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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080528599 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080528599 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080528599_62b0f.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLD

Nº 70080528599 (Nº CNJ: 0024768-19.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não merece reparo a decisão que destituiu o poder familiar, já que houve abandono material e moral do genitor. Menor que está bem inserido no ambiente em que vive com os apelados.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080528599 (Nº CNJ: 0024768-19.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          P.S.M.M.

          ..

          APELANTE
          S.R.G.T.

          ..

          APELADO
          T.F.B.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

          Cuida-se de recurso de apelação interposto por Paulo Sérgio MM em face da sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar cumulado com adoção ajuizada por Sérgio Renato GT e Tamires FB, julgou procedente o pedido para destituir o apelante do poder familiar em relação ao filho João Vítor BM e conceder a adoção do infante ao autor Sérgio Renato, determinando o cancelamento do registro original e a abertura de um novo com a inclusão do adotante como pai e dos pais destes como avós paternos, mantendo-se os registros referentes à mãe do infante (fls. 108-105).

          Em suas razões, o apelante refere que jamais abandonou seu filho, como pretende fazer crer a apelada. Assevera que conviveu com a autora e com o menor até este completar 02 anos de idade, momento em que houve o rompimento da relação e o réu tentou ficar próximo do menino, mas a genitora impediu o contato e a manutenção do vínculo paterno. Frisa que, no ano de 2010, o recorrente foi segregado, situação que permanece até os dias atuais, de modo que, embora provisoriamente o pai não possua condições de cuidar e de sustentar o filho, há previsão de liberdade para 2020, não podendo ser prejudicado pelo cenário atual. Argumenta que a perda do poder familiar é medida extrema e excepcional, mostrando-se descabida no caso em exame. Especifica que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que a criança ou o adolescente deve ser criado e educado no seio de sua família. Sustenta que o fato de estar encarcerado não justifica a destituição do poder familiar, de modo que, enquanto perdurar essa situação, o exercício dos direitos/deveres inerentes ao poder familiar deverá restar apenas limitado, sendo descabido o rompido total dos vínculos entre pai e filho. Postula o provimento do recurso, a fim de que seja julgada improcedência da presente ação de destituição do poder familiar (fls. 106-108).

          As contrarrazões foram apresentadas às fls. 110-112.

          O Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

          Merece ser mantida a sentença que destituiu o poder familiar do apelante em relação ao filho, porquanto se verifica, pela prova produzida, que não possui condições de exercer uma paternidade responsável.

          De acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre a perda do poder familiar “na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22”. O Código Civil, por sua vez, no inciso II do artigo 1.638 estabelece que “perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: [...] II - deixar o filho em abandono”.

          Na lição de Paulo Nader (Curso de Direito Civil – Família; vol. 5º; Ed. Forense): “Há formas diversas de abandono: o físico, em que o genitor se desfaz do filho; o assistencial, quando deixa de prover as necessidades de sustento e saúde; o intelectual, ao não encaminhá-lo à escola; o moral, quando não proporciona atenção, carinho ao filho, desconsiderando o vínculo no plano da afetividade” (sublinhei).

          A suspensão ou destituição do poder familiar, embora medida excepcional, é justificável, na lição de Wilson Donizeti Liberat, nas hipóteses em que o abuso ou inobservância dos deveres paternos vão ao ponto de atentar contra os valores e os direitos fundamentais dos filhos cuja integridade aos pais incumbia preservar e desenvolver” (in Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 134).

          Em que pese o encarceramento do genitor, por si só, não justifique o rompimento dos vínculos, no caso dos autos, considerando que o pai biológico conviveu com o menino somente até ele ter dois anos de idade e, desde então, o menino convive, como se filho fosse, com o padrasto, evidente que o seu melhor interesse estará resguardado se mantida a destituição em relação ao pai, bem como a adoção em relação ao padrasto.

          A questão foi bem enfrentada pelo agente do Ministério Público, Dr. Luciano Dipp Muratt, motivo pelo qual acolho suas ponderações como razão de decidir, até para evitar tautologia, exaradas nos seguintes termos:

              Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar cumulado com adoção do infante João Vítor.

              Não assiste razão ao recorrente.

              Registra-se, primeiramente, que a destituição do poder familiar é, embora medida excepcional, justificável, consoante leciona Wilson Donizeti Liberati1 nas hipóteses em que “o abuso ou inobservância dos deveres paternos vão ao ponto de atentar contra os valores e os direitos fundamentais dos filhos cuja integridade aos pais incumbia preservar e desenvolver.”.

              Conforme se depreende do exame dos autos, ficou evidenciado o abandono afetivo e material do requerido em relação ao filho João Vitor, não merecendo reparos a sentença que o destituiu do poder familiar.

              Ademais, restou comprovada a existência de vínculos afetivos formados pelo padrasto Sérgio em relação ao infante, mostrando-se correto, desta forma, o deferimento do pedido de adoção.

              Neste contexto, e por se manter firme a posição já firmada pelo Ministério Público no 1º Grau, pede-se vênia para transcrever o parecer de lavra da eminente Promotora de Justiça, Dra. Maria Augusta Menz, lançado aos autos às fls. 101/102v:

              “Analisando os autos, verifica-se grande vínculo afetivo entre JOÃO VITOR e o autor, porquanto o menino encontra-se em contato com o requerente desde seus dois anos de idade. Sergio sempre zelou pelo bem-estar e o melhor desenvolvimento do infante, o qual reconhece Sergio como sendo seu pai.

              Trata-se de criança com saúde normal e que está adaptada ao padrasto, tendo o autor assumido figura de pai de JOÃO VITOR, criando-o como se seu filho fosse e responsabilizando-se pelos deveres paternais.

              Mister destacar que o poder familiar nunca foi exercido pelo requerido Paulo Sérgio, porquanto não tem contato com o menino desde o que foi preso, há muitos anos atrás. Desta forma, nunca realizou qualquer obrigação atinente ao filho, abandonando-o material e moralmente, não tendo participado da criação do menino. Além do mais, não procurou manter contato com a criança.

              Segundo informações constantes no estudo social (fls. 27/30), o casal propicia condições favoráveis à vida do menino, educação e afeto. Evidenciam condições suficientes para se responsabilizar por ele e o fazem conjuntamente após a retomada do relacionamento afetivo. Ainda, foi observado que:

              “Na companhia deles e do irmão, o menino possui vida organizada, sendo o Sr. Sergio reconhecido publicamente como seu pai e vice-versa. Ao observado, há boa relação afetiva entre JOÃO VITOR e Sergio, e ambos desejam a concretização da adoção, a qual reconhece a filiação afetiva existente e possibilita o novo registro desejado pelo menino, sendo importante para ele (emocional e socialmente), ao compreendido, favorecendo também situações práticas por parte do pai afetivo. Ao relatado, não há vínculo afetivo entre o menino e seu pai biológico, o qual estaria recluso, sendo frágil também a vinculação com familiares deste, os quais se manteriam afastados de JOÃO VITOR por longo período de tempo. Desde pequeno (2 anos, estando atualmente com 9 anos) ele mantém convivência regular com o padrasto e nesta se estreitaram laços afetivos entre eles, identificando-se como pai e filho.”

              Nesse sentido, o estudo social supracitado sugeriu o deferimento da adoção, a qual, neste momento e sobre o ponto de vista social, trará mais vantagens à criança, conforme a legislação prevê.

              O requerente, em seu depoimento pessoal (fl. 53), referiu que a relação com o menino iniciou há cerca de oito anos, quando começou a namorar a mãe dele. Com o passar do tempo, começaram a ter mais convivência, e consequentemente o vínculo aumentou. Indicou que trata JOÃO VITOR como se seu filho fosse e que tem muito amor por ele, enquanto o menino o reconhece como pai. Por fim, informou que o pai biológico nunca teve contato com o infante.

              A testemunha Andréia foi a favor da adoção de JOÃO VITOR por Sergio Renato, posto que o infante é muito bem cuidado pelo autor, sendo que possuem importante vínculo afetivo e relação de pai e filho.

              O requerido, ouvido na audiência da fl. 79, referiu estar preso desde 2010 e que o último contato que teve com o filho foi em 2013, quando estava foragido do regime semiaberto. Disse que tentou procurar o filho posteriormente, mas que Tamires nunca deixou. Além disso, informou que não prestava nenhum tipo de auxílio ao menino e que não concordava com a adoção de JOÃO VITOR por Sergio Renato.

              Sendo assim, resta comprovado que o menino está plenamente adaptado ao convívio com a família, reconhecendo Sergio como figura paterna. No que tange ao pai biológico, nunca demonstrou interesse pelo filho nem procurou manter contato.

              Diante do apurado, faz-se necessária a retirada do poder familiar do pai biológico da criança, visto que ficou comprovado que este abandonou o filho.”

              Diante dessa realidade, correta a destituição do poder familiar do demandado em relação a João Vítor, uma vez que sua conduta é incompatível com os deveres de guarda, proteção, educação e orientação do filho.

              Por outro lado, o infante está recebendo os devidos cuidados pelo padrasto Sérgio, tendo suas necessidades atendidas, de modo que os apelados estão garantindo ao menor um desenvolvimento saudável, conforme evidencia a prova dos autos.

              Há que se possibilitar à criança condições dignas de sobrevivência e de um crescimento sadio. Compete ao Estado a tutela desses interesses ante a induvidosa incapacidade do recorrente de prover minimamente os preceitos éticos, morais e de cuidados de que necessita.

              Diante disso, há que ser mantida a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

              No mesmo sentido, entendimento desta Corte:

                      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Comprovada a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, ante a inaptidão do genitor, autorizada a destituição do poder familiar e adoção pelo padrasto. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075455659, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017).

                      APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. ADOÇÃO PELO PADRASTO. CABIMENTO. [...] 2. Da análise dos elementos probatórios, depreende-se que houve efetivo abandono da infante por parte de seu pai biológico, ora apelante, sendo cabível a destituição do poder familiar, com fulcro no art. 1.635, V, c/c art. 1.638, II, do CC/2002. 3. Destituído do poder familiar o pai biológico, e havendo concordância por parte da mãe, além de estar plenamente comprovada a paternidade socioafetiva do padrasto em relação à infante, cabível a adoção, nos termos do art. 45, caput e § 1º, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070605795, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2016).

                      Portanto, há elementos seguros para manter a sentença proferida pelo juízo a quo, que destituiu o genitor do poder familiar sobre o menor, bem como deferiu a adoção do menino ao apelado, mantendo os vínculos e registros em relação à genitora.

                      Nesses termos, nego provimento ao apelo.


                      Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70080528599, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                      Julgador (a) de 1º Grau: IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES

                      1 LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 134.

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