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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079911715 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079911715_2d2c4.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP

Nº 70079911715 (Nº CNJ: 0356383-85.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À fase de impugnação ao cumprimento de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

          Tendo o agravante demonstrado a insuficiência de recursos para suportar os valores das custas processuais e dos honorários advocatícios, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
          Nº 70079911715 (Nº CNJ: 0356383-85.2018.8.21.7000) Comarca de Tramandaí
          R.C.R.

          ..

          AGRAVANTE
          A.L.R.

          ..

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 21 de março de 2019.

          DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.C.R., inconformado com a decisão interlocutória que, nos autos da impugnação à fase de cumprimento de sentença aforada em desfavor de A.L.R., indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas do incidente, sob pena de cancelamento.

          Alega que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que se encontra desempregado desde dezembro de 2017, quando foi excluído do quadro societário da empresa que participava, em razão da atribuição de prejuízos causados à sociedade empresarial, não possuindo nenhuma renda.

          Refere que juntou a sua declaração ao imposto de renda, comprovando que não recebe pró-labore desde dezembro de 2017, mencionando que o rol de bens declarados ao Fisco consiste em uma casa de alvenaria, que serve de residência para família e está financiada junto à Caixa Econômica Federal; uma motocicleta que foi vendida em janeiro de 2018, para cobrir gastos com sua cirurgia, além de um terreno na praia, não possuindo liquidez.

          Refere que conta 57 anos de idade e realizou tratamento médico, prejudicando a sua recolocação de mercado de trabalho.

          Afirma que está sendo sustentado por sua esposa, que também arca com a despesas dos dois filhos comuns L. e N., salientando que ingressou com demanda revisional de alimentos em desfavor das suas filhas maiores de idade A., ora recorrida, e G., a fim de reduzir a verba alimentar, tendo em vista a drástica alteração na sua capacidade de fazenda.

          Informa que foram ajuizadas três demandas executivas em seu desfavor, bem como menciona que outros processos judiciais lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

          Destacando os arts. , LXXIV, da CF e 98 do CPC, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita (fls. 4/12).

          Deferido o efeito suspensivo postulado (fls. 100/102) e, apresentadas as contrarrazões (fls. 108/113), opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso (fls. 119/122).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Eminentes colegas, no caso, questiona o recorrente a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, argumentando, para tanto, que não reúne condições de fazenda para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

          E, com efeito, os elementos informativos carreados ao instrumento confortam a alegação recursal acerca da necessidade do recorrente de litigar sob o abrigo do benefício da gratuidade judiciária, com o que peço licença para adotar como razões de decidir as lúcidas considerações do insigne Procurador de Justiça, Dr. ALCEU SCHOELLER DE MORAES (fls. 119/122), que externam a exata compreensão a que cheguei do exame da controvérsia:

                “Com a vigência do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), revogaram-se os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 por disposição expressa do art. 1.702, inciso III1.

                A concessão de gratuidade da Justiça regula-se pelos artigos 98 a 100 do novo Código de Processo Civil, bastando, para tanto, que a parte declare a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios (“caput” do art. 98),2 presumindo-se verdadeira a declaração conforme dispõe o § 3º do art. 993.

                Pode ser requerido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como expressamente prevê o “caput”4 do art. 99.

                Indefere-se quando pelos elementos havidos nos autos se evidencie a falta dos pressupostos legais à concessão, cabendo ao Magistrado, no entanto, antes, oportunizar à parte comprová-los, a teor do § 2º do art. 99.

                A declaração de bens e rendimentos à Receia Federal (imposto de renda) do agravante, referente ao ano de 2017, juntada às fls. 71/77, comprova a retirada de sócio da empresa Obraprima Inc. e Constr. Ltda. em 04/12/2017, recebendo naquele ano de 2017 R$242.216,49 a título de lucros e dividendos (fl. 74).

                Os rendimentos auferidos pela empresa da qual sócio no ano de 2017 implicaram R$11.244,00.

                O pedido de gratuidade da Justiça foi deduzido pelo agravante no ano de 2018, quando não faz mais parte do quadro societário e, portanto, despido dos rendimentos empresariais, o que também vem comprovado à fl. 57.

                Além disso, comprovou o agravante estar em período de reabilitação em decorrência de cirurgia realizada no quadril, consoante atestado da fl. 82, bem como atendimento médico recente a denotar fragilidade de saúde (fls. 86/89) e a conferir verossimilhança às suas informações quanto ao momento de carência. Comprovou também a concessão da benesse noutros processos (fls. 91 e 93)

                Ademais, os bens declarados à Receita Federal às fls. 71/77 não constituem, por si só, motivo suficiente a indeferir o benefício, não se podendo exigir o desfazimento deles para pagar custas processuais,5 valendo ressaltar que o imóvel que serve de residência da família está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, consoante contrato de financiamento das fls. 79/80.

                A referência para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, consoante disposto no Enunciado n.º 2 da Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre/RS, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011, alcança os cinco salários mínimos:

                  “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos.”

                  Assim, estando o agravante, atualmente, sem rendimentos que extravasam a faixa de até cinco (05) salários mínimos, é motivo para o deferimento da gratuidade da Justiça.

                  ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de gratuidade judiciária.


                  Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079911715, Comarca de Tramandaí: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

                  1 Art. 1.072. Revogam-se: (...) III - os arts. , , , , , 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

                  2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

                  3 § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

                  4 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

                  5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. Preliminar. A ausência de cópia da decisão agravada, no caso, não impede que o agravo seja conhecido, pois todo o teor da decisão está na nota de expediente que deu publicidade à decisão recorrida. Caso em que se autoriza o conhecimento do recurso, sob pena de prejuízo da parte. Mérito. O fato de a agravante ter recebido patrimônio na partilha no valor de R$ 275.000,00, não autoriza revogar o benefício da gratuidade judiciária, pois o jurisdicionado não é obrigado a se desfazer de bens para ter acesso à Justiça. Declarações de renda da agravante que demonstram que ela não recebe renda de vulto. Gratuidade judiciária deferida. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059999656, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014).

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