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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079438321 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079438321 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/03/2019

Julgamento

20 de Março de 2019

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079438321_a527c.doc
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Ementa

REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NÃO LOCALIZADO. CABIMENTO. CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1895. IMPOSSIBILIDADE DO SUPRIMENTO JUDICIAL. PEDIDOS QUE OBJETIVAM A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.

1. Diante da existência da certidão de casamento realizado no Registro Civil, cabível o deferimento do suprimento judicial do registro civil de nascimento do avô do recorrente.
2. Segundo o disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil.
3. Considerando que o casamento civil no Brasil foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890, vedando qualquer outra forma de casamento, não há como reconhecer a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós do recorrente, que foi realizado na forma religiosa em 1895. Recurso provido em parte. ( Apelação Cível Nº 70079438321, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689053320/apelacao-civel-ac-70079438321-rs

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