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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080697550 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080697550_51992.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFSD

Nº 70080697550 (Nº CNJ: 0041664-40.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. ação de obrigação de fazer. direito à saúde. patologia: artrose primária de outras articulações – cid m19. fornecimento do fármaco sulfato de glicosamina 1,5g. laudo médico expedido pelo dmj atestando a ausência de eficácia na utilização do medicamento. prova não infirmada por outros elementos nos autos. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ.

          1. Sobre a concessão de medicamento não integrante das listas do SUS, o STJ estabeleceu, quando do julgamento do Tema 106, os seguintes requisitos para a concessão: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

          2. Muito embora a parte autora seja economicamente hipossuficiente, não restou preenchido o primeiro requisito para concessão, qual seja, laudo médico atestando a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Somado a isso, há parecer técnico elaborado pelo DMJ atestando a inadequação da medicação para tratamento de pacientes com artrose, devido à falta de evidências científicas.

          3. Ausente prova mínima nos autos a infirmar as conclusões do DMJ e não estando preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ, o pedido deve ser julgado improcedente.

          APELO PROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível
          Nº 70080697550 (Nº CNJ: 0041664-40.2019.8.21.7000) Comarca de São Luiz Gonzaga
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
          ADAIR JOSE GARCIA FONSECA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.

          Porto Alegre, 21 de março de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face a sentença de fls. 141/146 que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

              Isso posto, confirmo a liminar da fl. 24 e v., e julgo procedente o pedido formulado por ADAIR JOSÉ GARCIA FONSECA em face do Estado do Rio Grande do Sul, condenando o demandado a fornecer ao demandante o medicamento Sulfato de Glicosamina 1,5mg (sache/env.) 3,95g, 30 env. ao mês, conforme a dosagem prescrita, enquanto comprovada a necessidade do fármaco, e extingo o feito com resolução de mérito forte no art. 487, inc. I, do NCPC.

              Em suas razões (fls. 147/149), o Estado sustenta que: a) não pode ser responsabilizado pelo tratamento, pois o fornecimento do medicamento não é dispensado pelo Sistema Único de Saúde; b) o deferimento de qualquer fármaco, sem que se leve em consideração as listas do Ministério da Saúde, impossibilita que o Poder Público adquira aqueles já previstos no SUS; c) se o tratamento requerido pela parte autora não é disponibilizado pelo SUS, significa que, por algum motivo, não superou todos os critérios para incorporação previstos em lei; d) a alocação de recursos para o atendimento de responsabilidade que não é do Estado implica desvio de recursos que deveriam ser aplicados em situações cuja responsabilidade pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua; e) não pode ser condenado ao fornecimento de medicamentos cuja sua eficácia mostra-se, no mínimo, duvidosa, especialmente quando se leva em conta que existe uma política pública voltada ao entendimento das necessidades da parte autora. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença do juízo a quo.

              Apresentada as contrarrazões de ADAIR JOSÉ GARCIA FONSECA, às fls. 150/159.

              Ouvido, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (fls. 161/167).

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

              Em demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos, tenho me posicionado pela prevalência do laudo médico expedido por profissional que acompanha a parte autora, não podendo o Poder Judiciário adentrar nessa esfera, já que não possui o conhecimento técnico para tanto.

              No entanto, no caso específico, há apenas um laudo médico atestando que a parte autora “apresenta quadro de artrose e faz uso contínuo de sulfato de glicosamina 1,5mg”.

              Nada foi dito se a autora já realizou outros tratamentos, que não apresentaram os resultados esperados, tampouco há demonstração efetiva dos possíveis efeitos da medicação sobre a patologia apresentada.

              Rememoro que, sobre a concessão de medicamento não integrante das listas do SUS, o STJ estabeleceu, quando do julgamento do Tema 106, os seguintes requisitos para a concessão: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

              Muito embora a parte autora seja economicamente hipossuficiente, não restou preenchido o primeiro requisito para concessão, qual seja, laudo médico atestando a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

              Por outro lado, no laudo confeccionado pelo DMJ, foi consignado que “o sulfato de glicosamina e condroitina, embora conhecido como um condroprotetor (protetor da cartilagem) foi analisado em estudos clínicos randomizados, comparativamente ao paracetamol e ibuprofeno, não demonstrando eficácia analgésicas superior a essas drogas”. Ao final, foi afirmado que “as únicas intervenções médicas que demonstram eficácia em interferir na progressão da Artrose são a prática de exercício de fortalecimento muscular e a redução da sobrecarga articular”.

              Devidamente intimada do parecer técnico, a autora não acostou nenhum laudo médico aos autos, tampouco postulou a realização de qualquer prova.

              Nesse sentido, não há prova mínima nos autos a infirmar as conclusões do DMJ (fl. 37), tampouco do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ.

              A corroborar o entendimento esposado, recentes julgados pelo 11º Grupo Cível:

              APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: CONDROFLEX (SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO DE CONDROITINA). DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO. EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO DMJ. - A ausência de eficácia comprovada do SULFATO DE GLICOSAMINA e DO SULFATO DE CONDROITINA para o tratamento de Artroses, em geral, nos termos do parecer emitido pelo Departamento Médico Judiciário DMJ, constitui impeditivo à disponibilização do medicamento. Adoção do posicionamento prevalecente no âmbito do 11º Grupo Cível, com ressalva de entendimento pessoal da Relatora. - Pedido improcedente. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076342799, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 08/03/2018, grifei)

              APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SÁUDE. TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO MOTOR E POLIARTROSE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SULFATO DE GLICOSAMINA + CONDROITINA (CONDROFLEX®), PINUS PINASTER (FLEBON®) E CUMARINA + TROXERRUTINA (VENALOT® CREME). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Decisão que, reputando suficientes as provas trazidas no curso da demanda, negou providência probatória ventilada pelo réu, realização de perícia médica. Solução que encontra amparo nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil/2015. Cerceamento de defesa não caracterizado. Diante de reiteradas informações técnicas a respeito da falta de comprovação de eficácia terapêutica do fármaco para moléstias relacionadas à artrose, emanadas de pareceres de médico-peritos do Departamento Médico Judiciário e dos técnicos da Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde, ao que associados esclarecimentos constantes de Nota Técnica do Ministério da Saúde, não mais se sustenta o chancelamento na sede judiciária, para atendimento pelos entes responsáveis pela saúde pública, da prescrição do sulfato de glicosamina e sulfato de condroitina. Posição consolidada nesta Câmara e, bem assim, no Grupo de que faz parte. Manutenção da sentença quanto aos medicamentos outros e redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074810276, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/09/2017, grifei)

              APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: ARTROLIVE (SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO DE CONDROITINA). DIREITO À SAÚDE. EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO DMJ. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado Iato sensu, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma dos artigos , 23, II e 196, todos da Constituição Federal. Entretanto, necessário atentar-se para a eficácia do medicamento postulado ao tratamento da patologia diagnosticada, notadamente em relação às alternativas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde. No caso, o fármaco Sulfato de Glicosamina e Sulfato de Condroitina (artrolive) foi analisado em estudos clínicos comparativamente a outros medicamentos não demonstrando eficácia analgésica superior ou resultado mais eficaz no combate a Artrose, conforme descrito no parecer técnico elaborado pelo DMJ Departamento Médico Judiciário. No mesmo sentido, as manifestações dos médicos consultores da Secretaria de Saúde do Estado e a Nota Técnica emitida pelo Ministério da Saúde. Precedentes jurisprudenciais da colenda Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076975168, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 04/04/2018, grifei)

              APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SULFATO DE GLICOSAMINA + CONDROITINA. OBSERVÂNCIA DE LAUDO ELABORADO POR PERITO DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO, BEM COMO A NOTA TÉCNICA Nº 73/2012 EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. I. A obrigatoriedade da suspensão do feito pela vinculação ao Recurso Repetitivo 1.657.156/RJ Tema n. 106 se dá somente em caso de interposição de Recurso Especial, situação em que os autos deverão aguardar em Segundo Grau, e, caso haja necessidade, retornará à Câmara para fins de juízo de retratação. Além do mais, deve-se sopesar que os processos que discutem o direito à saúde devem ser analisados visando à proteção, de forma mais efetiva, do direito fundamental à vida e à dignidade, bem como a irreversibilidade da situação do paciente. II. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. No entanto, quanto ao medicamento Sulfato de Glicosamina, o Departamento Médico Judiciário possui parecer no sentido de que esta medicação não possui suporte científico para atestar a sua eficácia no tratamento da artrose. Ainda, há nota técnica expedida pelo Ministério da Saúde que recomenda às autoridades responsáveis pela gestão da saúde que não despendam a medicação. Preliminar rejeitada. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70076929967, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018, grifei)

          Inclusive, sequer tem se admitido a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário versando sobre essa matéria:

          RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. MEDICAMENTO. GLICOSAMINA. SULFATO DE CONDROITINA. PARECER DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. INEFICÁCIA DO FÁRMACO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário Nº 70076695618, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/04/2018)

          RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. MEDICAMENTO. GLICOSAMINA. SULFATO DE CONDROITINA. PARECER DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. INEFICÁCIA DO FÁRMACO. SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF. RECURSOS NÃO ADMITIDOS. (Recurso Especial e ou Extraordinário Nº 70076007624, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/03/2018)

      Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul para revogar a antecipação de tutela e julgar improcedentes os pedidos da inicial.

      Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem atualizados pelo IPCAE a contar deste julgamento, incidindo juros de mora, segundo índice oficial da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado.

      Suspensa, contudo, a exigibilidade, em face à concessão do benefício da AJG.



      Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

      Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

      DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70080697550, Comarca de São Luiz Gonzaga: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

      Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL PELLEGRINO KREDENS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691388104/apelacao-civel-ac-70080697550-rs/inteiro-teor-691388123

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