jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70080153810_d1c54.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AJALR

Nº 70080153810 (Nº CNJ: XXXXX-06.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES DE VENDAS PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 435, CPC/15.

          Acostada com a inicial apenas documentação demonstrando operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, nada havendo de concreto em relação a operações com empresas situadas nas áreas de livre comércio mencionadas pela impetrante, não há cogitar de interesse processual quanto a estas últimas, por não se prestar a jurisdição a manifestações abstratas e teóricas sobre o tema, dissociadas dos elementos informativos constantes dos autos, cumprindo anotar exigir o mandado de segurança prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, o que não foi atendido em momento algum perante a primeira instância, ausente, no mais, alguma das circunstâncias previstas em o art. 435, CPC/15.

          CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR NORMAS REGULAMENTARES. DESCABIMENTO. operações de vendas realizadas para Zona Franca de Manaus. DISPENSA DO MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS , DECRETO-LEI Nº 288/67, 40, CAPUT, 92 e 92-A, ADCT E 9º, XXV, RICMS.

          Não estabelecendo a Lei Complementar nº 87/96, por meio do seu artigo 25, § 1º, qualquer limitação à transferência de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias, exorbita o poder regulamentar do Estado disposição que venha a restringir o referido direito, entendimento perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no que concerne às operações de vendas realizadas para Zona Franca de Manaus, com base nos artigos , Decreto-lei nº 288/67, 40, caput, 92 e 92-A, ADCT e 9º, XXV, RICMS, contanto que devidamente atestada a internação das mercadorias mediante certidão da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

          CRÉDITOS DE ICMS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.079/94. PERÍODO POSTERIOR E ADMISSÃO PELO ESTADO.

          Tendo o Estado passado a admitir a atualização monetária dos créditos do ICMS, inclusive para fins de excedente, como natural consequência do advento da Lei Estadual nº 10.079/94, afigura-se desnecessária a demanda quanto a período posterior a tal lei, valendo destacar que, na hipótese em apreço, está-se diante de mandado de segurança preventivo, ausente demonstração de efetiva resistência do Estado.

          Apelação Remessa Necessária Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080153810 (Nº CNJ: XXXXX-06.2018.8.21.7000) Caxias do Sul
          TELASUL INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA. APELANTE/APELADa
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover a apelação da impetrante e prover, em parte, a do Estado, mantida, quanto ao mais, a sentença em remessa necessária.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

              Presidente e Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – A início, adoto a suma constante do parecer ministerial:

            “Trata-se de apelação interposta por TELASUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar, por ela impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL EM CAXIAS DO SUL, tendo em vista decisão que concedeu em parte a segurança pleiteada no mandado de segurança, a fim de reconhecer o direito de equiparação de tratamento dado às operações de exportação, para fins fiscais e tributários, com relação às operações de venda de mercadorias a serem efetivadas pela impetrante para empresas em operação na Zona Franca de Manaus, bem como, com empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim. Por corolário, reconheceu o direito da empresa de transferir para outros contribuintes do mesmo Estado eventual saldo remanescente de ICMS oriundo de vendas de mercadorias para as referidas áreas, observadas as disposições do artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96.

            Por fim, não concedeu a segurança quanto ao pleito de reconhecimento do direito de correção monetária sobre os referidos créditos, sendo que, em se tratando o presente writ de mandado de segurança preventivo, sequer resta caracterizada a alegada resistência injustificada do fisco. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e súmulas 512 do STF e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

            Custas na forma da Lei (fls. 136/142).

            Em suas razões, a primeira apelante/apelada sustenta que a Lei 8.256/91, com a redação conferida pela Lei 11.732/08, criou as áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim, mantendo as isenções e benefícios por 25 anos, a contar de 2007 (art. 14), prorrogados por mais 25 anos pelo art. da Lei 11.732/08, sendo também aplicada a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Alega que o art. da Lei 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Entende que o provimento do recurso é indispensável para o aproveitamento e transferência dos créditos tributários de ICMS acumulados em decorrência de operações com as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga, Macapá e Santana, além das já reconhecidas Boa Vista e Bonfim. Afirma que não há como entender que não houve resistência do fisco, uma vez que intimada a prestar informações nos autos, a autoridade coatora contestou enérgica e expressamente a pretensão da apelante. Assevera que não há que se falar em ausência de previsão legal que dê fundamento ao direito de correção monetária sobre os créditos tributários em debate, uma vez que não se tratam de créditos de natureza escritural regidos pela sistemática ordinária. Colaciona jurisprudência, pugnando pelo provimento do recurso (fls. 159/165).

            Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta que a recepção conferida ao artigo do Decreto-Lei nº 288/67 e pelo artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias deve ser interpretada de modo a limitar a equiparação aos benefícios vigentes para exportação à época de sua promulgação. Alega que inexiste qualquer outra norma constitucional que permita à União isentar tributos estaduais e municipais para as Áreas de Livre Comércio e que qualquer benefício criado pela União seria inconstitucional, por violar o pacto federativo. Colaciona jurisprudência, pugnando pelo provimento do recurso (fls. 178/180).

            Em contrarrazões, o Estado sustenta que, relativamente às Áreas de Livre Comércio, não pode ser estendido mesmo tratamento concedido à Zona Franca de Manaus, sem que haja lei que lhe atribua a mesma condição.

            Alega que a Lei nº 7.965/89, que criou a Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), estabeleceu que a ela se aplica a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, mas tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 8.981/95. Entende que se trata de mandado de segurança preventivo, não restando configurada a resistência injustificada do fisco. Pugna pelo desprovimento do apelo (fls. 185/187).

            Por sua vez, em contrarrazões, a primeira apelante/apelada sustenta que o artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias manteve a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio. Assevera que o Estado do Rio Grande do Sul limitou o direito à transferência do saldo credor acumulado por força da isenção supracitada, entrando em conflito com o comando previsto no art. 25 da Lei Complementar 87/1996 (Kandir). Assevera que as operações de exportação garantem aos contribuintes o direito à manutenção e à transferência de saldos credores de ICMS, por óbvio então que as vendas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio também devem receber o mesmo tratamento tributário, consubstanciado no direito à manutenção e à transferência de saldos credores de ICMS. Pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 194/202).”

            Acrescento que o referido parecer é pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos, confirmando a sentença em remessa necessária.

            Em face de a documentação acostada se referir apenas a operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, e-fls. 46 a 51, nada havendo de concreto em relação a operações com empresas situadas nas áreas de livre comércio mencionadas pela impetrante, o que, em linha de princípio, afastaria o interesse processual da impetrante, oportunizei manifestação das partes a respeito, com base nos artigos 10 e 933, caput, ambos do CPC/15.

            Apresentada manifestação por ambas as partes, acostando impetrante notas fiscais relativas a operações mais recentes de cada uma das Áreas de Livre Comércio abarcadas pelo mandamus.

            Dada vista da documentação ao Estado, retornam os autos conclusos para julgamento.

            É o relatório.

            VOTOS


            Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – Inicio pela apelação do Estado.

            A Constituição Federal, ao dispor sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, define imunidade sobre operações que destinem mercadorias para o exterior:

              Art. 155. Compete aos estados e ao distrito federal instituir impostos sobre:

                (...)

                § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

                (...)

              X – não incidirá:

                a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

                Por sua vez, a Lei Complementar n.º 87/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, denominada “Lei Kandir”, estabelece o seguinte:

                  Art. 3º O imposto não incide sobre:

                  (...)

                  II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

                  (...)

                  Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

                  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

                  I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

                  II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

                  Regra que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, é reprisada pelo artigo 22 da Lei Estadual n.º 8.820/89.

                  Como se vê, a legislação permite a transferência dos créditos de ICMS acumulados em decorrência da exportação de produtos industrializados, corolário da imunidade conferida pela Constituição Federal, mediante a simples emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito, tratando-se de dispositivo com eficácia plena e aplicabilidade imediata, o qual não delega ao legislador estadual a possibilidade de estabelecer quaisquer condicionamentos ao exercício do direito, diversamente do que ocorre com a hipótese prevista no § 2.º do artigo 25 da Lei Complementar n.º 87/96 (demais casos de saldos credores acumulados após a vigência da aludida lei complementar).

                  Todavia, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio de normas regulamentares, mais precisamente dos artigos 58, V, e 37, § 2.º, d, 2 e nota 6, Livro I, do Regulamento do ICMS – Decreto Estadual n.º 37.699/97, termina por restringir o direito assegurado ao contribuinte, limitando, na espécie, o valor das transferências mensais a terceiros, a par de sujeitar a utilização dos créditos a cronograma instituído pelo Fisco.

                  É dizer, exorbitou o Estado do seu poder regulamentar, ao instituir restrição não respaldada em lei.

                  Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

                      PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. LC N. 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC N. 87/96. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA.

                      1. Por ser autoaplicável o § 1º do art. 25 da Lei Complementar n. 87/96, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no art. , inciso II, do mesmo normativo, "não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. " (RMS 13544/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.11.2002, DJ 2.6.2003, p. 229).

                      2. In casu, é direito da empresa transferir, na proporção que as saídas das mercadorias representem o total dos saldos apurados, os créditos acumulados em decorrência das operações descritas no art. , inciso II, da Lei Complementar n. 87/96 a outros contribuintes do mesmo estado.

                      3. A suposta inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei Complementar n. 87/96 não é passível de análise na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna.

                      Agravo regimental improvido.

                      ( AgRg no AREsp 151.708/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012)

                          PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LC 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. IMPEDIMENTOS À TRANSFERÊNCIA. LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

                          RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

                          ( REsp 900.100/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)

                          Do que não destoa o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça, como se extrai dos seguintes precedentes:

                              APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PARA OBTER O DIREITO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS FISCAIS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL. DESCABIMENTO.

                              São ilegais as restrições ao aproveitamento de crédito que está disciplinada no Decreto n. 37.699 e impede o contribuinte a utilizar integralmente o saldo credor de ICMS decorrente de operações de exportação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 25, § 1º da LC 87/96 tem eficácia plena, não podendo o direito de transferência do saldo remanescente a outros contribuintes do mesmo Estado ser restringido ou vedado pela legislação local. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

                              (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076499763, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/04/2018)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO ACUMULADO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE SAÍDA PARA O EXTERIOR. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 25, § 1º, DA LC 87/96. EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL.

                                  O saldo remanescente acumulado que se admite seja transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado é o que decorre de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, conforme exegese dos artigos 3º, inciso II e 25, § 1º, inciso II, da precitada LC 87/96. O direito é conferido apenas ao saldo de crédito acumulado oriundo dessa atividade em específico, qual seja, atividade de exportação. Essa a interpretação que se compatibiliza com o espírito da norma, que confere à atividade de exportação a prerrogativa do não estorno, corolário do art. 155, § 2º, X, a , CF.

                                  APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA NO RESTANTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

                                  (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077082030, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 18/04/2018)

                                      APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. ART. 58 DO RICMS/RS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

                                      1. Preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante para pleitear o cancelamento da restrição ao aproveitamento de créditos de ICMS pelos adquirentes dos créditos que cedeu (terceiros) arguida pelo Ministério Público que resta acolhida. É que, de fato, nos pedidos da inicial, a impetrante acaba por postular o afastamento de qualquer restrição ao aproveitamento de créditos por terceiro, o que não pode ser admitido.

                                      2. A Lei Complementar nº 87/96 prevê tratamento privilegiado ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação, consoante definem os 3º e 25, da Lei Complementar nº 87/96. E o Superior Tribunal de Justiça entende que é autoaplicável a regra do art. 21, § 1º, da LC 87/96. O art. 25 da LC nº 87/96 permite a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS atinentes às exportações, na proporção que as saídas isentas "representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento" quanto a contribuintes localizados no Estado (inciso I), bem como a transferência de saldo remanescente a terceiros, esta condicionada à emissão de documento que reconheça o crédito pela autoridade (inciso II). Dessa forma, não pode, o Estado, por intermédio de Decreto, impor qualquer outra limitação inserindo-a no Regulamento do ICMS-RS que, por exceder ao facultado na Lei Complementar, traduz-se como ilegal. Art. 58 do RICMS/RS (Decreto Estadual nº 37.699/97) que, extrapolando sua competência, acabou por restringir direito previsto na Constituição Federal e regulamentado por Lei Complementar, advindo daí sua inaplicabilidade. Precedentes desta Corte e do STJ.

                                      3. Acresça-se a isso que, no caso, o ESTADO sequer aponta a existência de débito tributário que supere o crédito decorrente das exportações, o que poderia levar ao indeferimento do pedido pela constatação de inexistência ou da pouca probabilidade de sobrar saldo credor a ser transferido a terceiros, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

                                      4. Frise-se, ainda, que, em razão da natureza declaratória do mandado de segurança preventivo, compete aos órgãos da administração tributária a apuração do crédito passível de compensação/creditamento/transferência.

                                      PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

                                      (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074841867, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/09/2017)

                                          APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS EXPORTAÇÃO A TERCEIROS. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELO FISCO ESTADUAL. DESCABIMENTO.

                                          1. A postulação encontra-se suficientemente delineada nos autos, ao que se infere não haver violação ao verbete n. 266 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Ademais, prescinde o feito de dilação probatória, por tratar de matéria eminentemente de direito. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.

                                          2. A questão posta nos autos cinge-se à (im) possibilidade de transferência de crédito de ICMS acumulado oriundo de operações com mercadorias destinadas ao exterior, sem a imposição de limitações, restrições ou cronogramas de aproveitamento.

                                          3. A Lei Complementar n. 87/96 - com a competência que lhe reservou o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea c, da Constituição Federal -, beneficiou o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações envolvendo a atividade de exportação, porquanto o seu art. 25, § 1º, permite a apropriação dos créditos de ICMS oriundos de operações que destinem ao exterior mercadorias e também admite que tais créditos sejam "imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado" além de estabelecer que "havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito". Autoaplicabilidade da norma.

                                          4. Não cabe ao Estado, por meio de Decreto (RICMS), estabelecer qualquer restrição ou limitação à transferência do saldo credor de ICMS acumulado em virtude da realização de atividade de exportação pela impetrante. Manutenção da sentença que concedeu a segurança.

                                          NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

                                          (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073531808, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/06/2017)

                                              MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS. APROVEITAMENTO INTEGRAL. POSSSIBILIDADE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96 (ART. 25, § 1.º). ILEGALIDADE DE SE CONDICIONAR A LIMITES E OUTROS REQUISITOS MEDIANTE REGULAMENTO.

                                              A partir da edição da Lei Complementar 87/96, o crédito fiscal oriundo de exportações de matéria prima, tem autorização legal para a transferência a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Norma de eficácia plena, sem necessidade de lei regulamentadora. Precedentes do STJ. Ilegalidade no disposto em Regulamento que condiciona o aproveitamento a limite mensal e outros requisitos. Operações de exportação realizadas pela impetrante, conforme a prova dos autos.

                                              Apelação desprovida. Sentença mantida em remessa necessária.

                                              (Apelação e Reexame Necessário Nº 70072089311, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 22/02/2017)

                                              Inegável, assim, o direito líquido e certo da impetrante de transferir os créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação de produtos industrializados.

                                              Entendimento perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, ao menos no que concerne às operações de vendas realizadas para Zona Franca de Manaus.

                                              Isso em razão do disposto no artigo , Decreto-lei nº 288/67, que confere o mesmo tratamento tributário dispensado às exportações para as mercadorias de origem nacional destinadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

                                              Por oportuno, reproduzo o mencionado dispositivo:

                                                  Art. 4º - A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)

                                                  Norma recepcionada pela Constituição Federal, ante a previsão do artigo 40, caput, ADCT, que assim dispõe:

                                                      Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

                                                      Prazo este prorrogado, primeiro, pelo artigo 92, ADCT, incluído pela EC nº 42/03, por mais dez anos.

                                                      Depois, ao referido prazo de dez anos, foram acrescidos cinquenta anos pelo artigo 92-A, ADCT, incluído pela EC nº 83/14.

                                                      Vale destacar não encontrar chancela jurisprudencial a interpretação restritiva pretendida pelo Estado, objetivando limitar os efeitos da equiparação da venda de produtos para Zona Franca de Manaus à exportação apenas aos benefícios vigentes à época da promulgação do artigo 40, ADCT.

                                                      E, examinando a questão, também em recurso envolvendo debate sobre ICMS, não foi outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do REsp nº 34.388/SP, ARI PARGENDLER, j. em 30.10.1996:

                                                          TRIBUTÁRIO. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, OU REEXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO, SERA PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EQUIVALENTE A UMA EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO (DEL. 288/1986, ART. 4.); POUCO IMPORTA SE O DESTINATÁRIO SEJA O CONSUMIDOR FINAL, A LEI NÃO FEZ ESSA DISTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

                                                          Mais recentemente, lembro o AInt no AREsp nº 944.269/AM, ASSUSETE MAGALHÃES, j. em 22.09.2016:

                                                              TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

                                                              I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016.

                                                              II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016.

                                                              III. Agravo interno improvido.

                                                              A que agrego o REsp º 1.639.914/PE, OG FERNANDES, julgado monocraticamente a 25.04.2018, cujo decisão transcrevo a seguir:

                                                                  RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

                                                                  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

                                                                  RECORRIDO : M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

                                                                  ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE - PE009044

                                                                  ADVOGADOS : RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONÇA - PE010518

                                                                  THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO E OUTRO (S) - CE0022416

                                                                  DECISÃO

                                                                    Vistos, etc.

                                                                    Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 204/205):

                                                                        TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. PRODUTOS VENDIDOS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO CONFORME O ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07.

                                                                        1. Cuida-se de apelação interposta por M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos contra sentença do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. José Vidal Silva Neto, que denegou a segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos enquadrados no art. da Lei nº 12.546/11 para a Zona Franca de Manaus (ZFM), requerendo a compensação dos valores pagos a tal título.

                                                                        2. Alega a apelante que o art. , II, da Lei nº 12.546/11 excluiu da incidência da exação apenas as receitas decorrentes de exportação; a comercialização dos produtos da impetrante para a ZFM faz com que essas receitas sejam equiparadas às receitas de exportação para o exterior, nos termos do art. do Decreto-lei nº 288/67, expressamente recepcionado pelo art. 40 do ADCT; com o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, as receitas decorrentes de exportação para a ZFM passaram a gozar de verdadeira imunidade quanto à tributação de toda e qualquer contribuição social, dentre as quais se inclui a referida contribuição previdenciária, bem como requer que seja declarado o direito de proceder com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos preconizados pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN.

                                                                        3. As receitas decorrentes de exportações, às quais são equiparadas as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, estão isentas à contribuição previdenciária prevista no art. da Lei nº 12.546/11. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região.

                                                                        4. Apelação parcialmente provida, para conceder parcialmente a segurança, determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição para a seguridade social incidente sobre o faturamento das vendas para a Zona Franca de Manaus, com fulcro no art. , II, 'a', da Lei 12.546/11 e art. do Decreto-lei nº 288/67, bem como declarar o direito de a impetrante compensar os recolhimentos indevidos a tal título, como pede a demandante, porém a compensação deve se limitar às contribuições da mesma espécie, observando o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.

                                                                          Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 245/248).

                                                                          A recorrente alega, nas razões do especial, existência de contrariedade aos arts. do Decreto-Lei n. 288/1967; 7º, 8º e 9º da Lei n. 12.546/2011; e 111 do CTN.

                                                                          Defende, em síntese, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos enquadrados no art. da Lei n. 12.546/2011 para a Zona Franca de Manaus.

                                                                          Apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 278/279.

                                                                          Admitido o apelo excepcional na origem (e-STJ, fl. 292), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.

                                                                          O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial.

                                                                            É o relatório.

                                                                            A pretensão não merece prosperar, pois o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais.

                                                                            Confiram-se:

                                                                              TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.

                                                                              1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

                                                                              2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra.

                                                                              3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

                                                                              ( REsp 1.650.050/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 24/4/2017)

                                                                              TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

                                                                              I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016.

                                                                              II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016.

                                                                              III. Agravo interno improvido.

                                                                              Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

                                                                              Realidade que não é ignorada pela legislação estadual, que, relativamente a mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, assim estabelece no artigo 9º, XXV, RICMS:

                                                                                  Art. 9º - São isentas do imposto as seguintes operações com mercadorias:

                                                                                  (...)

                                                                                  XXV - saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4250) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DOE 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

                                                                                  Permito-me explicitar que o entendimento ora adotado só se aplica aos créditos de ICMS acumulados em virtude de operações que comprovadamente envolvam a remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus, devidamente atestada sua internação mediante certidão da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

                                                                                  Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

                                                                                      AGRAVO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE COMÉRCIO. ICMS. REMESSAS DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO.

                                                                                      - Nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, a aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio por quem continuar a respectiva exploração implica a responsabilidade pelos créditos tributários até a data do ato. Tal forma de sucessão pode gerar a responsabilização integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade (I) ou subsidiária com o alienante, na hipótese de este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão (II). Hipótese em que a parte embargante não comprovou a configuração das circunstâncias que implicariam sua responsabilização subsidiária e em que, diante da dissolução irregular da sociedade empresária alienante do estabelecimento, o eventual reconhecimento do benefício de ordem igualmente não poderia obstar a cobrança do crédito tributário. - A Lei Estadual n. 8.820/89, por força dos Convênios 65/88 e 24/84, estipula beneficio fiscal relativo ao ICMS sobre as remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus para fins de comercialização ou industrialização, condicionando-o à comprovação de sua internação mediante certidão da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Hipótese em que o contribuinte não comprovou por qualquer outro meio de prova o destino e a efetiva internação da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Manutenção do lançamento efetuado pelo Fisco. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO.

                                                                                      A multa fiscal estimada em 200% mostra-se confiscatória, de forma que é possível sua redução para o patamar de 100%, de acordo com o entendimento desta Câmara. Precedentes do STF.

                                                                                      AGRAVO DESPROVIDO.

                                                                                      ( Agravo Nº 70061427712, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/09/2014)

                                                                                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ISENÇÃO. MERCADORIAS DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DA MERCADORIA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DA SUFRAMA.

                                                                                          I. Reexame necessário conhecido de ofício por se tratar de demanda cujo valor da causa excede a 60 salários mínimos, conforme o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.

                                                                                          II. Não se conhece do agravo retido ante a ausência de pedido expresso nas razões recursais, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC.

                                                                                          III. É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular.

                                                                                          IV. Somente a certidão da Suframa, certificando a internação do produto na Zona Franca de Manaus, é documento hábil para comprovar a saída de mercadorias com o fim de obter o gozo do benefício da isenção do ICMS, previsto no art. 9º, XXV, do Regulamento do ICMS e no Convênio ICMS 65/88.

                                                                                          V. A correção monetária deve ser feita com base nos mesmos índices que o Estado adota para a correção de seus créditos tributários (art. 73 da Lei n. 6.537/73).

                                                                                          VI. Inocorrência de sucumbência recíproca na hipótese.

                                                                                          VII. Verba honorária majorada em consonância com o disposto no art. 20, § 4º do CPC. Aplicação do princípio da moderação, na esteira de precedentes da Primeira Câmara Cível.

                                                                                          VIII. Incidência da alíquota no percentual de 7%. Inteligência do art. 12, I, letra b, da Lei n. 8.820/89.

                                                                                          IX. Impossibilidade da incidência da TR em se tratando de índice para correção de débitos tributários. Precedentes do STJ.

                                                                                          X. O fato de o sujeito passivo deixar de gozar de isenção tributária não enseja o reconhecimento de infração qualificada.

                                                                                          XI. O art. 106, inc II, alínea c, do CTN, permite a retroação da lei mais benigna desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado.

                                                                                          AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

                                                                                          ( Apelação Cível Nº 70033730474, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/04/2010)

                                                                                          Agora, no que diz respeito às áreas de livre comércio, merece um pequeno reparo a sentença.

                                                                                          Isso porque dos autos se pode constatar que a documentação neles acostada apenas diz respeito a operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, e-fls. 46 a 51, autos eletrônicos de 1º grau, nada havendo de concreto em relação a operações com empresas situadas nas áreas de livre comércio mencionadas pela impetrante.

                                                                                          O que, com efeito, afasta o seu interesse processual, por não se prestar a jurisdição a manifestações abstratas e teóricas sobre o tema, dissociadas dos elementos informativos constantes dos autos.

                                                                                          Notadamente por exigir o mandado de segurança prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, que, in casu, não acompanhou a inicial.

                                                                                          E nem se pode admitir a tardia anexação feita pela impetrante, e-fls. 51 a 102, visualizador do TJ, aproveitando-se da abertura, por este Relator, de prazo para as partes para se manifestarem com vistas ao atendimento do disposto nos artigos 10 e 933, caput, CPC/15, ambos do CPC/15.

                                                                                          Em outras palavras, tal intimação se deu para oportunizar a apreciação de questão de ofício por este Relator, qual seja, a falta de interesse processual da impetrante, quanto às operações com empresas situadas nas áreas de livre comércio por ela mencionadas, a cujo respeito deveria haver prova já com a inicial, evitando-se, assim, as denominadas “decisões surpresas”, mas não para viabilizar que a impetrante viesse a suprir omissão quanto à juntada de prova pré-constituída relativamente a tais operações.

                                                                                          Omissão esta, diga-se, que se manteve em toda a tramitação do feito, inclusive quando da veiculação dos recursos.

                                                                                          Não se está, ainda, diante de qualquer hipótese do artigo 435, CPC/15, justificando produção a posteriori da prova documental.

                                                                                          Por fim, no tocante à correção monetária, também sem razão o apelo da impetrante.

                                                                                          A rigor, mais uma vez sequer há cogitar de interesse processual quanto ao ponto, como adiante se verá.

                                                                                          Ante o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 234.917-RS, MAURÍCIO CORRÊA, não se afigura cabível a correção monetária, caso inexistente lei estadual assim autorizando, decisão assim ementada:

                                                                                              RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

                                                                                              1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária.

                                                                                              2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.

                                                                                              3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e da não- cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários e vedava a atualização dos créditos, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 - A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia- se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

                                                                                              No Estado do Rio Grande do Sul, somente com o advento da Lei Estadual nº 10.079/94 é que passou a ser possível a atualização dos créditos de ICMS.

                                                                                              Momento a partir do qual o Estado começou a admitir a atualização monetária dos créditos do ICMS, inclusive para fins de excedente, como natural consequência da lei emanada do Executivo Estadual, tal qual retrata o RE nº 522.779/RS, CÁRMEN LÚCIA, julgado monocraticamente a 28.04.2009.

                                                                                              Ou seja, desnecessária a demanda quanto a período posterior a tal lei, cumprindo anotar que, na hipótese em apreço, está-se diante de mandado de segurança preventivo, ausente demonstração de efetiva resistência do Estado.

                                                                                              Dito isso, estou desprovendo a apelação da impetrante e provendo, em parte, a do Estado, mantida, quanto ao mais, a sentença em remessa necessária.

                                                                                              Des. Marco Aurélio Heinz – Pedi vista para melhor examinar a questão que diz com o aproveitamento de crédito pelo contribuinte que interna produtos na Zona Franca de Manaus, mediante incentivos fiscais.

                                                                                              Nos termos da Lei 2.879/2004, tal operação obedece aos princípios emanados da Constituição Federal (art. 1º).

                                                                                              Por sua vez, a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização, na Zona Franca de Manaus, será para todos os efeitos fiscais constantes na ‘legislação em vigor’, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (art. , do Decreto-Lei 288/67), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, de conformidade com o art. 40, do ADCT.

                                                                                              O crédito de ICMS constante nos livros do contribuinte é escritural e sua finalidade é fazer valer o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, § 2.º, II da Constituição Federal.

                                                                                              A Lei Complementar n.º 87/96 autorizou a partir da data de sua publicação, a transferência de saldos credores de ICMS acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado em duas hipóteses: a) nos casos de créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, nos termos do art. 25, § 1º, cumulado com o art. 3º, II e parágrafo único; b) nos demais casos de saldos credores acumulados, os quais serão definidos pelo legislador estadual, conforme delegação prevista no § 2º do art. 25 da Lei Kandir.

                                                                                              No caso de créditos oriundos de operações de exportações é desnecessária edição de lei estadual regulamentadora, pois se trata de norma de eficácia plena, conforme entendimento cristalizado no STJ (RMS n. 13.544-PA, Rela. Mina. Eliana Calmon, 2ª Turma; RMS n. 13.969-PA, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma).

                                                                                              No mesmo sentido:

                                                                                                      “Os créditos de ICMS previstos no art. 25, § 1º da LC 87/96, oriundos das operações constantes no art. , II do mesmo diploma legal, podem ser transferidos a terceiros, sem qualquer vedação por parte da legislação estadual, sob pena de ferir o princípio da não cumulatividade. Precedentes desta Corte” ( AgRg no REsp 1.020.816/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe de 13.03.2015).

                                                                                                      Evidente, portanto, que a impetrante está devidamente autorizada pela legislação em vigor a operar a transferência de créditos de ICMS, nas operações em comento, sem as restrições do art. 58 do RICMS Gaúcho.

                                                                                                      Acompanho integralmente o bem lançado voto do eminente Relator.

                                                                                                      Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira - De acordo com o Relator.

                                                                                                      DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70080153810, Comarca de Caxias do Sul: "DESPROVERAM A APELAÇÃO DA IMPETRANTE E PROVERAM, EM PARTE, A DO ESTADO, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME."

                                                                                                      Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690298495/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70080153810-rs/inteiro-teor-690298501

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2021.8.26.0053 SP XXXXX-81.2021.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM 2020/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2021.8.26.0000 SP XXXXX-37.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-80.2017.8.16.0021 PR XXXXX-80.2017.8.16.0021 (Acórdão)