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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079965414 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079965414_d4f30.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBM

Nº 70079965414 (Nº CNJ: 0361753-45.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FILHA MENOR DE IDADE. SOBREVINDA DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

          A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Caso concreto em que o conjunto probatório demonstra que o alimentante sofreu redução de suas possibilidades diante da sobrevinda de nova prole. Situação que autoriza a redução do valor da obrigação na proporção postulada.

          BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

          É desnecessária previsão subsidiária para hipótese de desemprego ou trabalho informal – situação futura e eventual –, quando o alimentante recebe vencimentos fixos, e vive e versa, porquanto em casos que tais, havendo necessidade de revisão, os interessados deverão promover ação própria.

          SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE, DE OFÍCIO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70079965414 (Nº CNJ: 0361753-45.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          M.A.M.

          ..

          APELANTE/APELADO
          E.P.C.

          ..

          APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença em parte, de ofício, negar provimento ao apelo da ré e dar provimento ao apelo do autor.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

          Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambos os litigantes em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos movida por EDERSON P. C. contra MANUELLY ANTÔNIA M., menor representada pela genitora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos devidos à infante de 28,5% da sua remuneração líquida, ou 30% do salário mínimo nacional em hipótese de desemprego, para 20% da sua remuneração líquida, ou 15% do salário mínimo nacional (fls. 42-3/53).

          A ré afirma que os alimentos, no valor em que revisados, não são suficientes para suprir suas necessidades. Discorre sobre o binômio alimentar, requerendo o provimento da inconformidade mediante a majoração do valor da obrigação para 25% da remuneração líquida do alimentante e 25% do salário mínimo nacional (fls. 47-9/52).

          O autor, por seu turno, insiste para que seu pedido revisional seja acolhido na integralidade, a fim de reduzir os alimentos para 15% da sua remuneração líquida, salientando a sobrevinda de nova prole e invocando o princípio da isonomia entre os filhos. Nesses termos, requer o provimento da sua irresignação (fls. 56-8).

          Com as contrarrazões (fls. 54-5/9-61), e parecer do Parquet nesta Corte, opinando pelo parcial provimento do recurso do autor e desprovimento do apelo da ré (fls. 65-7), vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

          O art. 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

          Dos referidos dispositivos legais, extrai-se a conclusão de que a revisão da obrigação alimentar pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo de quem a pleiteia, da alegada alteração ou desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.

          Por fim, não é demais lembrar o que preceitua a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.

          Essa conclusão apresenta a seguinte justificativa:

              Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.

              Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é".

              Assim, apesar de o tema não ser com freqüência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo ., carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida.

              No caso concreto, as necessidades da alimentanda são presumidas, eis que nascida em 11/03/2011 (fl. 10), contando atualmente 07 (sete) anos de idade. Não há prova, tampouco alegações, acerca da existência de necessidades extraordinárias demandadas pela menina.

              O alimentante, por seu turno, comprova a sobrevinda de nova prole – Nathalia, nascida o dia 12/05/2013 (fl. 11) – circunstância que gera a presunção de redução das suas possibilidades em razão do dever de sustento também dessa filha.

              Além disso, faz prova de estar empregado no mercado formal de trabalho desde o ano de 2015, auferindo remuneração mensal no valor de R$ 1.190,80, conforme demonstra o holerite juntado na fl. 12.

              Partindo dessas premissas de direito e de fato, a conclusão é pela reforma da sentença, a fim de reduzir os alimentos para 15% sobre a remuneração líquida do alimentante, conforme requerido desde a inicial, a fim de restabelecer o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, atentando para o princípio da isonomia entre a prole.

              Nesse sentido também é o parecer do Ministério Público, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Heloísa Helena Zigliotto. Confira-se:

                “(...)

                A revisão dos valores da pensão alimentícia encontra-se albergada pela cláusula rebus sic stantibus. Sempre que sobrevier mudança no consagrado binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, torna-se passível de modificação o valor pago a título de alimentos, desde que por fato superveniente.

                Com efeito, observa-se que, efetivamente, desde a fixação do encargo, consoante termo de audiência realizada no dia 03/10/2011 (fl. 10), houve modificação na condição econômica do alimentante em razão do nascimento de outra filha em 12/05/2013 (fl. 11), fator que, no entender da signatária, e também desta Câmara Cível, é circunstância que modifica o binômio alimentar.

                Todavia, a questão de maior controvérsia relaciona-se ao quantum a ser reduzido.

                Na hipótese, à míngua de elementos de prova acerca da atual situação financeira da parte autora, é possível verificar que, ao ser admitido pela empresa Abastecedora Farroupilha Ltda., no dia 02/03/2015, sua remuneração inicial correspondia à quantia de R$ 916,00 que, somada ao adicional de periculosidade de 30%, atingia o patamar de R$ 1.190,80, consoante documento de fl. 12.

                Digno de nota, no entanto, que considerando a decorrência de relevante lapso temporal, por certo, os rendimentos atuais do alimentante são superiores a estes, haja vista não haver notícia de que mudou de emprego ou de função.

                De outra banda, observa-se que os alimentos destinam-se a auxiliar uma criança, Manuelly, com 07 anos de idade, que, muito embora possua suas necessidades presumidas em razão da menoridade, não demonstrou demandar gastos extraordinários.

                Ademais, não há que se perder de vista que o alimentante possui outra filha, atualmente com 05 anos de idade, a quem também deverá auxiliar e amparar economicamente.

                Desse modo, esta signatária entende razoável a redução dos alimentos na hipótese de existência de vínculo de emprego, sugerindo o percentual de 15% dos rendimentos líquidos do alimentante (valor bruto exceto descontos obrigatórios), pois tal patamar revela-se mais adequado ao binômio alimentar.

                Em amparo, destaca-se:

                  APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há falar em impugnação genérica, visto que as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da sentença. 2. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Demonstrada a alteração das possibilidades do alimentante, bem como das necessidades da alimentanda, impõe-se manter o valor da obrigação alimentar, nos termos estabelecidos na sentença recorrida. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068063809, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016).

                  (...)”

                  Outrossim, a meu sentir, a fixação de alimentos deve se limitar à situação laboral atual do alimentante, sendo desnecessária previsão subsidiária para hipótese de desemprego ou trabalho informal quando o alimentante recebe vencimentos fixos, ou vive e versa, porquanto em casos que tais, havendo necessidade de revisão, os interessados deverão promover ação própria.

                  Não há razão plausível para que seja proferida sentença sobre situação futura e eventual, nem mesmo a fim de prevenir hipótese de prejuízo ao alimentando, porquanto os alimentos não perdem a sua liquidez quando verificada alteração na situação laboral da pessoa obrigada.

                  Nesse sentido:

                          EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTOS IN NATURA. 1. O fato da obrigação alimentar estar fixada em percentual sobre os ganhos do alimentante não implica perda de liquidez quando ocorre o desemprego, pois o valor do encargo alimentar é certo e corresponde ao último pagamento feito. 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. (...) Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70075785006, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/05/2018) – Grifei.

                          ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. (...) 3. Não merece reparo a fixação dos alimentos no valor correspondente a percentual sobre os ganhos do alimentante que foram demonstrados nos autos, pois se mostra afeiçoada ao binômio possibilidade e necessidade, ficando afastada a fixação para hipótese de desemprego, pois, sobrevindo tal fato, o valor do encargo corresponde ao da última prestação alimentar paga quando ele estava empregado, cabendo ao interessado promover a cabível ação de revisão de alimentos, a fim de alterar o valor da obrigação e estabelecer um novo critério para o reajuste. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70075446468, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/05/2018) – Grifei.

                          Ante o exposto, meu voto é pela desconstituição em parte da sentença, no tocante à fixação subsidiária de alimentos para hipótese de desemprego ou trabalho informal do alimentante, de ofício, pelo desprovimento do apelo da ré e pelo provimento do apelo do autor.

                          Diante da reforma operada da sentença, deverá a demandada arcar integralmente com os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade resulta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido na origem.

                          Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70079965414, Comarca de Porto Alegre: "DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA EM PARTE, DE OFÍCIO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: RODRIGO DE SOUZA ALLEM

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