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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080170293_11150.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBM

Nº 70080170293 (Nº CNJ: XXXXX-21.2018.8.21.7000)

2018/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. DESCABIMENTO.

          Sentença que tornou definitiva a fixação provisória dos alimentos. Contexto probatório que não autoriza a redução do encargo, fixado em valor razoável e em atenção ao binômio alimentar. Contudo, considerando que não esclarecido o regime prisional em que o alimentante se encontra, caso esteja cumprindo pena em regime fechado, situação que o impede de exercer atividade laboral remunerada, a exigibilidade da obrigação restará suspensa até que ocorra a progressão para o regime semiaberto, quando, então, deverá reinserir-se no mercado de trabalho, formal ou informal, e, assim, adimplir os alimentos fixados em prol dos menores.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080170293 (Nº CNJ: XXXXX-21.2018.8.21.7000) Comarca de Tramandaí
          F.C.O.

          ..

          APELANTE
          E.W.W.

          ..

          APELADO
          F.W.W.

          ..

          APELADO
          H.W.W.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO DE C. O. contra a sentença das fls. 70-73 que, nos autos da ação de rito ordinário promovida por EVELIN W. W., em representação aos filhos menores de idade Felippe W. W. O. e HENRICO W. W. O., julgou procedentes os pedidos, nos termos que seguem:

                  “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

                  a) condenar FERNANDO (...) ao pagamento de alimentos, no valor correspondente a 60% do salário-mínimo, em favor dos seus filhos HENRICO (...) e FELIPPE (...), os quais são devidos desde a citação (artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68), cujo adimplemento deverá ser providenciado mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora (fl. 17), até o dia 10 (dez) de cada mês.

                  b) conceder a GUARDA de HENRICO (...) e FELIPPE (...) em favor da sua genitora EVELIN (...).

                  c) regular o direito de FERNANDO (...) à visitação aos filhos HENRICO (...) e FELIPPE (...), que deverá ser realizada em finais de semana alternados, iniciando-se na sexta-feira à noite até domingo à noite, na residência da genitora dos infantes, sem pernoite fora do local.

                  Cartório: alterar o sobrenome do réu para OLERANOS, conforme se vê dos documentos de fls. 09/10. Alterar a etiqueta.

                  Quanto à sucumbência, condeno o demandado a arcar com as custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (FADEP), que fixo em R$ 600,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil”.

                  Em razões (fls. 74-76), afirma que o valor fixado a título de alimentos não condiz com a sua situação financeira, porquanto não recebe qualquer tipo de renda, estando recolhido em estabelecimento prisional. Menciona que na hipótese de não mais estar recolhido, sua reinserção no mercado de trabalho será gradual, não possibilitando o alcance de alimentos fixados em 60% do salário mínimo. Pugna, assim, pela redução para 20% do salário mínimo, valor que entende condizente para o sustento das crianças. Cita julgados e requer o provimento do recurso de apelação.

                  A parte autora ofertou contrarrazões às fls. 77-78, pugnando pela manutenção da sentença.

                  Subiram os autos a este Tribunal.

                  Na sequência, sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (fls. 83-84).

                  Vieram os autos conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

                  Eminentes Colegas.

                  O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada em observância ao binômio necessidade-possibilidade.

                  O art. 1.699, também da Lei Civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

                  A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente fixado.

                  A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade do encargo quando pretender a redução do seu valor.

                  No caso concreto, as necessidades dos alimentandos, gêmeos, são presumidas, tratando-se menores de idade, atualmente contando 03 (três) anos de idade (fls. 09-10), incapazes de proverem o próprio sustento. Além disso, verifica-se que os infantes necessitam de alimentação especial, conforme preceituam os laudos e receituários médicos colacionados às fls. 11-13, fato que corrobora a alegação quanto à necessidade de auxílio financeiro do genitor.

                  Por outro lado, acerca das possibilidades do alimentante, restou demonstrado que se encontra recolhido no Presídio de Florianópolis desde 18/07/2016 (fl. 30), não especificado o regime prisional.

                  Diante desse contexto, descabe a redução do encargo, fixado em valor razoável e em atenção ao binômio alimentar, ressaltando que o alimentante, caso se encontre cumprindo pena em regime fechado, ao ser beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, terá condições de exercer atividade remunerada, informalmente ou mediante vínculo empregatício, e, assim, adimplir a obrigação no valor fixado.

                  Nesse sentido foi lançado parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Drª Denise Maria Duro:

                          (...)

                          Inicialmente, destaca-se que os pais têm obrigação de prover o sustento dos filhos menores de idade, devendo, cada genitor, concorrer na medida de sua disponibilidade. Frisa-se que o guardião, de um lado, presta alimentos in natura, enquanto o outro deve prestá-los in pecúnia. Neste caso, considerando que a guarda dos menores está com a mãe, deve o pai, ora recorrente, prestar alimentos in pecúnia.

                          Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

                          § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

                          Verifica-se, a partir da sua leitura, que o dispositivo indica para a fixação de alimentos a observância aos princípios da proporcionalidade (necessidade/possibilidade) e da razoabilidade. Desse modo, a obrigação alimentar deve ser estabelecida de acordo com as necessidades de quem pleiteia e, em contrapartida, com as possibilidades em prestar alimentos contra quem se pede.

                          In casu, os beneficiários da verba são menores, nascidos em 05/10/2015 (fls. 09 e 10), contando com 03 anos de idade atualmente e, portanto, a necessidade de alimentos é presumida de forma absoluta e independe de prova, consoante preleciona o artigo 1.630 do Código Civil 1. E, nos autos, há indicação de que os menores necessitavam fazer o uso de alimentação especial, isenta de lactose, conforme laudos médicos e atestados datados do ano de 2016 (fls. 11/13). Além disso, através da prova oral verifica-se que a genitora enfrenta dificuldades financeiras, recebendo auxílio, especialmente de seus familiares, para a sua manutenção e dos filhos (mídia da fl. 60).

                          No que tange às possibilidades do alimentante, nada há nos autos a respeito. Em que pese a autora/recorrida tenha indicado a existência de vínculo empregatício de FERNANDO, a aludida empresa informou que, após buscas em toda a rede, não encontraram registros do funcionário (fl. 66). Por sua vez, o recorrente apenas sustenta que se encontrava recolhido, de modo que a sua reinserção no mercado de trabalho será gradual.

                          Analisando este cenário, reputa-se como adequado o quantum estabelecido (30% do salário mínimo nacional para cada um dos filhos). É consabido que os egressos do sistema prisional costumam encontrar dificuldades em seu reingresso no mercado de trabalho, já tendo sido estabelecido patamar razoável a esta realidade social. Ademais, deve o alimentante se esforçar para proporcionar aos filhos o mínimo necessário para a subsistência, não se podendo desconsiderar que restou demonstrado nos autos que o núcleo familiar enfrenta bastante dificuldade.

                          A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça:

                          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Na linha da jurisprudência desta Câmara deve ser suspensa a exigibilidade dos alimentos enquanto o alimentante estiver privado da liberdade, cumprindo pena em regime fechado, sem condições de auferir renda. Considerando a necessidade da beneficiária, que conta 4 anos, o dever prioritário de sustento da prole durante a menoridade e o fato de que o alimentante é pessoa jovem, com plena capacidade laboral, não há como reduzir os alimentos, fixados no módico valor de 30% do salário mínimo (R$ 264,00, atualmente). É verdade, sim, que os egressos do sistema prisional normalmente encontram dificuldade para o reingresso no mercado de trabalho. Entretanto, o alimentante deve se esforçar para alcançar à filha o mínimo necessário para sua subsistência. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70071447932, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/11/2016) (grifou-se).

                          Destarte, à luz do referido binômio necessidade/possibilidade, bem ainda atentando-se à razoabilidade, tem-se que merece ser mantida a bem lançada sentença.

                          (...).

                          Contudo, caso o alimentante se encontre em cumprimento de pena em regime fechado, eis que não esclarecido o regime prisional (fl. 30v), situação que o impede de exercer atividade laboral remunerada, a exigibilidade dos alimentos restará suspensa até a progressão para o regime semiaberto, quando, então, como anteriormente referido, poderá ingressar no mercado de trabalho, formal ou infomalmente, e arcar com o pagamento dos alimentos devidos aos menores.

                          Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.


                          Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70080170293, Comarca de Tramandaí: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: LAURA ULLMANN LOPEZ

                          1 Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691967728/apelacao-civel-ac-70080170293-rs/inteiro-teor-691967749

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