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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079965414 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079965414 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079965414_d4f30.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FILHA MENOR DE IDADE. SOBREVINDA DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Caso concreto em que o conjunto probatório demonstra que o alimentante sofreu redução de suas possibilidades diante da sobrevinda de nova prole. Situação que autoriza a redução do valor da obrigação na proporção postulada. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. É desnecessária previsão subsidiária para hipótese de desemprego ou trabalho informal situação futura e eventual , quando o alimentante recebe vencimentos fixos, e vive e versa, porquanto em casos que tais, havendo necessidade de revisão, os interessados deverão promover ação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE, DE OFÍCIO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079965414, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691967719/apelacao-civel-ac-70079965414-rs

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