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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077625036 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077625036_f56e1.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70077625036 (Nº CNJ: 0127715-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULTIVO EM TERRAS GRAVADAS COM USUFRUTO EM FAVOR DA CURATELADA. PROVA. VALOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do espólio, representado pela inventariante, quando, na data da propositura da ação, o inventário já estava ultimado, com expedição dos formais, tendo sido afastada de forma expressa a necessidade de sobrepartilha. 2. A intervenção da assistente litisconsorcial não preenche a condição da ação relativa à legitimidade ativa. Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70077625036

(Nº CNJ:0127715-88.2018.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana
E.V.A.

..

APELANTE/APELADO
S.N.L.D.

..

APELANTE/APELADO
A.C.R.M.

..

APELANTE/APELADO
B.A.M.

..

APELANTE/APELADO
E.E.D.A.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 20 de março de 2019.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de EDUARDA V. A., sucessora de NIRO L. D., assistente litisconsorcial, e de ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M., com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória que o ESPÓLIO DE ESTHER D. A., representado pela inventariante, LUCIANA L. move contra ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M., para o fim de: (a) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 15.985,46, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data do ajuizamento da presente ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (b) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Opostos embargos de declaração pela parte ré, foram estes parcialmente acolhidos pelo Julgador Singular para sanar a omissão em relação à ausência de análise do pedido de vista dos autos, salientando que não havia qualquer razão para, naquele momento, ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M. manifestarem-se sobre o prosseguimento do feito.

O recurso foi-me inicialmente distribuído, oportunidade em que declinei da competência, sendo redistribuído para a eminente DESEMBARGADORA CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, a qual suscitou dúvida de competência, que foi acolhida pelo eminente DESEMBARGADOR ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, 2º Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, vindo-me, então, redistribuídos os autos.

Sustenta EDUARDA V. A. que ANTONIO, utilizando-se da condição de curador da falecida ESTHER D. A., juntamente com BERENICE, exploraram indevidamente o campo de usufruto da de cujus na safra dos períodos de 1995 e 1996, razão pela qual devem ser condenados ao pagamento de indenização relativamente a esse período também. Alega que não merece prosperar o entendimento exarado pelo juízo de origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir que houve utilização da área em safras posteriores ou anteriores aos anos de 1996 e 1997, pois a prova produzida esclarece a questão controvertida. Assevera que o expert nomeado pelo juízo confirma de forma enfática a existência de plantação na área, bem como a testemunha ÉDER R. S. em seu depoimento confirma que efetuou a plantação nos campos a partir do ano de 1995, ou seja, em período anterior ao ano de 1996. Aduz que a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação é manifestamente injusta, na medida em que se trata de um processo que tramita há quase 10 anos e houve a desconstituição da sentença, circunstâncias as quais devem ser consideradas no arbitramento da verba honorária. Afirma que seu procurador atuou com zelo, debatendo a causa conforme a melhor doutrina e jurisprudência, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% sobre o valor pretendido de R$ 15.985,46 devidamente corrigido, como forma de reconhecimento ao seu trabalho e garantindo uma remuneração justa. Pretende seja reformada a sentença para o fim de condenar ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M. ao pagamento de indenização pela exploração indevida da área na safra de arroz dos anos de 1995 e 1996, bem como majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Pede o provimento do recurso.

Intimados, os recorridos ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M. apresentaram contrarrazões sustentando, preliminarmente, que EDUARDA V. A. não possui legitimidade para recorrer no tocante à verba honorária, visto que tal verba foi fixada em favor do procurador da parte autora, não em proveito do procurador da assistente litisconsorcial. No mérito, alega que não merece prosperar a postulação de condenação no valor de R$ 15.985,46, sob pena de afronta ao art. 141 do CPC, pois não há razão para indenização nesse valor, considerando que a justificativa apresentada aponta para uma indenização no valor de R$ 5.928,00. Assevera que a prova produzida não comprova a existência do cultivo de lavoura de arroz na área de usufruto da falecida ESTHER em período maior de um ano. Conclui que a prova dos autos mostra que ÉDER jamais cultivou a lavoura de arroz, devendo ser julgada improcedente a ação. Pretende seja acolhida a preliminar. Pede o desprovimento do recurso.

Sustentam os recorrentes ANTONIO C. R. M. e BERENICE A. M., preliminarmente, que a decisão interlocutória proferida às fls. 228/229 foi impugnada através de Agravo Retido às fls. 238/243, interposto sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual postulam a apreciação do referido recurso. Alegam que a sentença exarada pelo juízo a quo é nula e deve ser desconstituída, visto que não enfrentou o argumento deduzido em sede de contestação, no tocante à impugnação à dimensão do dano, haja vista que foi salientado no momento que caso fosse devida a indenização, esta não poderia ultrapassar os 15% do valor cadastral da terra cultivada, havendo, deste modo, impugnação precisa aos argumentos trazidos na inicial. Asseveram que a decisão de fls. 642/643, relativa aos embargos de declaração opostos também é nula e deve ser desconstituída, haja vista que para afastar o argumento trazido de que o processo de inventário está extinto por sentença transitada em julgado e demonstrar que a referida ação ainda está em tramitação, o juízo de origem baseou-se em prova que não constava nos autos, qual seja, consulta processual realizada pela internet, que sequer foi acostada aos autos e nem mesmo foi oportunizada manifestação. Aduzem que o ESPÓLIO DE ESTHER D. A. não possui capacidade processual, pois após a extinção do processo de inventário e consumada a partilha, fato ocorrido a partir do trânsito em julgado da sentença, acostada à fl. 627, houve a extinção do ESPÓLIO, o qual existe somente durante o estado de indivisão dos bens transmitidos mortis causa. No mérito, afirmam que não há nos autos a demonstração do arrendamento da área a qual a falecida ESTHER era usufrutuária. Referem que o laudo pericial de fls. ...