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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079700456 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079700456_d895f.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70079700456 (Nº CNJ: 0335257-76.2018.8.21.7000)

2018/Cível

        ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. 1. O fato de ter o adolescente completado 18 anos e se tornar imputável é irrelevante, pois as disposições do ECA se aplicam até os 21 anos. Inteligência do art. , parágrafo único, e art. 121 do ECA. 2. As normas processuais penais têm aplicação apenas subsidiária aos procedimentos regidos pelo ECA. inteligência do art. 152 e art. 184 do ECA. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional de tráfico, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do fato e com as condições pessoais do infrator. 4. Não se cogita de fragilidade da prova coligida quando o adolescente foi apreendido em flagrante, em conhecido ponto de tráfico, portando expressiva quantidade da droga conhecida como maconha, sendo o fato narrado de forma lógica e coerente pelos policiais militares que efetuaram a apreensão. 5. Os depoimentos prestados pelos policiais, que são os funcionários públicos aos quais a lei atribui a função de apurar a ocorrência dos fatos ilícitos, merecem credibilidade quando nada nos autos depõe contra a idoneidade deles e constituem prova suficiente para agasalhar a procedência da representação. 6. É cabível e necessária a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pois se trata de infrator que não apresenta antecedentes e precisa tomar consciência da efetiva reprovabilidade que pesa sobre o tráfico de substância entorpecente, que é considerado crime hediondo na perspectiva criminal, tantos são os seus malefícios para a sociedade. Recurso desprovido.

        Apelação Cível Sétima Câmara Cível
        Nº 70 079 700 456

        (Nº CNJ:0335257-76.2018.8.21.7000)

        Comarca de Eldorado do Sul
        B.S.R.

        ..

        APELANTE
        M.P.

        ..

        APELADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

        Porto Alegre, 27 de março de 2019.

        DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

        Relator.

        RELATÓRIO

        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

        Trata-se da irresignação de BRUNO S. R. com a r. sentença que julgou procedente a representação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática do ato infracional tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e aplicou-lhe medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, com uma carga de quatro horas semanais.

        Sustenta a defesa do adolescente ser necessário o reconhecimento de um sistema penal juvenil com a aplicação subsidiária das regras do CPP e questiona a perda do interesse da pretensão socioeducativa e pela maioridade do infrator. No mérito, diz que a prova é insuficiente para agasalhar a procedência da representação, pois baseada nos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Invoca o princípio da presunção de inocência. Alega que não ficou esclarecida a propriedade da droga apreendida e a real situação de traficância no local. Diz que a conduta do infrator deve ser desclassificada para posse de droga para uso próprio. Diz que a medida socioeducativa deve ser concebida com o objetivo de promover a reeducação do adolescente. Pretende sejam acolhidas as preliminares ou, no mérito, que seja julgada improcedente a representação ou seja desclassificada a sua conduta ou, por fim, seja aplicada medida socioeducativa mais branda. Pede o provimento do recurso.

        Intimado, o agente ministerial ofereceu as suas contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso.

        A sentença foi mantida e os autos subiram.

        Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo desacolhimento da preliminar e desprovimento do recurso.

        É o relatório.

        VOTOS

        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

        Estou desacolhendo o pleito recursal.

        Preliminarmente, lembro que houve recente edição da Súmula nº 605 do STJ apontando ser cabível a aplicação e o cumprimento das medidas socioeducativas por ato infracional praticado até que o jovem complete 21 anos, nos seguintes termos, in verbis:

            A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”

            De fato, não paira dúvida alguma de que as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até os 21 anos de idade ex vi do art. 2º, parágrafo único, e do art. 121, § 5º do ECA, não se podendo cogitar da perda do interesse da pretensão socioeducativa pelo fato de se tornar imputável, e, de outra banda, tem relevância o transcurso do lapso temporal apenas para se aferir eventual ocorrência da prescrição, o que também não se verifica no caso em exame.

            Em segundo lugar, ainda em sede preliminar, observo que, nos procedimentos infracionais, não se cuida da aplicação de uma pena, mas da aplicação de medidas de cunho socioeducativo para adolescentes infratores, não se podendo falar em isonomia em relação aos criminosos submetidos ao processo penal.

            Além disso, é preciso ter em mira que a forma procedimental é regida pelo ECA tem disposições específicas, como se vê, com clareza solar no art. 184 do referido diploma, havendo expressa previsão para a aplicação das normas processuais penais seja meramente subsidiária, como estabelece o art. 152 do ECA.

            No mérito, melhor sorte não socorre o recorrente.

            Com efeito, restando cabalmente comprovadas tanto a autoria como também a materialidade do ato infracional de tráfico, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do fato e com as condições pessoais do infrator.

            Contrariamente ao que sustenta a defesa, não se pode cogitar sequer de fragilidade da prova coligida quando o adolescente foi apreendido em flagrante, em conhecido ponto de tráfico, portando expressiva quantidade da droga conhecida como maconha, sendo o fato narrado de forma lógica e coerente pelos policiais militares que efetuaram a apreensão.

            De fato, os depoimentos prestados pelos policiais, que são os funcionários públicos aos quais a lei atribui a função de apurar a ocorrência dos fatos ilícitos, merecem credibilidade quando nada nos autos depõe contra a idoneidade deles e constituem prova suficiente para agasalhar a procedência da representação.

            Nesse contexto, é cabível e necessária a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pois se trata de infrator que não apresenta antecedentes e precisa tomar consciência da efetiva reprovabilidade que pesa sobre o tráfico de substância entorpecente, que é considerado crime hediondo na perspectiva criminal, tão expressivos são os malefícios que provoca para a sociedade.

            Por oportuno, acolho e transcrevo a bem lançada sentença de lavra da eminente magistrada, DRA. SAMYRA REMZETTI BERNARDI que fez correta e pormenorizada análise da prova, in verbis:

            Vistos.

            O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Procedimento Administrativo da Promotoria de Justiça de Eldorado do Sul, ofereceu REPRESENTAÇÃO contra BRUNO S.R., brasileiro, solteiro, nascido em 29/11/1999, (...) imputando-lhe a prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

            Narra a representação (fls. 02/03x):

              No dia 04 de abril de 2017, por volta das 15h, em via pública, na Rua Brasília, nº 306, Delta do Jacuí, neste município, o representado trazia consigo 27 invólucros contendo a substância Cannabis Sativa, vulgarmente conhecidas como “maconha”, que contém THC, substâncias entorpecentes, constantes da relação de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98, da SVS/MS, que causa dependência psíquica e física, sem autorização legal e regulamentar, bem como R$ 30,00 em espécie.

              Na oportunidade, o representado tinha consigo a droga acima descrita e o valor em espécie, disposto em notas e moedas de pequeno valor, tudo dentro de uma sacola plástica.

              A representação foi recebida em 06/04/2017, oportunidade em que foi designada audiência de apresentação (fl. 34).

              Sobreveio defesa prévia, postulando a absolvição do representado por insuficiência probatória quanto à traficância de drogas (fls. 46/55).

              Em audiência de apresentação foi procedida a oitiva do adolescente e deferida a desinternação provisória (fl. 56).

              Houve a homologação da desistência da oitiva da testemunha Maximiliano (fl. 76).

              Em audiência de continuação, foi procedida a oitiva das testemunhas Vanderlei e Saimon, arroladas pelo Ministério Público, bem como a desistência da oitiva da testemunha Maurício (fl. 105).

              Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou memoriais, oportunidade em que, reputando haver provas suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, postulou o julgamento de procedência da representação, com a aplicação da medida socioeducativa adequada (fls. 109/110).

              A defesa, por sua vez, em memoriais, arguiu a ausência de provas de autoria e materialidade. Postulou, no mérito, o julgamento de improcedência da representação. (fls. 111/113).

              Vieram os autos conclusos para sentença.

              É o relatório.

              DECIDO.

              A materialidade do fato encontra-se comprovada pelo auto de apreensão em flagrante de fls. 08-16, auto de apreensão da fl. 17, laudo pericial de fl. 117 e provas orais colhidas em Juízo.

              A autoria do evento igualmente restou demonstrada de forma plena nos presentes autos, recaindo sobre o representado, notadamente pelo boletim de ocorrência e prova oral coligida.

              A testemunha Maurício da Silva Medeiros, policial militar que atendeu a ocorrência, ouvido perante a autoridade policial, disse que estavam em patrulhamento de rotina no bairro Delta do Jacuí quando passaram em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas e visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita. Que ao avistar a viatura o indivíduo Bruno dispensou uma sacola plástica e que ao realizarem a abordagem, encontraram dentro da sacola as drogas apreendidas. Que logo após a abordarem apareceram populares e a genitora de Bruno, momento em que passaram a desacatar a guarnição (fl. 04).

              A testemunha Vanderlei Dotto Rangel, policial militar, ouvido em Juízo (CD da fl. 107), disse que estava em patrulhamento em local já conhecido por tráfico de drogas e que avistaram os dois indivíduos, Bruno e Maximiliano, momento em que o indivíduo Bruno dispensou uma sacola plástica e que ao realizarem a abordagem verificaram se tratar de entorpecentes. Que a genitora do menor Bruno desacatou a guarnição e foi conduzida juntamente à Delegacia.

              A testemunha Saimon Rodrigo Pereira Rosa, policial militar, ouvido em Juízo (CD da fl. 107), disse que foi testemunha de apresentação do menor e que somente deu apoio para conduzir os flagrados em razão do agrupamento de populares.

              Ouvido em Juízo (CD da fl. 58), o adolescente disse que estava indo até a padaria e parou para conversar com o “Max”, quando foram abordados pela polícia e que aquele jogou no chão a sacola contendo as drogas. Disse que não sabe o motivo das acusações e que é usuário de drogas. Alegou que as drogas não eram suas e que somente R$15,00 eram dele, que recebeu de sua avó. Narrou que no momento da apreensão a sua genitora compareceu no local. Negou as ofensas feitas aos policiais.

              Neste contexto, é inegável que o adolescente foi o autor do fato descrito na peça incoativa, principalmente em razão dos depoimentos perante este Juízo.

              Além disso, observa-se a harmonia e coerência das testemunhas no sentido da traficância de drogas, bem como a confusão do adolescente em relatar os fatos.

              Ademais, não se vislumbra qualquer razão para que as testemunhas imputassem falsamente ao acusado a prática do ato infracional em tela. Assim, é digno de pleno crédito os depoimentos até mesmo porque coerentes com os que foram obtidos na fase policial.

              Em sendo desta forma, tem-se um ambiente probatório que atesta, integralmente, o afirmado e reclamado na inicial acusatória, impondo a procedência da representação.

              Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, para reconhecer que BRUNO S.R. praticou o ato infracional narrado na representação, o qual encontra enquadramento no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

              Passo, então, à fixação da medida socioeducativa adequada à responsabilização.

              O fato em apuração nos presentes autos não extrapola os limites típicos de sua configuração.

              O representado não apresenta qualquer registro de antecedentes, mesmo após atingir a maioridade penal.

              Nesse passo, pela atualidade, pela brevidade e pela excepcionalidade norteadoras da internação, entendo que tal medida socioeducativa não se mostra a mais adequada a ser aplicada à espécie.

              Assim, aplico ao representado a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 (três) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais (art. 117 do ECA), em entidade credenciada a este Juízo a ser designada por ocasião da execução da sanção.

              Sem custas (art. 14, § 2º, ECA). Registre-se. Intimem-se.

              ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

              Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70079700456, Comarca de Eldorado do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

              Julgador (a) de 1º Grau: SAMYRA REMZETTI BERNARDI