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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077625036 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70077625036 (Nº CNJ: 0127715-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULTIVO EM TERRAS GRAVADAS COM USUFRUTO EM FAVOR DA CURATELADA. PROVA. VALOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do espólio, representado pela inventariante, quando, na data da propositura da ação, o inventário já estava ultimado, com expedição dos formais, tendo sido afastada de forma expressa a necessidade de sobrepartilha. 2. A intervenção da assistente litisconsorcial não preenche a condição da ação relativa à legitimidade ativa. Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70077625036

(Nº CNJ:0127715-88.2018.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana
E.V.A.

..

APELANTE/APELADO
S.N.L.D.

..

APELANTE/APELADO
A.C.R.M.

..

APELANTE/APELADO
B.A.M.

..

APELANTE/APELADO
E.E.D.A.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 20 de março de 2019.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de EDUARDA V. A., sucessora de NIRO L. D., assistente litisconsorcial, e de ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M., com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória que o ESPÓLIO DE ESTHER D. A., representado pela inventariante, LUCIANA L. move contra ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M., para o fim de: (a) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 15.985,46, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data do ajuizamento da presente ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (b) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Opostos embargos de declaração pela parte ré, foram estes parcialmente acolhidos pelo Julgador Singular para sanar a omissão em relação à ausência de análise do pedido de vista dos autos, salientando que não havia qualquer razão para, naquele momento, ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M. manifestarem-se sobre o prosseguimento do feito.

O recurso foi-me inicialmente distribuído, oportunidade em que declinei da competência, sendo redistribuído para a eminente DESEMBARGADORA CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, a qual suscitou dúvida de competência, que foi acolhida pelo eminente DESEMBARGADOR ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, 2º Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, vindo-me, então, redistribuídos os autos.

Sustenta EDUARDA V. A. que ANTONIO, utilizando-se da condição de curador da falecida ESTHER D. A., juntamente com BERENICE, exploraram indevidamente o campo de usufruto da de cujus na safra dos períodos de 1995 e 1996, razão pela qual devem ser condenados ao pagamento de indenização relativamente a esse período também. Alega que não merece prosperar o entendimento exarado pelo juízo de origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir que houve utilização da área em safras posteriores ou anteriores aos anos de 1996 e 1997, pois a prova produzida esclarece a questão controvertida. Assevera que o expert nomeado pelo juízo confirma de forma enfática a existência de plantação na área, bem como a testemunha ÉDER R. S. em seu depoimento confirma que efetuou a plantação nos campos a partir do ano de 1995, ou seja, em período anterior ao ano de 1996. Aduz que a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação é manifestamente injusta, na medida em que se trata de um processo que tramita há quase 10 anos e houve a desconstituição da sentença, circunstâncias as quais devem ser consideradas no arbitramento da verba honorária. Afirma que seu procurador atuou com zelo, debatendo a causa conforme a melhor doutrina e jurisprudência, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% sobre o valor pretendido de R$ 15.985,46 devidamente corrigido, como forma de reconhecimento ao seu trabalho e garantindo uma remuneração justa. Pretende seja reformada a sentença para o fim de condenar ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M. ao pagamento de indenização pela exploração indevida da área na safra de arroz dos anos de 1995 e 1996, bem como majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Pede o provimento do recurso.

Intimados, os recorridos ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M. apresentaram contrarrazões sustentando, preliminarmente, que EDUARDA V. A. não possui legitimidade para recorrer no tocante à verba honorária, visto que tal verba foi fixada em favor do procurador da parte autora, não em proveito do procurador da assistente litisconsorcial. No mérito, alega que não merece prosperar a postulação de condenação no valor de R$ 15.985,46, sob pena de afronta ao art. 141 do CPC, pois não há razão para indenização nesse valor, considerando que a justificativa apresentada aponta para uma indenização no valor de R$ 5.928,00. Assevera que a prova produzida não comprova a existência do cultivo de lavoura de arroz na área de usufruto da falecida ESTHER em período maior de um ano. Conclui que a prova dos autos mostra que ÉDER jamais cultivou a lavoura de arroz, devendo ser julgada improcedente a ação. Pretende seja acolhida a preliminar. Pede o desprovimento do recurso.

Sustentam os recorrentes ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M., preliminarmente, que a decisão interlocutória proferida às fls. 228/229 foi impugnada através de Agravo Retido às fls. 238/243, interposto sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual postulam a apreciação do referido recurso. Alegam que a sentença exarada pelo juízo a quo é nula e deve ser desconstituída, visto que não enfrentou o argumento deduzido em sede de contestação, no tocante à impugnação à dimensão do dano, haja vista que foi salientado no momento que caso fosse devida a indenização, esta não poderia ultrapassar os 15% do valor cadastral da terra cultivada, havendo, deste modo, impugnação precisa aos argumentos trazidos na inicial. Asseveram que a decisão de fls. 642/643, relativa aos embargos de declaração opostos também é nula e deve ser desconstituída, haja vista que para afastar o argumento trazido de que o processo de inventário está extinto por sentença transitada em julgado e demonstrar que a referida ação ainda está em tramitação, o juízo de origem baseou-se em prova que não constava nos autos, qual seja, consulta processual realizada pela internet, que sequer foi acostada aos autos e nem mesmo foi oportunizada manifestação. Aduzem que o ESPÓLIO DE ESTHER D. A. não possui capacidade processual, pois após a extinção do processo de inventário e consumada a partilha, fato ocorrido a partir do trânsito em julgado da sentença, acostada à fl. 627, houve a extinção do ESPÓLIO, o qual existe somente durante o estado de indivisão dos bens transmitidos mortis causa. No mérito, afirmam que não há nos autos a demonstração do arrendamento da área a qual a falecida ESTHER era usufrutuária. Referem que o laudo pericial de fls. 63/70 foi produzido na ação de remoção de curador, movida em desfavor somente de ANTONIO, não contando com a participação de BERENICE, ou seja, tratando-se de prova emprestada a qual não pode receber a valoração atribuída pelo juízo a quo. Destaca que o laudo pericial apresenta contradições em comparação com a prova testemunhal produzida, visto que se baseia em informação repassada por ÉDER S. ao perito, que em seguida foi negada pelo primeiro, bem como GUILHERME M. R., engenheiro que acompanhava o perito, embora refira em seu depoimento a existência de resíduos de palha, afirma não lembrar da existência de gado. Salienta que, de acordo com o laudo contábil apresentado na ação de remoção de curador acostado às fls. 189/203, em 1998 nos campos de usufruto da falecida ESTHER existiam 1.338 bovinos, 550 ovinos e 4 equinos, de modo que se fosse verdadeira a alegação de plantação de arroz no local, os vestígios de lavoura mencionados seriam eliminados, pois a palha de arroz é consumida pelo gado. Ressalta que caso seja considerada a existência do dano, o valor de R$ 15.985,46 reconhecido pela sentença não merece prosperar, pois o valor do arrendamento não comporta fixação em produto, devendo ser fixado em valor de, no máximo, 15% do valor cadastral da terra cultivada, a ser apurada em liquidação de sentença. Aponta que considerando que o preço do arrendamento de 7,80 quadras quadradas de arroz deve corresponder a 312 sacas de arroz, totalizando a indenização no valor de R$ 3.494,40, sujeita a atualização monetária. Menciona que caso não seja acolhido o cálculo anteriormente referido, a indenização não pode ser fixada em valor superior a R$ 5.928,00, tendo em vista os limites postos na causa de pedir. Conclui que o cálculo do dano, a partir do arrendamento de uma área de 7,80 quadras quadradas deve observar as disposições do art. 95, incs. XI, ‘a’ e XII da Lei nº 4.504/64 e arts. 13, inc. III, 17,§§ 1º e 2º e 18 do Decreto nº 59.566/66. Pretende sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, julgada improcedente a ação, ou, então, seja o valor do dano fixado em 15% sobre o valor cadastral da terra nua cultivada, a ser apurada em liquidação de sentença, ou, ainda, no valor de R$ 3.494,40, na data do suposto ilícito, ou no valor de R$ 5.928,00 na data do ajuizamento da ação. Pede o provimento do recurso.

Intimadas, a SUCESSÃO DE NIRO L. D. e o de ESPÓLIO DE ESTHER D. A. deixaram fluir in albis o prazo legal para as contrarrazões.

Intimado, o Ministério Público declinou da intervenção.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio para o fim de julgar extinta a ação indenizatória, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC.

Desnecessário o exame do agravo retido e das demais prefaciais, quando merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa, que foi arguida e reprisada nos embargos declaratórios interpostos pelos réus nas fls. 642/642-verso.

De fato, razão assiste aos recorrentes ANTÔNIO CARLOS e BERENICE, pois a partilha dos bens deixados por ESTHER D. A. já havia sido homologada em junho de 2000 (fl. 627), com a devida expedição dos formais (fl. 629), tendo a Magistrada que presidiu o processo de inventário expressamente afastado a necessidade de sobrepartilha (fl. 630).

Assim, está claro que na data da propositura da presente ação, o ESPÓLIO DE ESTHER D. A., representado pela inventariante, já não tinha legitimidade ativa. Ou seja, estava extinta a sucessão e também havia cessado a inventariança.

Convém gizar que o fato de ter sido feita carga dos autos do processo de inventário não significa que o processo estivesse em curso, como concluiu o ilustre julgador a quo, como não estava em curso, e a movimentação dos autos se deveu à tramitação da ação de prestação de contas a ele relacionada.

Por fim, destaco que ausente a condição da ação consistente na legitimidade ativa, que é passível de aferição a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ex vi do art. 485, inc. VI, § 2º, CPC.

De outra banda, a intervenção da assistente litisconsorcial já nas etapas finais do processo não preenche a condição da ação relativa à legitimidade ativa, pois a ação deveria ter sido fulminada ab initio.

Nesse sentido, os seguintes julgados de outros Tribunais do país:

      PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. INTERESSES PATRIMONIAIS DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA HERDEIRA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação em juízo do espólio somente pode ser exercida pelo inventariante, seja no polo ativo, seja no passivo (artigos 75 e 681, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”, de modo que cabe ao inventariante a representação judicial dos interesses patrimoniais do espólio enquanto não consolidada a propriedade dos bens da herança. 3. É inequívoca a ilegitimidade da opoente que, na condição de herdeira, pleiteia, em nome próprio, a tutela de interesses patrimoniais do espólio. 4. Sendo a assistência litisconsorcial autorizada nos casos em que o terceiro juridicamente interessado pretenda que a sentença seja favorável a uma das partes (artigo 119 do CPC), não há como admitir a intervenção do terceiro na hipótese em que as condições da ação não tenham sido preenchidas na demanda principal. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Apelação 0702407-58.2017.8.07.005, 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Desa. Fátima Rafael, acórdão nº 1134755, j: 31/10/2018)

      PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS EM VIRTUDE DA MORTE DO PAI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

      1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai.

      2. A legitimidade ad causam exsurge, em regra, da identidade subjetiva entre a relação de direito material e a de direito processual, e, por isso, sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, de sorte que não se trata de formalidade que pode ceder em função dos escopos do processo, em homenagem à instrumentalidade, mas de regra cujo descumprimento fulmina o próprio processo.

      3. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e providos. (EREsp 1292983/AL, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, STJ, j: 01/08/2013, Dje 12/08/2013)

      ISTO POSTO, dou provimento ao recurso para o fim de acolher a arguição preliminar de ilegitimidade ativa e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus de sucumbência.

      Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

      Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

      DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70077625036, Comarca de Uruguaiana:

      "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE ATIVA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,

      SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME."

      Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FARACO

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