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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080974827_7f51e.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL.

I. Nos termos do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/18, na execução de honorários o advogado é isento de pagar as custas processuais.
II. Tendo em vista que a referida lei é taxativa e de interpretação restritiva, a isenção não se estende a sociedade de advogados. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70080974827, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691395829/agravo-de-instrumento-ai-70080974827-rs

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