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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080017767 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DCAM

Nº 70080017767 (Nº CNJ: 0366988-90.2018.8.21.7000)

2018/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO DE PENSIONISTA de MILITAR. limite de 70% observado. improcedência da ação mantida.

          Em questão, ação de tutela antecipada antecedente, em que a autora postula pela imposição da limitação do desconto relativo a empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao percentual de 30% dos seus rendimentos. Ocorre que, em sendo a apelante pensionista de militar, aplicável o disposto na Medida Provisória 2.215/2001, a qual prevê margem consignável de 70% dos seus proventos. Considerando que, no caso em apreço, os descontos efetuados são inferiores a este limite, a sentença que desacolhe a pretensão posta é integralmente mantida.

          RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080017767 (Nº CNJ: 0366988-90.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ELIZA NUNES PALACIOS APELANTE
          SABEMI EMPRESTIMOS E SEGUROS S.A. APELADO
          SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 21 de março de 2019.

          DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZA NUNES PALACIOS nos autos de ação de tutela antecipada antecedente que move em desfavor de SABEMI EMPRESTIMOS E SEGUROS S.A. e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, contra sentença de improcedência prolatada nos termos de dispositivo que transcrevo (fls. 66/67):

              ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIZA NUNES PALÁCIOS contra SABEMI EMPRÉSTIMOS E SEGUROS S.A. (SABEMI SEGURADORA S.A e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA)

              Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M a contar da data da fixação da verba e acrescidos de juros de mora de 1% a.m a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade do pagamento, pois beneficiária da AJG.

              Em suas razões (fls. 69/73), a demandante busca a reforma do julgado, ao argumento de que o Tribunal Justiça deste Estado possui inúmeros julgados no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento destinados a quitar empréstimos a tanto vinculados há que se limitar ao equivalente a 30% dos proventos. Aduz que esta é a justamente a situação em que busca ser inserida, porquanto os descontos efetuados pelos empréstimos consignados entabulados com as rés supera 30% dos seus rendimentos, de modo que pugna pela procedência da ação para que seja determinada a limitação apontada.

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 75/80), postulam as apeladas pela manutenção da sentença de improcedência, sustentando, em síntese, que a autora é pensionista militar, havendo legislação própria aplicável ao caso concreto, qual seja, Medida Provisória nº 2.215/2001, a qual dispõe que o limite do desconto em questão é de 70% dos seus rendimentos.

              Subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vindo conclusos após.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

              Eminentes Colegas,

              Conheço da apelação interposta, atendidos os requisitos de admissibilidade, não merecendo provimento, entretanto, a insurgência recursal.

              Com efeito, a questão debatida nos autos é relativamente simples e não merece maiores digressões, ainda mais considerando que, se houvesse um apego ao preciosismo da técnica jurídica, o recurso sequer merecia conhecimento, eis que não há ataque aos fundamentos específicos da sentença, como aventa a Lei Processual de regência.

              Entretanto, em observância à amplitude do efeito devolutivo, aprecio o apelo.

              Pois bem, a autora contratou com as rés dois empréstimos consignados, que somam a monta de R$ 1.157,42, quantia esta que representa 45% do seu rendimento mensal equivalente a R$2.535,30 (fls. 20/22). Todavia, a apelante é pensionista militar, de sorte que, conforme já destacado na sentença, é aplicável o disposto na Medida Provisória nº 2.215/2001, que conta com a seguinte redação:

                  Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

                  § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

                  § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

                  § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Logo, considerando a circunstância da autora ser pensionista militar, o limite de desconto em folha é de 70%.

                  Nesse sentido, passo a colacionar alguns dos vários julgados desta Câmara neste sentido:

                      APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO EM 30%. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXÉRCITO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 70% DOS RENDIMENTOS. Caso em que o valor da parcela mensal consignada em folha de pagamento não ultrapassa o percentual de 70% dos proventos da pensionista, em conformidade, portanto, com a margem consignável estabelecida pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que promoveu alterações na Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Impossibilidade de aplicação analógica do disposto no artigo , § 1º, da Lei nº 10.820/2003, já que existe regramento próprio a respeito da matéria. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062283460, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/10/2016)

                      APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. MILITAR DA AERONÁUTICA. O limite dos descontos em folha do Militar da Aeronáutica é de 70% do soldo, nos termos da Medida Provisória nº. 2.215-10/2001 (art. 14, § 3º). Precedentes. Limite observado. Improcedência da ação mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057887325, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015)

                      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. A Medida Provisória nº 2.215-10/05, que trata da remuneração e proventos dos servidores militares das Forças Aramadas regulamentou o desconto em folha de pagamento, determinando que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder 70% do valor de sua remuneração, já que ele não poderá receber quantia inferior a 30% da sua remuneração. A cláusula que prevê, em contratos de empréstimo, o desconto em folha de pagamento, foi autorizada pela pensionista, não encerrando qualquer abusividade nesse proceder, não podendo, em princípio, ser alterada unilateralmente, porque é circunstância especial para facilitar o crédito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035528470, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

                      AGRAVO DE INTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos militares das forças armadas, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 estipula que o somatório dos descontos obrigatórios e "autorizados", isto é, facultativos, em folha de pagamento não poderá ultrapassar 70% do valor da sua remuneração. Caso em que os descontos respeitaram os limites percentuais previstos em Lei. Manutenção dos descontos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70056671803, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/09/2013)

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA. MILITAR. I. Descontos em folha de pagamento. Perfeitamente válidos, pois não se tratam de penhora de vencimentos, mas exercício de disposição livremente pactuada. II. Em se tratando de pensionista de militar, os descontos não poderão superar 70% de sua remuneração, a teor do artigo 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001. Precedentes jurisprudenciais. III. No caso concreto, os descontos foram inferiores ao percentual mencionado, impondo-se a manutenção da decisão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056397185, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 06/09/2013)

                      In casu, conforme dito alhures, os descontos dos dois empréstimos contraídos representam 45% do rendimento mensal da autora, de sorte que, em observância ao art. 14 da Medida Provisória nº 2.215/2001, diploma a regular a situação jurídica telada, não há falar em limitação daqueles.

                      Diante do exposto, voto, pois, por negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhados.

                      Em razão dos honorários sucumbenciais haverem sido arbitrados no seu percentual máximo na origem (20%), deixo de majora-los. Exigibilidade suspensa por força da AJG deferida.


                      Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70080017767, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

                      Julgador (a) de 1º Grau: LUCIA HELENA CAMERIN

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