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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080460140 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES QUE EXERCIAM GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS EM COMARCAS DISTINTAS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA.

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Processo
AI 70080460140 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES QUE EXERCIAM GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS EM COMARCAS DISTINTAS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Em se tratando de guarda compartilhada, a competência para o processamento do pedido de fixação de residência do menor é do juízo do local onde residem os responsáveis pelo menor. Como ambos os genitores compartilhavam a guarda do filho e foram propostas duas demandas em comarcas distintas, a competência será pela prevenção. Inteligência do artigo 147, inciso I, do ECA, combinado com os artigos 58 e 59 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080460140, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/03/2019).