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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080697550_51992.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PATOLOGIA: ARTROSE PRIMÁRIA DE OUTRAS ARTICULAÇÕES CID M19. FORNECIMENTO DO FÁRMACO SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G. LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PELO DMJ ATESTANDO A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. PROVA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ.

1. Sobre a concessão de medicamento não integrante das listas do SUS, o STJ estabeleceu, quando do julgamento do Tema 106, os seguintes requisitos para a concessão: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
2. Muito embora a parte autora seja economicamente hipossuficiente, não restou preenchido o primeiro requisito para concessão, qual seja, laudo médico atestando a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Somado a isso, há parecer técnico elaborado pelo DMJ... atestando a inadequação da medicação para tratamento de pacientes com artrose, devido à falta de evidências científicas.
3. Ausente prova mínima nos autos a infirmar as conclusões do DMJ e não estando preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ, o pedido deve ser julgado improcedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080697550, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 21/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691388104/apelacao-civel-ac-70080697550-rs

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