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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080017767 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080017767_b1765.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DCAM

Nº 70080017767 (Nº CNJ: 0366988-90.2018.8.21.7000)

2018/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO DE PENSIONISTA de MILITAR. limite de 70% observado. improcedência da ação mantida.

          Em questão, ação de tutela antecipada antecedente, em que a autora postula pela imposição da limitação do desconto relativo a empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao percentual de 30% dos seus rendimentos. Ocorre que, em sendo a apelante pensionista de militar, aplicável o disposto na Medida Provisória 2.215/2001, a qual prevê margem consignável de 70% dos seus proventos. Considerando que, no caso em apreço, os descontos efetuados são inferiores a este limite, a sentença que desacolhe a pretensão posta é integralmente mantida.

          RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080017767 (Nº CNJ: 0366988-90.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ELIZA NUNES PALACIOS APELANTE
          SABEMI EMPRESTIMOS E SEGUROS S.A. APELADO
          SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 21 de março de 2019.

          DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZA NUNES PALACIOS nos autos de ação de tutela antecipada antecedente que move em desfavor de SABEMI EMPRESTIMOS E SEGUROS S.A. e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, contra sentença de improcedência prolatada nos termos de dispositivo que transcrevo (fls. 66/67):

              ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIZA NUNES PALÁCIOS contra SABEMI EMPRÉSTIMOS E SEGUROS S.A. (SABEMI SEGURADORA S.A e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA)

              Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M a contar da data da fixação da verba e acrescidos de juros de mora de 1% a.m a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade do pagamento, pois beneficiária da AJG.

              Em suas razões (fls. 69/73), a demandante busca a reforma do julgado, ao argumento de que o Tribunal Justiça deste Estado possui inúmeros julgados no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento destinados a quitar empréstimos a tanto vinculados há que se limitar ao equivalente a 30% dos proventos. Aduz que esta é a justamente a situação em que busca ser inserida, porquanto os descontos efetuados pelos empréstimos consignados entabulados com as rés supera 30% dos seus rendimentos, de modo que pugna pela procedência da ação para que seja determinada a limitação apontada.

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 75/80), postulam as apeladas pela manutenção da sentença de improcedência, sustentando, em síntese, que a autora é pensionista militar, havendo legislação própria aplicável ao caso concreto, qual seja, Medida Provisória nº 2.215/2001, a qual dispõe que o limite do desconto em questão é de 70% dos seus rendimentos.

              Subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vindo conclusos após.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

              Eminentes Colegas,

              Conheço da apelação interposta, atendidos os requisitos de admissibilidade, não merecendo provimento, entretanto, a insurgência recursal.

              Com efeito, a questão debatida nos autos é relativamente simples e não merece maiores digressões, ainda mais considerando que, se houvesse um apego ao preciosismo da técnica jurídica, o recurso sequer merecia conhecimento, eis que não há ataque aos fundamentos específicos da sentença, como aventa a Lei Processual de regência.

              Entretanto, em observância à amplitude do efeito devolutivo, aprecio o apelo.

              Pois bem, a autora contratou com as rés dois empréstimos consignados, que somam a monta de R$ 1.157,42, quantia esta que representa 45% do seu rendimento mensal equivalente a R$2.535,30 (fls. 20/22). Todavia, a apelante é pensionista militar, de sorte que, conforme já destacado na sentença, é aplicável o disposto na Medida Provisória nº 2.215/2001, que conta com a seguinte redação:

                  Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

                  § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou...