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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079782439 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079782439 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079782439_d89ec.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA EDIFICAÇÃO DE MURO RENTE À LINHA DIVISÓRIA DO TERRENO, OBSTACULIZANDO A ENTRADA DE LUZ DA JANELA CONSTRUÍDA HÁ DÉCADAS. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO APARENTE CONFIGURADA.

Aberturas feitas a menos de metro e meio do imóvel confinante, que contou com autorização do proprietário à época. Novo proprietário que construiu muro até o limite de sua propriedade, restringindo a iluminação e ventilação das aberturas feitas pelo autor. Caracterização de servidão aparente de luz, transcorridos mais de dez anos da realização das aberturas. Viabilidade da pretensão de exigir a demolição do muro. Inteligência do art. 1379 c/c o art. 1302, parágrafo único, do CC. Sentença de procedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079782439, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690252104/apelacao-civel-ac-70079782439-rs

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