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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076445121 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GJWH

Nº 70076445121 (Nº CNJ: 0009724-91.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelação. contrato agrário. ação ordinária declaratória da eficácia da alienação judicial sobre contrato agrário. Alienação efetivada na vigência de contrato de florestamento. parceria. duração de 25 anos. PROJETO EXECUTADO COM incentivoS fiscais. APLICAÇÃO DO ART. 92, § 5º, DO estatuto da terra. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA.

          I. Circunstância dos autos em que a demandada arrematou fração de terras em leilão judicial sobre o qual foi executado projeto de florestamento de pinus elliotti var. elliottii., com prazo de duração de 25 anos, com sub-rogação expressa de direitos e obrigações em relação ao projeto e legal do novo adquirente (art. 92, § 5º, da Lei nº 4.504/64), pelo que tem a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

          II. No caso, a alienação judicial do imóvel (arrematação) e todo imbróglio existente sobre o imóvel realizados durante a vigência do contrato rural não tem qualquer eficácia sobre o contrato, nos termos da pactuação e por foça de lei, conforme se extraí do art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra que dispõe: a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Precedentes jurisprudências da Câmara, da Corte e do STJ. Alterada a sentença, fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

          Apelação provida.

          Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
          Nº 70076445121 (Nº CNJ: 0009724-91.2018.8.21.7000) Comarca de Piratini
          TRANSPORTADORA CAVOL LTDA. E OUTROS APELANTE
          TERRAS VERDES FLORESTADORA LTDA APELADO
          GUTARDO JOSE MATTOS DA SILVA INTERESSADO
          HILDEBRANDO DE VICENTE MORETTI INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          TRANSPORTADORA CAVOL LTDA E OUTROS interpuseram recurso de apelação cível, inconformados com a sentença única de fls. 679/683, a qual resume o seguinte teor:

                  Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Terras Verdes Florestadora Ltda. e JULGO EXTINTA a ação ordinária de nº 11/1.13.0000207-2.

                  Ainda, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado na ação de interdito proibitório, nº 118/1.12.0000255-0, proposta por Terras Verdes Florestadora Ltda. contra Hildebrando de Vicente Moretti e Ilui Valdir Schiavi para, confirmando a antecipação de tutela deferida, manter a posse das áreas de propriedade da autora, onde plantados os projetos Sulpinus 20, 21, 22, 23 e 25, bem como proibir os réus de ingressarem nas áreas, sob pena de multa diária de R$5.000,00.

                  Condeno os réus, ainda, a ressarcir os prejuízos da parte autora, em valor a ser definido em liquidação de sentença.

                  Condeno os autores da ação ordinária e réus na ação de interdito proibitório ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor a ser indenizado.

                  Ações: ordinária declaratória (processo nº 118/1.13.0000207-2).

                  Razões recursais, fls. 699/713. Em síntese, narram os apelantes que a controvérsia entre as partes tem origem na constituição de um contrato para reflorestamento com incentivos fiscais – FISET – FUNDO DE INVESTIMENTO SETORIAL PASTORIAL S/A (lei nº 1.376/74). Relatam que, o empreendimento contava com a administração da AGROFIL AGROFLORESTAMENTEO PASTORIAL S/A e como sócios os autores/apelantes, sendo que referido projeto foi executado e registrado em solo arrendado, imóvel matrícula nº R.3-6.028 do Registro de Imóveis da Comarca de Piratini/RS. Ao depois, insurgem-se contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade da empresa TERRAS VERDES FLORESTADORA LTDA para figurar no polo passivo da ação ordinária, extinguindo o feito em relação a essa. Sustentam a reforma a sentença, forte no argumento de que a decisão se afastou do pedido 1da parte apelante consistente na declaração de ineficácia da alienação judicial do imóvel arrendado, sobre o contrato de florestamento de pinus foi executado, do qual os autores são sócios e não na validade ou não da alienação do imóvel, conforme entendeu o Magistrado a quo. Afirmam que, por ocasião da aquisição judicial do imóvel – nos autos do processo de falência do Supermercado DOSUL, nº 0.11.96165144, Porto Alegre/RS -, a apelada adquiriu o empreendimento, assumindo direitos e obrigações do contrato de florestamento, na condição de nova administradora e sócia ostensiva do Projeto. Asseveram que, na averbação R-5 e 6 consta o cancelamento do contrato de arrendamento (com a sócia originária), bem como a referência de que a CDA REFLORESTAMENTO LTDA, na ocasião, assumia os direitos e as obrigações na condição de sócia ostensivo do Projeto Florestal existente sobre o imóvel. Defendem, nessas circunstâncias, que a apelada não é terceira de boa-fé, conforme entendeu a sentença. Aduzem que, não faliram, bem como não tiveram penhora de bens em razão de dívida judicial. Sustentam que a alienação judicial do imóvel é ineficaz em relação a parte apelante em razão do contrato agrário. Buscam a reforma da sentença ao fundamento de que: (i) não discutem a alienação judicial (arrematação) em si do imóvel, como entendeu a sentença; (ii) não discutem a propriedade e/ou a legitimidade da posse da ré; (iii) discutem, tão somente, a ineficácia da alienação e o seu direito de crédito em relação ao projeto de florestamento. Sustentam que são credores de 555.550 pés de árvores (pinus) plantadas quando da constituição do “Projeto CDA Reflorestamento 4”, com prazo de duração de 25 anos (até 2012), por fim, (iv) asseveram que termos do art.1.1444 doCCC, as árvores do projeto integram o conjunto de bens do estabelecimento alienado. Sustentam que, a sentença afrontou o disposto no art. 92, § 5º, da Lei nº 4.504/1964; artigos 1.144, 1145 e 146 do CCB. Citam jurisprudência a respeito. Dizem que é ônus da demandada-apelada provar que o alienante tem bens para solver o passivo. Requerem, no final, o provimento do apelo.

                  Contrarrazões: Acostadas às fls. 717/719.

                  Vieram os autos conclusos a este Relator para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

                  Tempestivo e devidamente preparado, recebo o presente apelo.

                  Rememoro que, cuida-se de sentença única que julgou Ação de interdito proibitório (118/1.12.0000255-0) e ação ordinária (processo nº 118/1.13.0000207-2). A primeira, ajuizada por TERRAS VERDES FLORESTADORAS LTDA contra HILDEBRNADO DA SILVA E OUTROS com a finalidade de impedir os réus do corte das árvores localizadas no interior da propriedade “Projeto Sulpinus”; Já segunda, proposta por TRANSPORTADORA CAVOL LTDA, VILSON NAILOR NOER E ILUÍ VALDIR SCHIAVI a desfavor de TERRAS VERDES FLORESTADORAS LTDA, com o objetivo de obter reconhecimento do direito dos autores à titularidade de 70% dos 555.550 de árvores plantadas no projeto “CDA Florestamento 4”, localizadas no imóvel alienado durante a existência de contrato rural, e o consequente direito de manejo e corte.

                  Incontroverso, no caso vertido, que a essência do litígio entre as partes diz respeito a eficácia dos atos jurídicos de alienação (arrematação judicial) do imóvel arrendado para fins de execução do projeto de arrendamento sobre o contrato agrário em comento, bem como ao direito dos apelantes de corte das árvores, no total de 555.555 árvores de pinus localizadas no imóvel, matrícula 6.028 do Registro de Imóveis de Piratini/RS, fls. 101/107 da ação de interdito, fruto do Projeto de Florestamento CDA Florestamento 4”.

                  Entretanto, para o apropriado exame da insurgência recursal imperiosa é a apreciação da relação jurídica que deu ensejo ao projeto de florestamento “CDA Florestamento 4” e a situação fática daí decorrente.

                  Pois bem. Conforme se verifica do “Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação Próprio, com Aplicação de Recurso Próprio Obrigatório, entabulado nos idos 1987, sem dúvida que, os ora recorrentes – TRANSPORTADORA CAVOL LTDA, TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA, ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES LTDA e FORMAS KONRATH LTDA integraram o referido contrato na condição de sócios “investidores”. Assim sendo, de um lado, encontrava-se AGROFIL AGROFLORESTAL PASTORIL S/A na condição de sócia-ostensiva e administradora da parceria e de outro, a FISET – FUNDO DE INVESTIMENTO SETORIAL PASTORIAL S/A (lei nº 1.376/74), representado pelo BANCO DO BRASIL S/A.

                  Aludida sociedade tinha por finalidade executar empreendimento florestal, o qual foi denominado “C.D.A Florestamento 4”, para o plantio de 555.550 pés de pinus elliotti var. elliottii., pactuação com prazo de duração de 25 anos (de 1987 até 16/07/2012), nos termos da cláusula décima primeira, fl. 29 (da ação ordinária).

                  Dito empreendimento foi executado integralmente em imóveis arrendados. Assim, figurava como arrendadora CDA FLORESTAMENTO LTDA e arrendatária a Administradora AGROFIL AGROFLORESTAL PASTORIL S/A. Os imóveis arrendados encontram-se descritos na cláusula primeira2 do contrato em exame, como sendo: R-2-5989; R-3-4167; R-3-6028; R-6-4984, totalizando uma área de 948 hectares, 57 ares e 44 centiares, todos situados na localidade denominada Barrocão, terceiro subdistrito do Município de Piratini/RS (fl. 25 da ação ordinária). O valor do arrendamento corresponde a 30% dos resultados líquidos obtidos com a comercialização do produto do empreendimento.

                  Acontece que, após executado o projeto de reflorestamento (em distintas fases), sobreveio alteração no contrato à revelia dos apelantes (sem qualquer notificação), conforme pode ser constatada pela prova documental acostada aos autos. Com efeito, em 30/11/1994, a Administradora AGROFIL AGROFLORESTAL PASTORIL S/A rescindiu o contrato de arrendamento com a CDA – FLORESTAMENTO LTDA, transferindo a administração do empreendimento, direitos e demais obrigações a esta, conforme se constata na R-5/6.028, (ação ordinária).

                  Na sequência, o imóvel foi penhorado pela CDA – FLORESTAMENTO LTDA junto ao INSS, em razão da dívida fiscal da COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO. Mais tarde, em razão de processo falimentar da COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO o imóvel foi arremato por WALMOR JOSÉ RAUER, R. 7/6.018.

                  Sucederam-se diferentes movimentações na matrícula em comento – compra venda (R-7/6028), permutas (R 8/6028 e R-9/6028) entre particulares, culminado com dação do imóvel por ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA GRUPO ISDRA à TERRAS VERDES FLORESTADORA LTDA (R-10/6028) para integralização de capital.

                  De modo que, nesse cenário, é que os autores/apelantes em 2012 iniciaram infrutíferas tentativas de busca do produto do empreendimento – distribuição final dos resultados obtidos com a exploração – cláusula décima primeira -, inclusive, empreendendo, por conta própria, o corte das árvores, fato que culminou em acirrada batalha judicial com o ajuizamento, por primeiro, da ação de interdito proibitório.

                  Nesse contexto, passo a examinar a pretensão recursal.

                  De logo, friso que, a preliminar de legitimidade passiva de TERRAS VERDES FLORESTADORAS LTDA depende do exame de mérito, porquanto conjuntamente deverão ser analisados.

                  Coma devida vênia do Magistrado sentenciante, tenho que, merece reforma a sentença apelada no tocante a ação ordinária.

                  No caso, como se extraí do relatório, a controvérsia dos autos se resume a declaração de ineficácia da alienação judicial e de todo imbróglio posterior incidente sobre o imóvel onde foi executado sobre o contrato rural de florestamento, portanto, ocorridos na vigência do contrato rural (25 anos). Portanto, dispensa qualquer discussão acerca de trânsito em julgado da sentença que determinou a arrematação; aquisição por terceiro de boa-fé ou ação de anulação dos atos jurídicos.

                  Sobre o tema, imperioso transcrever o que dispõe o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o Decreto nº 59.566/66 que o regulamenta:

                          Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

                          § 1º O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.

                          (...)

                          § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

                          (...)

                          Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

                          I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

                          II - presume-se feito, no prazo mínimo de trê...