação da empresa requerida ao ressarcimento dos prejuízos morais suportados pela parte adversa. 2. A reparação de danos morais deve proporcionar justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa dos ofendidos. No caso concreto, a verba indenizatória vai fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IGPM a partir da data do presente julgamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062928080, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/03/2015)

          E no que tange à quantificação do dano moral, ao que entendo, faz-se necessária a análise conjunta de uma série de variáveis para alcançarem-se elementos suficientes e necessários ao arbitramento.

          A dimensão exterior da afetação interior ou psicológica é que estabelecerá o quantum indenizatório. Neste interferem o ambiente de interação social dos sujeitos, as particularidades do objeto, os requisitos de atividade, tais como o lugar, o tempo e a forma, bem como os efeitos jurídicos e econômicos.

          Ademais, vale lembrar que o arbitramento da indenização deve pautar-se por critérios que não impliquem em enriquecimento do lesado, nem, por outro lado, ser tão ínfimo que se torne irrisório para o causador (TJRS, 4ª Câmara Cível, RJTJ 182/356).

          É consagrado o entendimento de que “cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral” (in Sérgio Cavalieri Filho, ob., cit., p. 80).

          Cumpre analisar, pois, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, posição econômica de ambas as partes, repercussão do fato e, finalmente, capacidade de absorção por parte da vítima.

          No caso dos autos, considerando as peculiaridades da lide, merece ser fixada a indenização por danos morais devida pelo réu em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende adequada e razoavelmente o fim a que se destina, tanto reparando os danos sofridos quanto punindo o causador de tais danos, sem causar enriquecimento ilícito da parte lesada ou implicar em punição irrisória ao ofensor.

          Sobre tal quantia, deve ser computada correção monetária, pelo IGPM, desde a data em que fixada e juros de mora de 1% ao mês, contados estes desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

          Por fim, com relação ao pedido de repetição, em dobro, dos valores, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não realizou tal pedido, motivo pelo qual se mostra descabida a sua apreciação nesta instância, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição.

          Diante do exposto, dou provimento, em parte, ao recurso, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IGPM, desde a data do presente acórdão, e de juros de mora, de 1% ao mês, contados estes desde a citação. Ainda, redimensiono os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, ora fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.

          É o voto.


          Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70080114119, Comarca de Bento Gonçalves: "DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES

          . jerp

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691973269/apelacao-civel-ac-70080114119-rs/inteiro-teor-691973279

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