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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079438321_a527c.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70079438321 (Nº CNJ: XXXXX-33.2018.8.21.7000)

2018/Cível

        REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NÃO LOCALIZADO. CABIMENTO. CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1895. IMPOSSIBILIDADE DO SUPRIMENTO JUDICIAL. PEDIDOS QUE OBJETIVAM A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante da existência da certidão de casamento realizado no Registro Civil, cabível o deferimento do suprimento judicial do registro civil de nascimento do avô do recorrente. 2. Segundo o disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 3. Considerando que o casamento civil no Brasil foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890, vedando qualquer outra forma de casamento, não há como reconhecer a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós do recorrente, que foi realizado na forma religiosa em 1895. Recurso provido em parte.

        Apelação Cível Sétima Câmara Cível
        Nº 70079438321

        (Nº CNJ: XXXXX-33.2018.8.21.7000)

        Comarca de Porto Alegre
        I.A.D.

        ..

        APELANTE
        A.J.

        ..

        APELADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

        Porto Alegre, 20 de março de 2019.

        DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

        Relator.

        RELATÓRIO


        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

        Trata-se da irresignação de IDEMAR ANTÔNIO DEVITTE com a r. sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil c/c registro tardio de assento de nascimento, retificações em assentos públicos e conversão de casamento religioso em civil por ele proposta.

        Sustenta o recorrente que toda a documentação possível de ser obtida foi acostada aos autos, a fim de evidenciar o seu direito à cidadania italiana, mas o Juízo a quo não apreciou as provas trazidas, apenas consignando que deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Alega que sua filha, VANESSA ROBERTA DEVITTE, aguarda o julgamento desta ação a fim de obter a cidadania italiana de forma judicial em Roma, visto que existe uma mulher na transmissão do processo de cidadania e se trata de condicio sine qua non. Assevera que, na linha de transmissão de sangue, a mulher italiana somente transmite a cidadania aos filhos nascidos após 1º de janeiro de 1948, sendo necessário o registro tardio de ALFREDO JOÃO DEVITTE, filho da italiana CRESTANI MARIA CHIARA e, carecendo de um casamento civil válido, pois a mãe não declara o filho e sim o pai. Aduz que o próprio órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO atuante em 1º grau de jurisdição manifestou-se favoravelmente a todos os pedidos. Afirma que deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana em detrimento do princípio da unicidade dos registros públicos. Refere que o Juízo de origem incorreu em error in judicando, interrompendo a cadeia parental no registro tardio, devendo ser reformada a sentença, pois não há outro entendimento para o caso em tela. Diz que seu pedido tem suporte nos arts. 30 e 109 da Lei de Registros Publicos. Colaciona jurisprudência do TJRS e do STJ para corroborar os seus argumentos no que tange à possibilidade de retificação de registro civil para satisfazer pretensão de obter a cidadania italiana. Pretende seja reformada a sentença para o fim de julgar procedente a ação determinando a retificação de registro tardio de seu avoengo paterno ALFREDO JOÃO DEVITTE, bem como a conversão do casamento religioso de seus ascendentes paternos para casamento civil e demais retificações. Pede o provimento do recurso.

        Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

        É o relatório.

        VOTOS


        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

        Estou acolhendo em parte a pretensão recursal.

        Com efeito, o recorrente pretende a retificação de registro tardio de assento de nascimento de seu avô, retificações em assentos públicos e conversão de casamento religioso em civil.

        Refere que o registro tardio de nascimento se refere a ALFREDO JOÃO DEVITTE, seu avô, filho da italiana CRESTANI MARIA CHIARA, cujos documentos devidamente traduzidos constam nas fls. 48/49, que precisará ter um casamento civil válido para legitimá-lo. Reporta-se aos documentos relativos ao casamento atualizado, fls. 55, com habilitação devidamente autenticada às fls. 17/26, e o óbito às fls. 59 em nome de ALFREDO JOÃO DEVITTE para embasar o seu registro tardio, enfatizando ser necessário o registro tardio de ALFREDO JOÃO DEVITTE, filho da italiana CRESTANI MARIA CHIARA. E carece de um casamento civil válido, pois a mãe não declara o filho e sim o pai, já que na linha de transmissão de sangue, a mulher italiana somente transmite a cidadania aos filhos nascidos após 1º de janeiro de 1948.

        No que tange ao suprimento judicial de registro civil de nascimento de seu avô ALFREDO JOÃO DEVITTE, razão assiste ao recorrente, pois consta às fls. 55, certidão de inteiro teor do casamento de ALFREDO JOÃO DEVITTE com BENICIA DE FREITAS, realizado em 28.04.1923, possibilitando assim o suprimento do registro civil de nascimento.

        Já no que diz respeito a pretensão de suprimento judicial para reconhecer o casamento religioso perante o registro civil tenho que a questão desborda do que é juridicamente possível.

        De fato, é preciso convir, primeiramente, que se trata de uma situação peculiar, onde o propósito é obter a regularização de situação fática ocorrida nos idos de 1895, conforme documento de fls. 14, fornecido pela Paróquia São Pedro, do Município de Garibaldi, a fim de possibilitar a obtenção da cidadania italiana.

        Em segundo lugar, é inequívoco que houve o casamento religioso entre os bisavós do recorrente no dia 29 de maio de 1895, bem como que esse casamento prolongou-se no tempo, ensejando a efetiva constituição de uma família, inclusive resultando prole.

        Em terceiro lugar, não se pode perder de vista que o casamento civil foi instituído no Brasil pelo Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890. E, depois, com a promulgação da Constituição da Republica, de 1891, que estabeleceu o afastamento entre Religião e Estado, o casamento no Brasil passou a ser, de forma exclusiva, o casamento civil. Portanto, o casamento realizado em 1895 desbordou do comando legal...

        Em quarto lugar, é imperioso lembrar que o art. 226 da Constituição Federal vigente hoje dispõe que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” e o seu parágrafo § 2º refere que “o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”, sendo que o art. 1.515 do Código Civil, prevê que “o casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração”.

        Assim, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. E não se pode ignorar o princípio tempus regit actum. Ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei vigente na época em que ocorreram.

        Assim, ao que se infere, à míngua de elementos que informem se o casamento religioso em questão atendeu as exigências da lei tal como disposto no Código Civil, não há como deferir o suprimento judicial para reconhecer o casamento religioso perante o registro civil.

        ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso.

        Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

        Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

        DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70079438321, Comarca de Porto Alegre:

        "PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME."

        Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO C.A. NASCIMENTO E SILVA

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