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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080974827 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080974827 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/03/2019
Julgamento
23 de Março de 2019
Relator
Ergio Roque Menine
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL.
I. Nos termos do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/18, na execução de honorários o advogado é isento de pagar as custas processuais.
II. Tendo em vista que a referida lei é taxativa e de interpretação restritiva, a isenção não se estende a sociedade de advogados. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70080974827, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/03/2019).