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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080460140 RS

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES QUE EXERCIAM GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS EM COMARCAS DISTINTAS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Em se tratando de guarda compartilhada, a competência para o processamento do pedido de fixação de residência do menor é do juízo do local onde residem os responsáveis pelo menor. Como ambos os genitores compartilhavam a guarda do filho e foram propostas duas demandas em comarcas distintas, a competência será pela prevenção. Inteligência do artigo 147, inciso I, do ECA, combinado com os artigos 58 e 59 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080460140, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/03/2019).
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