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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080056450 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70080056450 (Nº CNJ: 0370857-61.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO.

          O Superior Tribunal de Justiça recentemente reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Logo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, art. 649, § 2º. Cabível, portanto, a penhora sobre o salário líquido do executado, desde que a constrição não inviabilize a sua própria subsistência. No caso, possível a penhora de 10% sobre o valor percebido mensalmente.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080056450 (Nº CNJ: 0370857-61.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          PAULO DE SOUZA AGRAVANTE
          MARGARETE DE MATOS STAUDT AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.

          DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO DE SOUZA, em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que move contra MARGARETE DE MATOS STAUDT, assim dispôs:

                  Vistos Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, em que a exequente pretende a penhora mensal de 20% dos proventos previdenciários, percebidos pela executada. Conforme se depreende do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, os vencimentos são impenhoráveis, salvo hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ou seja, ainda que a verba proveniente do benefício previdenciário possua caráter alimentar, essa não se encontra protegida pela impenhorabilidade quando necessária ao pagamento de verba de igual espécie. Somando-se a isso, o entendimento do STJ é no sentido de considerar os honorários advocatícios ¿ sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência ¿ créditos de natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 STJ. Não havendo dúvida quanto à verba alimentar, bem como, considerando-se os rendimentos da parte executada (fl. 44), tenho que a penhora mensal de 5% dos proventos previdenciários não torna, em princípio, inviável a subsistência da executada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido retro, determinando, tão somente, a penhora mensal do benefício previdenciário no percentual de 5% do valor bruto, até o pagamento total do débito. Intimem-se. Preclusa, a presente decisão, oficie-se ao INSS para que implante o desconto.

                  Em razões recursais, a parte agravante discorre acerca do caráter alimentar dos honorários advocatícios. Invoca o art. 833, § 2º, do CPC/15 e o art. 115 da Lei n. 8.213/91. Afirma ser possível a penhora do benefício previdenciário em decorrência de dívida alimentar. Alega ser viável a majoração do percentual penhorado.

                  Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinada a majoração da penhora mensal no benefício previdenciário para 20% (vinte por cento).

                  O recurso foi recebido no natural efeito.

                  Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

                  Os autos vieram conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

                  Eminentes Colegas.

                  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

                  Com razão, em parte, o agravante.

                  A controvérsia diz respeito à majoração do percentual de penhora de parte do benefício previdenciário da devedora, determinada nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move o agravante, em razão do contrato de honorários contratuais entre eles celebrado.

                  Nos termos do art. 805 do CPC/15, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.

                  E, a teor do artigo 835 do mesmo diploma legal, a penhora far-se-á, preferencialmente, na seguinte ordem: (I) dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (II) títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; (III) títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (IV) veículos de via terrestre; (V) bens imóveis; (VI) bens móveis em geral; (VII) semoventes; (VIII) navios e aeronaves; (IX) ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (X) percentual do faturamento de empresa devedora; (XI) pedras e metais preciosos; (XII) direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; e (XIII) outros direitos.

                  Efetivada a penhora, constituirá ônus do executado a prova da natureza do valor objeto de constrição, ou seja, que se trata de verba impenhorável.

                  Segundo lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, litteris:

                          A lei brasileira, observando critérios humanitários ou particulares de certas situações de direito material, ressalva determinados bens da responsabilidade por dívidas. Tais bens são excluídos da responsabilidade patrimonial.

                          [...]

                          Há bens que, nos termos do CPC, são considerados absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por conseqüência, do alcance da execução. Prevê a lei processual duas formas de impenhorabilidade: a absoluta e a relativa. (MARINONI e ARENHART, 2007, p. 253).

                          Ou seja, a Legislação pátria resguarda certos bens que constituem o patrimônio do devedor, com os quais este não responderá pelas dívidas que possuir.

                          A teor do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, são absolutamente impenhoráveis:

                                  Art. 833. São impenhoráveis:

                                  I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

                                  II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

                                  III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

                                  IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

                                  V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

                                  VI - o seguro de vida;

                                  VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

                                  VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

                                  IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

                                  X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

                                  XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

                                  XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

                                  Seja como for, mesmo os bens tidos como impenhorável poderão servir para pagar o crédito do exeqüente. Não há dúvida, por exemplo, que a verba de caráter alimentar cuida-se de exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil/15, art. 833, § 2º. Vejamos:

                                          § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

                                          Destarte, imperioso destacar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                                                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                                                  APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                                                  1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                                                  2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                                                  3. Agravo regimental não provido.

                                                  (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                                                  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                                                  1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                                                  2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997. Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

                                                  3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência".

                                                  4. Recurso especial provido. (Resp nº 859475/SC; 1ª Turma, DJ de 02/08/2007, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA)

                                                          DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.

                                                          I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar.

                                                          II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio.

                                                          III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios.

                                                          IV - Não tendo o Tribunal de origem esclarecido sobre a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pela penhora sobre imóveis sem prejuízo para o credor, não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Incidência da Súmula 7/STJ.

                                                          V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei nº 11.382/06, que a utilização do sistema BACEN-JUD para localização de aplicações financeiras sobre as quais possa recair a penhora não exige o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização de outros bens penhoráveis

                                                          VI - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.800 - MG RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI)

                                                          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA -

                                                          NATUREZA ALIMENTAR.

                                                          - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."

                                                          (EREsp 706331/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro

                                                          HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 31/03/2008).

                                                  Entendimento que levou o legislador a acrescentar, no Novo Código de Processo Civil, as disposições constantes no art. 85, § 14º, quais sejam: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

                                                  Assim, se não há dúvidas de que a verba honorária constitui verba de caráter alimentar, aplica-se ao caso a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos.

                                                  Nesse sentido:

                                                          AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça recentemente reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios - sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência - créditos de natureza alimentar. Logo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, art. 649, § 2º. Cabível, portanto, a penhora sobre o salário líquido da executada, em percentual que não inviabilize a sua própria subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068509975, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 25/05/2016)

                                                          MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA PARCIAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (71003591724) E DO STJ. 1. Em que pese o Mandado de Segurança não possa ser utilizado como substituto do agravo de instrumento no âmbito do Juizado Especial Cível, em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no caso concreto, entendo que a parte não teria outra forma de se insurgir contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. 2. A respeito do tema em análise, destaco que hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios - sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência - créditos de natureza alimentícia. Portanto, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, art. 649, § 2º, que restou mitigada pelo novo posicionamento da Corte Superior. 3. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, viável a penhora sobre os valores dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que a constrição não inviabilize a sua própria subsistência. Por isso, o bloqueio não pode exceder, mensalmente, ao limite de 15% sobre os rendimentos líquidos da devedora. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. (Mandado de Segurança Nº 71004734513, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/02/2014)

                                                          Cabível, portanto, a penhora sobre o provento líquido do executado, desde que a constrição não inviabilize a sua própria subsistência, razão pela qual não deverá exceder, mensalmente, o limite de 10% sobre os seus rendimentos líquidos (considerados apenas os descontos obrigatórios).

                                                          Por fim, no que se refere aos artigos invocados pela parte, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão somente para este fim. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV, e 1025, do Novo Código de Processo Civil.

                                                          Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a penhora de parte do salário do executado, que não deverá exceder, mensalmente, o limite de 10% sobre os seus rendimentos líquidos (considerando apenas os descontos obrigatórios).


                                                          Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080056450, Comarca de Sapucaia do Sul: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

                                                          Julgador (a) de 1º Grau:

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