jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marlene Marlei de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070786199_04fcf.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. AÇÃO REGRESSIVA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA.

1. A ação regressiva que possui o Poder Público perante o agente que, por culpa lato sensu, deixar de observar as regras objetivas de conduta e os deveres funcionais, causando dano a outrem, consiste em instrumento republicano, destinado a tornar indene a relação entre a sociedade e o agente público causador do dano. Previsão dos art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, e do art. 43 do Código Civil de 2002.
2. Caso concreto em que o então Prefeito Municipal de Restinga Seca omitiu-se negligentemente no dever de dar cumprimento à determinação judicial, nada obstante houvesse sido pessoalmente intimado, inclusive com a cominação de multa por dia de descumprimento.
3. Inexistente a alegação de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito afirmado na inicial e verificada a configuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva do Ex-Prefeito, é impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070786199, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 14/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690664357/apelacao-civel-ac-70070786199-rs

Informações relacionadas

João Leandro Longo, Advogado
Artigoshá 4 anos

Como buscar jurisprudência com sucesso? Aprenda já!

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-20.2014.4.04.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS