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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080528599 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080528599_62b0f.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLD

Nº 70080528599 (Nº CNJ: 0024768-19.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não merece reparo a decisão que destituiu o poder familiar, já que houve abandono material e moral do genitor. Menor que está bem inserido no ambiente em que vive com os apelados.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080528599 (Nº CNJ: 0024768-19.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          P.S.M.M.

          ..

          APELANTE
          S.R.G.T.

          ..

          APELADO
          T.F.B.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

          Cuida-se de recurso de apelação interposto por Paulo Sérgio MM em face da sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar cumulado com adoção ajuizada por Sérgio Renato GT e Tamires FB, julgou procedente o pedido para destituir o apelante do poder familiar em relação ao filho João Vítor BM e conceder a adoção do infante ao autor Sérgio Renato, determinando o cancelamento do registro original e a abertura de um novo com a inclusão do adotante como pai e dos pais destes como avós paternos, mantendo-se os registros referentes à mãe do infante (fls. 108-105).

          Em suas razões, o apelante refere que jamais abandonou seu filho, como pretende fazer crer a apelada. Assevera que conviveu com a autora e com o menor até este completar 02 anos de idade, momento em que houve o rompimento da relação e o réu tentou ficar próximo do menino, mas a genitora impediu o contato e a manutenção do vínculo paterno. Frisa que, no ano de 2010, o recorrente foi segregado, situação que permanece até os dias atuais, de modo que, embora provisoriamente o pai não possua condições de cuidar e de sustentar o filho, há previsão de liberdade para 2020, não podendo ser prejudicado pelo cenário atual. Argumenta que a perda do poder familiar é medida extrema e excepcional, mostrando-se descabida no caso em exame. Especifica que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que a criança ou o adolescente deve ser criado e educado no seio de sua família. Sustenta que o fato de estar encarcerado não justifica a destituição do poder familiar, de modo que, enquanto perdurar essa situação, o exercício dos direitos/deveres inerentes ao poder familiar deverá restar apenas limitado, sendo descabido o rompido total dos vínculos entre pai e filho. Postula o provimento do recurso, a fim de que seja julgada improcedência da presente ação de destituição do poder familiar (fls. 106-108).

          As contrarrazões foram apresentadas às fls. 110-112.

          O Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

          Merece ser mantida a sentença que destituiu o poder familiar do apelante em relação ao filho, porquanto se verifica, pela prova produzida, que não possui condições de exercer uma paternidade responsável.

          De acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre a perda do poder familiar “na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22”. O Código Civil, por sua vez, no inciso II do artigo 1.638 estabelece que “perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: [...] II - deixar o filho em abandono”.

          Na lição de Paulo Nader (Curso de Direito Civil – Família; vol. 5º; Ed. Forense): “Há formas diversas de abandono: o físico, em que o genitor se desfaz do filho; o assistencial, quando deixa de prover as necessidades de sustento e saúde; o intelectual, ao não encaminhá-lo à escola; o moral, quando não proporciona atenção, carinho ao filho, desconsiderando o vínculo no plano da afetividade” (sublinhei).

          A suspensão ou destituição do poder familiar, embora medida excepcional, é justificável, na lição de Wilson Donizeti Liberat, nas hipóteses em que o abuso ou inobservância dos deveres paternos vão ao ponto de atentar contra os valores e os direitos fundamentais dos filhos cuja integridade aos pais incumbia preservar e desenvolver” (in Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 134).

          Em que pese o encarceramento do genitor, por si só, não justifique o rompimento dos vínculos, no caso dos autos, considerando que o pai biológico conviveu com o menino somente até ele ter dois anos de idade e, desde então, o menino convive, como se filho fosse, com o padrasto, evidente que o seu melhor interesse estará resguardado se mantida a destituição em relação ao pai, bem como a adoção em relação ao padrasto.

          A questão foi bem enfrentada pelo agente do Ministério Público, Dr. Luciano Dipp Muratt, motivo pelo qual acolho suas ponderações como razão de decidir, até para evitar tautologia, exaradas nos seguintes termos:

              Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar cumulado com adoção do infante João Vítor.

              Não assiste razão ao recorrente.

              Registra-se, primeiramente, que a destituição do poder familiar é, embora medida excepcional, justificável, consoante leciona Wilson Donizeti Liberati1 nas hipóteses em que “o abuso ou inobservância dos deveres paternos vão ao ponto de atentar contra os valores e os direitos fundamentais dos filhos cuja integridade aos pais incumbia preservar e desenvolver.”.

              Conforme se depreende do exame dos autos, ficou evidenciado o abandono afetivo e material do requerido em relação ao filho João Vitor, não merecendo reparos a sentença que o destituiu do poder familiar.

              Ademais, restou comprovada a existência de vínculos afetivos formados pelo padrasto Sérgio em relação ao infante, mostrando-se correto, desta forma, o deferimento do pedido de adoção.

              Neste contexto, e por se manter firme a posição já firmada pelo Ministério Público no 1º Grau, pede-se vênia para transcrever o parecer de lavra da eminente Promotora de Justiça, Dra. Maria Augusta Menz, lançado aos autos às fls. 101/102v:

              “Analisan...