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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080170293 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080170293 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/03/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080170293_11150.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. DESCABIMENTO.

Sentença que tornou definitiva a fixação provisória dos alimentos. Contexto probatório que não autoriza a redução do encargo, fixado em valor razoável e em atenção ao binômio alimentar. Contudo, considerando que não esclarecido o regime prisional em que o alimentante se encontra, caso esteja cumprindo pena em regime fechado, situação que o impede de exercer atividade laboral remunerada, a exigibilidade da obrigação restará suspensa até que ocorra a progressão para o regime semiaberto, quando, então, deverá reinserir-se no mercado de trabalho, formal ou informal, e, assim, adimplir os alimentos fixados em prol dos menores. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080170293, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691967728/apelacao-civel-ac-70080170293-rs

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