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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080056450 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70080056450 (Nº CNJ: 0370857-61.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO.

          O Superior Tribunal de Justiça recentemente reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Logo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, art. 649, § 2º. Cabível, portanto, a penhora sobre o salário líquido do executado, desde que a constrição não inviabilize a sua própria subsistência. No caso, possível a penhora de 10% sobre o valor percebido mensalmente.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080056450 (Nº CNJ: 0370857-61.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          PAULO DE SOUZA AGRAVANTE
          MARGARETE DE MATOS STAUDT AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.

          DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO DE SOUZA, em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que move contra MARGARETE DE MATOS STAUDT, assim dispôs:

                  Vistos Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, em que a exequente pretende a penhora mensal de 20% dos proventos previdenciários, percebidos pela executada. Conforme se depreende do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, os vencimentos são impenhoráveis, salvo hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ou seja, ainda que a verba proveniente do benefício previdenciário possua caráter alimentar, essa não se encontra protegida pela impenhorabilidade quando necessária ao pagamento de verba de igual espécie. Somando-se a isso, o entendimento do STJ é no sentido de considerar os honorários advocatícios ¿ sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência ¿ créditos de natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 STJ. Não havendo dúvida quanto à verba alimentar, bem como, considerando-se os rendimentos da parte executada (fl. 44), tenho que a penhora mensal de 5% dos proventos previdenciários não torna, em princípio, inviável a subsistência da executada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido retro, determinando, tão somente, a penhora mensal do benefício previdenciário no percentual de 5% do valor bruto, até o pagamento total do débito. Intimem-se. Preclusa, a presente decisão, oficie-se ao INSS para que implante o desconto.

                  Em razões recursais, a parte agravante discorre acerca do caráter alimentar dos honorários advocatícios. Invoca o art. 833, § 2º, do CPC/15 e o art. 115 da Lei n. 8.213/91. Afirma ser possível a penhora do benefício previdenciário em decorrência de dívida alimentar. Alega ser viável a majoração do percentual penhorado.

                  Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinada a majoração da penhora mensal no benefício previdenciário para 20% (vinte por cento).

                  O recurso foi recebido no natural efeito.

                  Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

                  Os autos vieram conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

                  Eminentes Colegas.

                  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

                  Com razão, em parte, o agravante.

                  A controvérsia diz respeito à majoração do percentual de penhora de parte do benefício previdenciário da devedora, determinada nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move o agravante, em razão do contrato de honorários contratuais entre eles celebrado.

                  Nos termos do art. 805 do CPC/15, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.

                  E, a teor do artigo 835 do mesmo diploma legal, a penhora far-se-á, preferencialmente, na seguinte ordem: (I) dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (II) títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; (III) títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (IV) veículos de via terrestre; (V) bens imóveis; (VI) bens móveis em geral; (VII) semoventes; (VIII) navios e aeronaves; (IX) ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (X) percentual do faturamento de empresa devedora; (XI) pedras e metais preciosos; (XII) direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; e (XIII) outros direitos.

                  Efetivada a penhora, constituirá ônus do executado a prova da natureza do valor objeto de constrição, ou seja, que se trata de verba impenhorável.

                  Segundo lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, litteris:

                          A lei brasileira, observando critérios humanitários ou particulares de certas situações de direito material, ressalva determinados bens da responsabilidade por dívidas. Tais bens são excluídos da responsabilidade patrimonial.

                          [...]

                          Há bens que, nos termos do CPC, são considerados absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por conseqüência, do alcance da execução. Prevê a lei processual duas formas de impenhorabilidade: a absoluta e a relativa. (MARINONI e ARENHART, 2007, p. 253).

                          Ou seja, a Legislação pátria resguarda certos bens que constituem o patrimônio do devedor, com os quais este não responderá pelas dívidas que possuir.

                          A teor do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, são absolutamente impenhoráveis:

                                  Art. 833. São impenhoráveis:

                                  I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

                                  II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

                                  III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

                                  IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

                                  V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

                                  VI - o seguro de vida;

                                  VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

                                  VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

                                  IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

                                  X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

                                  XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

                                  XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

                                  Seja como for, mesmo os bens tidos como impenhorável poderão servir para pagar o crédito do exeqüente. Não há dúvida, por exemplo, que a verba de caráter alimentar cuida-se de exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil/15, art. 833, § 2º. Vejamos:

                                          § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

                                          Destarte, imperioso destacar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                                                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. ...